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Document 62007CJ0268
Judgment of the Court (Seventh Chamber) of 31 January 2008. # Commission of the European Communities v Grand Duchy of Luxemburg. # Failure of a Member State to fulfil obligations - Directive 2004/17/EC - Public procurement procedures in the water, energy, transport and postal services sectors - Failure to transpose within the prescribed period. # Case C-268/07.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008.
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo.
Incumprimento de Estado - Directiva 2004/17/CE - Processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais - Não transposição no prazo previsto.
Processo C-268/07.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008.
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo.
Incumprimento de Estado - Directiva 2004/17/CE - Processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais - Não transposição no prazo previsto.
Processo C-268/07.
Colectânea de Jurisprudência 2008 I-00023*
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2008:70
- Date of document:
- 31/01/2008
- Date lodged:
- 06/06/2007
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Country or organisation from which the request originates:
- Luxemburgo
- Form:
- Acórdão
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Ação por incumprimento - fundamentado
- Defendant:
- Luxemburgo
- Judge-Rapporteur:
- Arabadjiev
- Advocate General:
- Ruiz-Jarabo Colomer
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
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- Case affecting:
-
- Failure concerning 32004L0017
- Instruments cited in case law:
-
- 11997E226: N 14
- 11997E249-P3: N 9
- 32004L0017-A71P1: N 13
- 62002CJ0103: N 9
- 62002CJ0195: N 13
- 62003CJ0168: N 14
- 62004CJ0006: N 9 10
- 62005CJ0061: N 13
- 62006CJ0082: N 9
- 62007CJ0009: N 13
- 62007CJ0258: N 14
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008 – Comissão / Luxemburgo
(Processo C‑268/07)
«Incumprimento de Estado – Directiva 2004/17/CE – Processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais – Não transposição no prazo previsto»
1. Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros (Artigo 249.° CE) (cf. n.os 9‑10)
2. Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 13)
3. Acção por incumprimento – Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 14)
Objecto
| Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1). |
Parte decisória
1) Não tendo adoptado, no prazo prescrito, as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, o Grão‑ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva.
2) O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
