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Document 62006TJ0008
Judgment of the Court of First Instance (Seventh Chamber) of 6 October 2009. # FAB Fernsehen aus Berlin GmbH v Commission of the European Communities. # State aid - Digital terrestrial television - Aid granted by the German authorities to broadcasters which use the digital terrestrial television network (DVB-T) in Berlin-Brandenburg - Decision declaring the aid incompatible with the common market and ordering its recovery - Action for annulment - Meaning of State aid - State resources - Compensation for discharging public service obligations - Aid intended to promote culture - Legitimate expectations. # Case T-8/06.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 6 de Outubro de 2009.
FAB Fernsehen aus Berlin GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias.
Auxílios de Estado - Televisão digital terrestre - Auxílio concedido pelas autoridades alemãs às empresas de radiodifusão que utilizam a rede de televisão digital terrestre (DVB-T) em Berlim-Brandenburgo - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Recurso de anulação - Conceito de auxílio de Estado - Recursos estatais - Compensação que representa a contrapartida de obrigações de serviço público - Auxílio destinado a promover a cultura - Confiança legítima.
Processo T-8/06.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 6 de Outubro de 2009.
FAB Fernsehen aus Berlin GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias.
Auxílios de Estado - Televisão digital terrestre - Auxílio concedido pelas autoridades alemãs às empresas de radiodifusão que utilizam a rede de televisão digital terrestre (DVB-T) em Berlim-Brandenburgo - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Recurso de anulação - Conceito de auxílio de Estado - Recursos estatais - Compensação que representa a contrapartida de obrigações de serviço público - Auxílio destinado a promover a cultura - Confiança legítima.
Processo T-8/06.
Colectânea de Jurisprudência 2009 II-00196*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2009:386
- Date of document:
- 06/10/2009
- Date lodged:
- 12/01/2006
- Author:
- Tribunal Geral
- Country or organisation from which the request originates:
- Alemanha
- Form:
- Acórdão
- Authentic language:
- alemão
- Type of procedure:
- Recurso de anulação - não fundamentado
- Applicant:
- Particular
- Defendant:
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur:
- Moavero Milanesi
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
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- Case affecting:
-
- Confirms 32006D0513
- Instruments cited in case law:
-
- 11997E016: N 63
- 11997E086-P2: N 63 - 64 67
- 11997E087-P1: N 48 - 59 65 77
- 11997E087-P3: N 77
- 11997E087-P3LC: N 79
- 11997E087-P3LD: N 87
- 11997E088: N 92
- 52001XC0119(02): N 63
- 61979CJ0730: N 56 77
- 61987CJ0142: N 48
- 61988CJ0303: N 77
- 61989CJ0005: N 92
- 61992CJ0278: N 48
- 61994CJ0039: N 51
- 61994TJ0380: N 78
- 61995CJ0169: N 92
- 61995TJ0149: N 77
- 61995TJ0214: N 56 58
- 61996CJ0342: N 51
- 61996TJ0126: N 92
- 61996TJ0129: N 94
- 61997CJ0075: N 56
- 61997CJ0372: N 56
- 61997TJ0298: N 77 93
- 61999CJ0310: N 58
- 61999CJ0482: N 48 - 49
- 61999TJ0006: N 94
- 61999TJ0055: N 93
- 62000CJ0280: N 64 - 65
- 62000TJ0308: N 78
- 62002CJ0066: N 56 58
- 62002CJ0345: N 49
- 62002TJ0017: N 63
- 62002TJ0034: N 48
- 62003CJ0172: N 48
- 62004CJ0237: N 48
- 62004TJ0348: N 78
- Notes relating to the decision:
-
- 2. Petsetas, Antonis: Dimosies Symvaseis - Kratikes Enischyseis & Agora 2009 p.113-115
- 3. Ababou, Dounia: The General Court Confirms The Commission's Economic Approach Of State Aids, European State Aid Law Quarterly 2011 Vol. 10 Issue 1 p.149-152
- 1. Idot, Laurence: Financement partiel du passage à la TNT, Europe 2009 Décembre Comm. nº 461 p.28
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 6 de Outubro de 2009 – FAB/Comissão
(Processo T‑8/06)
«Auxílios de Estado – Televisão digital terrestre – Auxílio concedido pelas autoridades alemãs às empresas de radiodifusão que utilizam a rede de televisão digital terrestre (DVB‑T) em Berlim‑Brandenburgo – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação – Recurso de anulação – Conceito de auxílio de Estado – Recursos estatais – Compensação que representa a contrapartida de obrigações de serviço público – Auxílio destinado a promover a cultura – Confiança legítima»
1. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Auxílio concedido às empresas de radiodifusãoprivadas a fim de favorecer a passagem à televisão numérica terrestre, sem abertura de processo de adjudicação de contrato público nem concurso – Inclusão (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 48 a 58)
2. Concorrência – Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral – Definição de serviços de interesse económico geral (Artigo 86.°, n.° 2, CE) (cf. n.os 63 e 64)
3. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Poder de apreciação da Comissão – Fiscalização jurisdicional (Artigo 87.°, n.° 3, CE) (cf. n.os 77 e 78)
4. Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Eventual confiança legítima do beneficiário (Artigo 88.° CE) (cf. n.os 92 e 93)
Objecto
| Pedido de anulação da Decisão 2006/513/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao Auxílio Estatal que a República Federal da Alemanha concedeu a favor da Introdução da televisão digital terrestre (DVB‑T) Berlim‑Brandenburg (JO 2006, L 200, p. 14) |
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A FAB Fernsehen aus Berlin GmbH é condenada nas despesas. |
