10.3.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 56/36

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anular a Decisão C(2006)2082 final da Comissão, de 7 de Junho de 2006, no processo de auxílio estatal n.o C25/2005;

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anular total ou parcialmente o artigo 1.o da referida decisão;

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condenar Comissão na totalidade das despesas.

Através do primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão errou manifestamente quando determinou o montante do alegado auxílio estatal.

Através do segundo fundamento, a recorrente afirma que a decisão impugnada viola formalidades processuais essenciais e não tem em conta o artigo 33.o CE. Com efeito, a recorrente considera que é a DG agricultura e não a DG Concorrência que é a Direcção competente para proceder à investigação e para efectuar as diligências formais e processuais que deram origem à decisão impugnada.

Através do seu terceiro fundamento, a recorrente assinala, além disso, que a decisão impugnada viola a secção 3, do Anexo IV do Tratado de Adesão, o artigo 253.o CE, o artigo 88.o CE e o Regulamento 659/1999 devido ao facto de a Comissão não ter competência para adoptar a decisão impugnada.

Através do seu quarto fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros de facto e de direito ao aplicar o artigo 87.o, n.o 1, CE quando considerou que o processo de falência era mais favorável que o perdão fiscal.

Através do seu quinto fundamento, a recorrente alega que a Comissão errou posteriormente quando considerou que o processo de execução fiscal era mais vantajoso do que o perdão fiscal.

Pelo seu sexto fundamento, a recorrente afirma que a Comissão errou manifestamente de direito e de facto ao não cumprir o ónus da prova violando, por este facto, o artigo 87.o, n.o 1, CE e o artigo 253.o CE. Além disso, a recorrente alega que a Comissão não observou os critérios jurídicos instituídos pelo Tribunal de Justiça na aplicação do exame do credor privado.

Através do seu sétimo fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito e de facto ao não comprovar adequadamente e ao não ter devidamente em conta os meios de prova à sua disposição.

Pelo seu oitavo fundamente, a recorrente afirma que a Comissão cometeu um erro de direito e de facto ao tomar em consideração prova irrelevante tal como as diferenças internas no seio da administração fiscal.

Através do seu nono fundamento, a recorrente alega, além disso, que a decisão viola o artigo 253.o CE por insuficiente fundamentação para justificar as suas conclusões.

Por último, através do seu décimo fundamento, a recorrente alega que a Comissão errou ao não isentar o perdão fiscal enquanto auxílio à reestruturação e por aplicar retroactivamente as Orientações relativas à Reestruturação de 2004.