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Document 62008CB0563
Case C-563/08: Order of the Court (Seventh Chamber) of 6 October 2010 (reference for a preliminary ruling from the Juzgado de lo Contencioso-Administrativo No 2 de Granada-Spain) — Carlos Sáez Snchez, Patricia Rueda Vargas v Junta de Andalucía, Manual Jalón Morente and Others (First subparagraph of Article 104(3) of the Rules of Procedure — Article 49 TFEU — Freedom of establishment — Public health — Pharmacies — Proximity — Provision of medicinal products to the public — Operating licence — Territorial distribution of pharmacies — Establishment of limits based on population density — Minimum distance between pharmacies keywords)
Processo C-563/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n. o 2 de Granada — Espanha) — Carlos Sáez Sánchez, Patricia Rueda Vargas/Junta de Andalucía, Manuel Jalón Morente e o. (Artigo 104. o , n. o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Artigo 49. o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Saúde pública — Farmácias — Proximidade — Abastecimento da população em medicamentos — Autorização de exploração — Repartição territorial das farmácias — Instauração de limites fundados num critério de densidade demográfica — Distância mínima entre os estabelecimentos)
Processo C-563/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n. o 2 de Granada — Espanha) — Carlos Sáez Sánchez, Patricia Rueda Vargas/Junta de Andalucía, Manuel Jalón Morente e o. (Artigo 104. o , n. o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Artigo 49. o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Saúde pública — Farmácias — Proximidade — Abastecimento da população em medicamentos — Autorização de exploração — Repartição territorial das farmácias — Instauração de limites fundados num critério de densidade demográfica — Distância mínima entre os estabelecimentos)
JO C 30 de 29.1.2011, p. 10–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 06/10/2010
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- espanhol
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- Case affecting:
-
- Interprets 12010E049
- Instruments cited in case law:
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
29.1.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 30/10 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 2 de Granada — Espanha) — Carlos Sáez Sánchez, Patricia Rueda Vargas/Junta de Andalucía, Manuel Jalón Morente e o.
(Processo C-563/08) (1)
(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Saúde pública - Farmácias - Proximidade - Abastecimento da população em medicamentos - Autorização de exploração - Repartição territorial das farmácias - Instauração de limites fundados num critério de densidade demográfica - Distância mínima entre os estabelecimentos)
2011/C 30/16
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 2 de Granada
Partes no processo principal
Recorrentes: Carlos Sáez Sánchez, Patricia Rueda Vargas
Recorridos: Junta de Andalucía, Manuel Jalón Morente e o.
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 2 de Granada — Interpretação do artigo 43.o CE — Regulamentação sobre os requisitos para a abertura de novas farmácias — Limites em função do número de habitantes e da distância mínima entre farmácias
Dispositivo
O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma regulamentação nacional, como a em causa no processo principal, que impõe limites à emissão de autorizações de estabelecimento de novas farmácias, prevendo que:
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em cada zona farmacêutica, uma farmácia só pode ser criada, em princípio, por cada parcela de 2 800 habitantes; |
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uma farmácia adicional só pode ser criada quando tiver sido superado esse limite, sendo essa farmácia criada para a parcela superior a 2 000 habitantes, e |
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cada farmácia deve respeitar uma distância mínima em relação às farmácias já existentes, esta distância sendo, em regra geral, de 250 metros. |
Porém, o artigo 49.o TFUE opõe-se a tal regulamentação nacional sempre que as regras de base de 2 800 habitantes ou de 250 metros impeçam, em todas as zonas geográficas que possuam características demográficas particulares, a criação de um número suficiente de farmácias susceptíveis de assegurar um serviço farmacêutico adequado, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.
