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Document 62006TO0042
Order of the President of the Court of First Instance of 12 May 2006. # Bruno Gollnisch v European Parliament. # Application for interim measures - Act of the Parliament - Defence of immunity of a Member of Parliament - Application for suspension of operation - Admissible. # Case T-42/06 R.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Maio de 2006.
Bruno Gollnisch contra Parlamento Europeu.
Processo de medidas provisórias - Acto do Parlamento - Recusa em defender a imunidade de um membro do Parlamento - Pedido de suspensão da execução - Admissibilidade.
Processo T-42/06 R.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Maio de 2006.
Bruno Gollnisch contra Parlamento Europeu.
Processo de medidas provisórias - Acto do Parlamento - Recusa em defender a imunidade de um membro do Parlamento - Pedido de suspensão da execução - Admissibilidade.
Processo T-42/06 R.
Colectânea de Jurisprudência 2006 II-00040*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2006:126
- Date of document:
- 12/05/2006
- Date lodged:
- 13/02/2006
- Author:
- Tribunal de Primeira Instância
- Country or organisation from which the request originates:
- França
- Form:
- Despacho
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Pedido de medidas provisórias, Recurso de anulação, Ação fundada em responsabilidade
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
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- Instruments cited in case law:
-
- 31991Q0530-A104P2: N 18
- 61995CO0149: N 19
- 61996CO0268: N 18
- 62000CO0445: N 18
- 62003TO0369: N 30
- 62004TO0076: N 28
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Maio de 2006 – Gollnisch/Parlamento
(Processo T‑42/06 R)
«Processo de medidas provisórias – Acto do Parlamento – Recusa em defender a imunidade de um membro do Parlamento – Pedido de suspensão da execução – Admissibilidade»
Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução– Requisitos do deferimento – Interesse do recorrente em obter a suspensão solicitada (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 28, 30)
Objecto
| Pedido de suspensão da execução da decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2005, que recusa defender a imunidade e os privilégios de Bruno Gollnisch. |
Parte decisória
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O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas. |
