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Document 62008CJ0554
Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 12 November 2009. # Le Carbone-Lorraine SA v Commission of the European Communities. # Appeal - Competition - Agreements, decisions and concerted practices - Article 81 EC and Article 53 of the EEA Agreement - Market for electrical and mechanical carbon and graphite products - Article 15(2) of Regulation No 17 - Setting the amount of the fine - Gravity of the infringement - Cooperation during the administrative procedure - Principle of the individual nature of penalties - Equal treatment - Principle of proportionality. # Case C-554/08 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Novembro de 2009.
Le Carbone-Lorraine SA contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigos 81.º CE e 53.º do Acordo EEE - Mercado dos produtos à base de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas - Artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento n.º 17 - Determinação do montante da coima - Gravidade da infracção - Cooperação durante o processo administrativo - Princípio da pessoalidade das penas - Igualdade de tratamento - Princípio da proporcionalidade.
Processo C-554/08 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Novembro de 2009.
Le Carbone-Lorraine SA contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigos 81.º CE e 53.º do Acordo EEE - Mercado dos produtos à base de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas - Artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento n.º 17 - Determinação do montante da coima - Gravidade da infracção - Cooperação durante o processo administrativo - Princípio da pessoalidade das penas - Igualdade de tratamento - Princípio da proporcionalidade.
Processo C-554/08 P.
Colectânea de Jurisprudência 2009 I-00189*
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2009:702
- Date of document:
- 12/11/2009
- Date lodged:
- 16/12/2008
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Country or organisation from which the request originates:
- França
- Form:
- Acórdão
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Recurso de anulação, Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não fundamentado
- Judge-Rapporteur:
- Silva de Lapuerta
- Advocate General:
- Trstenjak
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
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- Case affecting:
-
- Confirms 62004TJ0073
- Instruments cited in case law:
-
- 31962R0017-A15P2: N 2
- 31996Y0718(01): N 5
- 31998Y0114(01)-PT1AL6: N 23
- 31998Y0114(01)-PR: N 3
- 31998Y0114(01)-PT1A: N 4
- 32004D0420: N 1
- 61980CJ0100: N 43
- 61992CJ0049: N 21
- 61999CJ0194: N 44
- 62000CJ0470: N 52
- 62001CJ0359: N 71-72
- 62002CJ0189: N 43
- 62004CJ0167: N 32
- 62004CJ0308: N 52 71
- 62004CJ0407: N 32 72
- 62004TJ0073: N 1 - 74
- 62005CJ0068: N 32
- 62005CJ0328: N 72
- 62007CJ0534: N 44
- 62007CO0468: N 24
- Notes relating to the decision:
-
- Philippe, Jérôme ; Trabucchi, Maria: Jurisprudence de la Cour de justice de l'Union européenne, Gazette du Palais 2010 nº 155-156 I Jur. p. 28
- Idot, Laurence: Sanctions des cartels, Europe 2010 Janvier Comm. nº 36 p.32
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
-
B-07.03.02.09.02 Comunidade Europeia (CEE/CE) / CEE/CE - Concorrência * Concorrência / Execução das regras de concorrência / Processo de aplicação das regras de concorrência pela Comissão / Processo de aplicação das regras de concorrência - Multas * Multas / Processo de aplicação das regras de concorrência - Coimas - Fixação do montante da coima * Fixação do montante da coima
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B-07.03.02.09.02 Comunidade Europeia (CEE/CE) / CEE/CE - Concorrência * Concorrência / Execução das regras de concorrência / Processo de aplicação das regras de concorrência pela Comissão / Processo de aplicação das regras de concorrência - Multas * Multas / Processo de aplicação das regras de concorrência - Coimas - Fixação do montante da coima * Fixação do montante da coima
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Novembro de 2009 – Le Carbone‑Lorraine/Comissão
(Processo C‑554/08 P)
«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Artigos 81.° CE e 53.° do Acordo EEE – Mercado dos produtos à base de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas – Artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 – Determinação do montante da coima – Gravidade da infracção – Cooperação durante o processo administrativo – Princípio da pessoalidade das penas – Igualdade de tratamento – Princípio da proporcionalidade»
1. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Tomada em consideração dos efeitos da infracção no seu todo (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A) (cf. n.os 21, 24)
2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade – Acusação ou argumento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade (cf. n.° 32)
3. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Efeito de uma prática anticoncorrencial – Critério não determinante (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A) (cf. n.os 43‑44)
4. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Competência do Tribunal de Justiça – Revisão, por razões de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal de Primeira Instância sobre o montante de uma coima aplicada a uma empresa – Exclusão (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°) (cf. n.° 72)
Objecto
| Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 8 de Outubro de 2008, Carbone‑Lorraine/Comissão (T‑73/04), através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso da recorrente destinado a obter a anulação da Decisão 2004/420/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° do Tratado CE e do artigo 53.° do Acordo EEE a um cartel no mercado dos produtos à base de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas, ou, a título subsidiário, a anulação ou a redução da coima aplicada à recorrente – Violação do princípio da pessoalidade das penas – Modo de cálculo do montante da coima aplicada – Cooperação estreita e constante durante o processo administrativo – Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento. |
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Carbone‑Lorraine é condenada nas despesas. |
