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Document 62007FN0042
Case F-42/07: Action brought on 10 May 2007 — Prieto v Parliament
Processo F-42/07: Recurso interposto em 10 de Maio de 2007 — Prieto/Parlamento
Processo F-42/07: Recurso interposto em 10 de Maio de 2007 — Prieto/Parlamento
JO C 140 de 23.6.2007, p. 47–47
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 10/05/2007
- Author:
- Tribunal da Função Pública
- Form:
- Informações judiciais
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23.6.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 140/47 |
Recurso interposto em 10 de Maio de 2007 — Prieto/Parlamento
(Processo F-42/07)
(2007/C 140/75)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Antonio Prieto (Bousval, Bélgica) (representante: E. Boigelot, advogado)
Recorrido: Parlamento Europeu
Pedidos do recorrente
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anular a decisão do Parlamento Europeu de 9 de Junho de 2006 de nomear o recorrente funcionário estagiário com classificação no grau AST 2, escalão 3; |
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condenar o recorrido nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, aprovado no concurso interno C/348 para a carreira C5-4, era agente temporário da Comissão de grau AST 3 (antigo grau C4) quando foi nomeado funcionário estagiário e classificado no grau AST 2.
Em apoio do seu recurso, o recorrente alega antes de mais que a decisão de o nomear funcionário com uma classificação inferior à que tinha quando era agente temporário viola o artigo 5.o, n.o 4, do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «Estatuto»).
O recorrente invoca ainda a violação do princípio da igualdade de tratamento e de não discriminação, posto que apenas os aprovados no concurso em causa que não estavam anteriormente classificados, enquanto agentes temporários, na carreira D puderam manter a sua classificação anterior, mais vantajosa, quando foram nomeados na qualidade de funcionários.
O recorrente sustenta, por último, que a decisão impugnada também viola os princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima, da boa administração e sã gestão.
