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Document 62007TN0049
Case T-49/07: Action brought on 20 February 2007 — Fahas v Council
Processo T-49/07: Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2007 — Fahas/Conselho
Processo T-49/07: Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2007 — Fahas/Conselho
JO C 95 de 28.4.2007, p. 43–44
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 20/02/2007
- Author:
- Tribunal de Primeira Instância
- Form:
- Informações judiciais
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- Instruments cited in case law:
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28.4.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 95/43 |
Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2007 — Fahas/Conselho
(Processo T-49/07)
(2007/C 95/90)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Sofiane Fahas (Milkendorf, Alemanha) (Representantes: F. Zillmer, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos do recorrente
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anulação da Decisão 2002/848/CE, de 28 de Outubro de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, e que revoga a Decisão 2002/460/CE, pela qual o Conselho adoptou uma lista actualizada das pessoas, grupos ou entidades a que se aplica o referido regulamento, e de todas as decisões interlocutórias adoptadas pelo Conselho da União Europeia, designadamente a decisão 2006/1008/CE, de 21 de Dezembro de 2006, actualmente em vigor, no que respeita ao recorrente; |
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declaração de que todas as decisões mencionadas, designadamente a Decisão 2006/1008/CE, de 21 de Dezembro de 2006, são inaplicáveis relativamente ao recorrente; |
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condenação do Conselho da União Europeia no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo sofrido a fixar pelo Tribunal, não inferior, porém, a 2000,00 EUR; |
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condenação do recorrido nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente impugna a Decisão 2006/1008/CE (1) e todas as decisões anteriores a partir da Decisão 2002/848/CE (2), na medida em que é expressamente mencionado no texto impugnado.
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, em particular, a violação do seu direito de defesa, bem como do seu direito a uma tutela jurisdicional efectiva. Além disso, a Decisão 2006/1008/CE não foi fundamentada, tendo violado, portanto, o artigo 253.o CE.
(1) Decisão 2006/1008/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 379, p. 123).
(2) Decisão do Conselho, de 28 de Outubro de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/460/CE (JO L 295, p. 12).
