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Document 62007TJ0432
Judgment of the Court of First Instance (Seventh Chamber) of 30 September 2009. # French Republic v Commission of the European Communities. # EAGGF - Guarantee Section - Expenditure excluded from Community financing - Fruit and vegetables - Conditions for recognition of producers’ organisations. # Case T-432/07.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 30 de Septembro de 2009.
República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias.
FEOGA - Secção ‘Garantia’ - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Fruta e produtos hortícolas - Condições para o reconhecimento das organizações de produtores.
Processo T-432/07.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 30 de Septembro de 2009.
República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias.
FEOGA - Secção ‘Garantia’ - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Fruta e produtos hortícolas - Condições para o reconhecimento das organizações de produtores.
Processo T-432/07.
Colectânea de Jurisprudência 2009 II-00188*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2009:373
- Date of document:
- 30/09/2009
- Date lodged:
- 29/11/2007
- Author:
- Tribunal Geral
- Country or organisation from which the request originates:
- França
- Form:
- Acórdão
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Recurso de anulação - não fundamentado
- Applicant:
- Estados-Membros da UE, França
- Defendant:
- Instituições e organismos da UE, Comissão Europeia
- Judge-Rapporteur:
- Moavero Milanesi
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
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- Case affecting:
-
- Confirms 32007D0647
- Instruments cited in case law:
-
- 11997E230: N 43
- 31972R1035: N 35
- 31996R2200-A11P2LD: N 23 36 38
- 31996R2200-A11P1LCPT3: N 23 54 - 56 60
- 31996R2200-A11P1LB: N 37
- 31996R2200-A11P1LBPT2: N 54
- 31996R2200: N 59
- 31996R2200-A11: N 62
- 31999R1258-C5: N 21
- 32003R1432-A06: N 42 58 59
- 32007R1580-A27: N 43
- 32007R1580-A29: N 59
- 61997CJ0349: N 21
- 61998CJ0247: N 22 35
- 61998CJ0278: N 22
- 61999CJ0373: N 35
- 62000CJ0329: N 22
- 62002CJ0300: N 21
- 62002CJ0318: N 24
- 62004TJ0266: N 21
- 62004TJ0309: N 43
- 62005TJ0424: N 43
- Notes relating to the decision:
-
- 1. Gadbin, Daniel ; Bianchi, Daniel ; Langlais, Alexandra: Chronique de jurisprudence communautaire - La gestion des politiques communautaires par les États membres - Les compétences des États membres pour la détermination des conditions d'accès aux aides communautaires, Revue de droit rural 2010 nº 387 p.30-33 (FR)
- 2. Janssen, H.C.E.P.J. ; Van der Heul, S.: Aanbodbundeling en gezamenlijke verkoop van primaire landbouwproducten - hoever reikt het kartelverbod?, Nederlands tijdschrift voor Europees recht 2015 p.160-170 (NL)
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 30 de Setembro de 2009 – França/Comissão
(Processo T‑432/07)
«FEOGA – Secção ‘Garantia’ – Despesas excluídas do financiamento comunitário – Fruta e produtos hortícolas – Condições para o reconhecimento das organizações de produtores»
1. Agricultura – Organização comum dos mercados – Frutas e produtos hortícolas – Organizações de produtores – Financiamento pelo FEOGA – Reconhecimento destes organismos pelas autoridades nacionais – Requisitos [Regulamentos do Conselho n.os 1035/72 e 2200/96, artigo 11.°, n.os 1, alínea b), e 2, alínea d)] (cf. n.os 35 a 37)
2. Agricultura – Organização comum dos mercados – Frutas e produtos hortícolas – Organizações de produtores – Financiamento pelo FEOGA – Reconhecimento destes organismos pelas autoridades nacionais – Requisitos [Regulamento n.° 2200/96 do Conselho, artigo 11.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 54 a 56)
Objecto
| Pedido de anulação da Decisão 2007/647/CE da Comissão, de 3 de Outubro de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 261, p. 28), na medida em que exclui certas despesas efectuadas pela República Francesa a favor das organizações de produtores de fruta e produtos hortícolas. |
Dispositivo
|
1) |
É negado provimento ao recurso. |
|
2) |
A República Francesa é condenada nas despesas. |
