Case T-193/07: Order of the Court of First Instance of 23 September 2008 — Gόrażdże Cement v Commission (Action for annulment — Directive 2003/87/EC — Scheme for greenhouse gas emission allowance trading — National allocation plan in respect of emission allowances for Poland for the period from 2008 to 2012 — Decision by the Commission not to raise objections subject to certain conditions — Competence of Member States in the individual allocation of emission allowances — Lack of direct concern — Inadmissibility)

Processo T-193/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 — Gόrażdże Cement/Comissão ( Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 — Decisão da Comissão de não formular objecções verificadas determinadas condições — Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade )

Processo T-193/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 — Gόrażdże Cement/Comissão ( Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 — Decisão da Comissão de não formular objecções verificadas determinadas condições — Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade )

JO C 301 de 22.11.2008, p. 36–36 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)