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Document 62006TB0235
Case T-235/06: Order of the Court of First Instance of 6 October 2008 — Austrian Relief Programm v Commission (Application for annulment — Community financing of a project for the improvement of living standards to promote the return of refugees and displaced persons — Arbitration clause — Debit note — Inadmissible)
Processo T-235/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2008 — Austrian Relief Programm/Comissão ( Recurso de anulação — Financiamento comunitário de uma operação para a melhoria das condições de vida na antiga Jusgoslávia com o objectivo de promover o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas — Programa Obnova — Cláusula compromissória — Nota de débito — Inadmissibilidade )
Processo T-235/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2008 — Austrian Relief Programm/Comissão ( Recurso de anulação — Financiamento comunitário de uma operação para a melhoria das condições de vida na antiga Jusgoslávia com o objectivo de promover o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas — Programa Obnova — Cláusula compromissória — Nota de débito — Inadmissibilidade )
JO C 327 de 20.12.2008, p. 25–25
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 06/10/2008
- Date lodged:
- 30/08/2006
- Author:
- Tribunal de Primeira Instância
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- alemão
|
20.12.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 327/25 |
Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2008 — Austrian Relief Programm/Comissão
(Processo T-235/06) (1)
(«Recurso de anulação - Financiamento comunitário de uma operação para a melhoria das condições de vida na antiga Jusgoslávia com o objectivo de promover o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas - Programa Obnova - Cláusula compromissória - Nota de débito - Inadmissibilidade»)
(2008/C 327/46)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Austrian Relief Programm — Verein für Not- und Katastrophenhilfe (Innsbruck, Áustria) (Representante: C. Leyroutz, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Šimerdová, agente, assistido por R. Bierwagen, advogado)
Objecto do processo
Pedido de anulação da nota de débito de 4 de Maio de 2006 através da qual a Comissão exigiu ao recorrente o reembolso dos montantes pagos em execução do contrato relativo ao financiamento comunitário do projecto «Republika Srpska 1998: Melhoria das condições de vida com o objectivo de promover o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas» (contrato RE/YOU/03/04/98), celebrado no âmbito do programa Obnova
Parte decisória
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1. |
É negado provimento ao recurso. |
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2. |
A Austrian Relief Programm — Verein für Not- und Katastrophenhilfe é condenada nas despesas. |
