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Document 62007CJ0286
Judgment of the Court (Third Chamber) of 24 April 2008.#Commission of the European Communities v Grand Duchy of Luxemburg.#Failure of a Member State to fulfil obligations - Article 28 EC - Registration of second-hand vehicles previously registered in other Member States - Requirement of an excerpt from the commercial register or a comparable document proving that the seller of the vehicle is registered as a dealer - Exemption from the requirement to submit invoices or other documents showing transfer of ownership by previous owners.#Case C-286/07.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Abril de 2008.
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo.
Incumprimento de Estado - Violação do artigo 28.º CE - Matrícula de veículos usados anteriormente matriculados noutros Estados-Membros - Exigência de uma certidão do registo comercial ou documento equivalente que ateste a inscrição do vendedor do veículo na qualidade de comerciante - Dispensa de apresentação das facturas ou de outros documentos que atestem as cessões de propriedade anteriores.
Processo C-286/07.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Abril de 2008.
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo.
Incumprimento de Estado - Violação do artigo 28.º CE - Matrícula de veículos usados anteriormente matriculados noutros Estados-Membros - Exigência de uma certidão do registo comercial ou documento equivalente que ateste a inscrição do vendedor do veículo na qualidade de comerciante - Dispensa de apresentação das facturas ou de outros documentos que atestem as cessões de propriedade anteriores.
Processo C-286/07.
Colectânea de Jurisprudência 2008 I-00063*
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2008:251
- Date of document:
- 24/04/2008
- Date lodged:
- 13/06/2007
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Country or organisation from which the request originates:
- Luxemburgo
- Form:
- Acórdão
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Ação por incumprimento - fundamentado
- Applicant:
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Defendant:
- Luxemburgo, Estados-Membros da UE
- Judge-Rapporteur:
- Arabadjiev
- Advocate General:
- Sharpston
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
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- Case affecting:
-
- Failure concerning 11997E028
- Instruments cited in case law:
-
- 11997E028: N 27 - 35
- 11997E030: N 36 37
- 31999L0037-A09: N 44 45
- 32005R1160: N 45
- 42000A0922(02)-A102BIS: N 45
- 61978CJ0120: N 47
- 61999CJ0003: N 47
- 61999CJ0217: N 27
- 62000CJ0388: N 36
- 62002CJ0014: N 36 37
- 62002CJ0270: N 36
- 62004CJ0503: N 42
- 62005CJ0054: N 27 36 37
- 62005CJ0065: N 27
- 62005CJ0297: N 27 36 37
- 62006CJ0070: N 42
- 62006CJ0265: N 38
- Notes relating to the decision:
-
- 1. Michel, Valérie: Immatriculation des véhicules et lutte contre la criminalité, Europe 2008 Juin Comm. nº 183 p.15-16 (FR)
- 2. Chaltiel, Florence ; Berr, Claude J. ; Francq, Stéphanie ; Prieto, Catherine: Chronique de jurisprudence du Tribunal et de la Cour de justice des Communautés européennes. Concurrence, Journal du droit international 2009 p.661-662 (FR)
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
-
B-02.02.02.03 Comunidade Europeia (CEE/CE) / CEE/CE - Livre circulação de mercadorias * Livre circulação de mercadorias / Proibição de restrições quantitativas e de medidas de efeito equivalente * Proibição de restrições quantitativas e de medidas de efeito equivalente entre Estados-Membros / Medidas de efeito equivalente / Medidas de efeito equivalente - Licenças e declarações de importação ou de exportação, certificados de conformidade, etc. * Licenças e declarações de importação ou de exportação, certificados de conformidade, etc.
-
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Abril de 2008 – Comissão / Luxemburgo
(Processo C‑286/07)
«Incumprimento de Estado – Violação do artigo 28.º CE – Matrícula de veículos usados anteriormente matriculados noutros Estados-Membros – Exigência de uma certidão do registo comercial ou documento equivalente que ateste a inscrição do vendedor do veículo na qualidade de comerciante – Dispensa de apresentação das facturas ou de outros documentos que atestem as cessões de propriedade anteriores»
Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente (Artigos 28.° CE e 30.° CE) (cf. n.os 26, 28, 32, 35, 38 e 39, 43, 46 a 48 e disp.)
Objecto
| Incumprimento de Estado – Violação do artigo 28.º CE – Regime nacional que, para fins de matrícula de veículos usados anteriormente matriculados noutros Estados‑Membros, impõe a apresentação de uma certidão de inscrição do vendedor do veículo no registo comercial, ao passo que os veículos anteriormente matriculados no Luxemburgo não estão sujeitos a tal obrigação – Entrave à livre circulação de mercadorias – Falta de justificação e de proporcionalidade |
Dispositivo
|
1) |
Exigindo, através da prática controvertida e para fins da matrícula dos veículos no Luxemburgo, a apresentação de uma certidão do registo comercial ou documento equivalente que ateste a inscrição do vendedor do veículo na qualidade de comerciante, com excepção dos comerciantes que figurem no registo da Société Nationale de Contrôle Technique, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.º do Tratado CE. |
|
2) |
O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |
