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Document 62007FO0055
Order of the Civil Service Tribunal (First Chamber) of 6 March 2008. # Giuseppe Tiralongo v Commission of the European Communities. # Public service - Action for damages - Manifest inadmissibility. # Case F-55/07.
Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de Março de 2008.
Giuseppe Tiralongo contra Comissão das Comunidades Europeias.
Função pública - Acção de indemnização - Inadmissibilidade manifesta.
Processo F-55/07.
Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de Março de 2008.
Giuseppe Tiralongo contra Comissão das Comunidades Europeias.
Função pública - Acção de indemnização - Inadmissibilidade manifesta.
Processo F-55/07.
Colectânea de Jurisprudência – Função Pública 2008 I-A-1-00075; II-A-1-00385
ECLI-code: ECLI:EU:F:2008:27
- Datum document:
- 06/03/2008
- Datumindiening:
- 30/05/2007
- Auteur:
- Tribunal da Função Pública
- Vorm:
- Despacho
- Aanvullende informatie:
- POURVOI T-180/08 P
- Authentieke taal:
- italiano
- Aard van de procedure:
- Recurso de funcionários
- Rechter-rapporteur:
- Gervasoni
- Verdrag:
- Tratado de Fusão
- link
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- Besluitwaarvoorzaakgevolgenheeft:
-
- Bevestigd door 62008TB0180
- nietigverklaring verzocht door 62008TN0180
- In de jurisprudentie aangehaalde besluiten:
-
- 12001C/PRO/02-N1A07P5: N 44
- 31968R0259(01)-A90: N 30 - 42
- 31968R0259(01)-A91: N 30 - 42
- 31991Q0530-A111: N 27 28
- 32004D0752-A03P4: N 27 44
- 32007Q0829(01)-A122: N 44
- 32007Q0829(01)-A76: N 24 - 28
- 61965CJ0059: N 30
- 61979CJ0024: N 41
- 61980CJ0212: N 25
- 61984CJ0050: N 25
- 61985CJ0401: N 32
- 61987CJ0346: N 30
- 61989TJ0156: N 32
- 61990TJ0027: N 31
- 61992TJ0020: N 31
- 61992TJ0079: N 41
- 61996TJ0042: N 25
- 61996TJ0059: N 30 40 41
- 62000TO0236(01): N 25
- 62004TJ0025: N 25
- 62004TJ0308: N 41
- 62004TO0147: N 31
- 62007FJ0004: N 32
- 62007FO0060: N 28
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
(Primeira Secção)
6 de Março de 2008
Processo F‑55/07
Giuseppe Tiralongo
contra
Comissão das Comunidades Europeias
«Função pública – Antigo agente temporário – Acção – Acção de indemnização – Não renovação de contrato por tempo determinado – Inadmissibilidade manifesta»
Objecto: Acção, intentada nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pela qual G. Tiralongo pede, nomeadamente, a condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização pelos prejuízos que alega ter sofrido devido a uma série de comportamentos ilícitos imputáveis à Comissão no âmbito da renovação do seu contrato.
Decisão: A acção é julgada manifestamente inadmissível. Cada parte suportará as suas próprias despesas.
Sumário
1. Tramitação processual – Admissibilidade dos pedidos – Apreciação tendo em conta as normas em vigor no momento da apresentação da petição
(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 76.°)
2. Funcionários – Acção – Acção de indemnização – Fundamentos
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
1. Embora a norma enunciada no artigo 76.° do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, segundo a qual o Tribunal pode, mediante despacho, julgar improcedente uma acção ou recurso que se afigura manifestamente destinado a tal, seja uma norma processual que se aplica, enquanto tal, desde a data da sua entrada em vigor a todos os litígios pendentes no Tribunal, o mesmo não sucede com as normas de direito com fundamento nas quais o Tribunal pode, ao abrigo deste artigo, julgar uma acção ou recurso manifestamente inadmissível e que só podem ser as aplicáveis à data da apresentação da acção ou recurso.
(cf. n.° 26)
2. O funcionário que não interpôs, nos prazos previstos nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, um recurso de anulação de um acto alegadamente causador de prejuízo, não pode, através de um pedido de indemnização do prejuízo causado por esse acto, seja o referido prejuízo de natureza material ou moral, corrigir essa omissão e assim gerar a seu favor novos prazos de recurso.
(cf. n.os 31, 33, 40 e 41)
Ver:
Tribunal de Primeira Instância: 24 de Janeiro de 1991, Latham/Comissão, T‑27/90, Colect., p. II‑35, n.° 38; 13 de Julho de 1993, Moat/Comissão, T‑20/92, Colect., p. II‑799, n.° 46; 28 de Junho de 2005, Ross/Comissão, T‑147/04, ColectFP, pp. I‑A‑171 e II‑771, n.° 48
