This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62006FA0019
Case F-19/06: Judgment of the Civil Service Tribunal (Second Chamber) of 21 February 2008 — Semeraro v Commission (Staff cases — Officials — Appraisal — Career development report — 2003 appraisal procedure — Article 43 of the Staff Regulations — Obligation to state reasons — Promotion — Attestation procedure)
Processo F-19/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 — Semeraro/Comissão (Função pública — Funcionários — Avaliação — Relatório de evolução na carreira — Exercício de avaliação de 2004 — Artigo 43. o do Estatuto — Dever de fundamentação — Promoção — Procedimento de atestação)
Processo F-19/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 — Semeraro/Comissão (Função pública — Funcionários — Avaliação — Relatório de evolução na carreira — Exercício de avaliação de 2004 — Artigo 43. o do Estatuto — Dever de fundamentação — Promoção — Procedimento de atestação)
JO C 209 de 15.8.2008, p. 69–69
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 21/02/2008
- Date lodged:
- 20/02/2006
- Author:
- Tribunal da Função Pública
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- francês
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Instruments cited in case law:
- Link
|
15.8.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 209/69 |
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 — Semeraro/Comissão
(Processo F-19/06) (1)
(Função pública - Funcionários - Avaliação - Relatório de evolução na carreira - Exercício de avaliação de 2004 - Artigo 43.o do Estatuto - Dever de fundamentação - Promoção - Procedimento de atestação)
(2008/C 209/124)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Maria Magdalena Semeraro (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: L. Vogel, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e M. Velardo, agentes)
Objecto do processo
Anulação da decisão da AIPN, de 8 de Novembro de 2005, que indefere a reclamação da recorrente contra o seu relatório de evolução de carreira relativo ao ano de 2004.
Parte decisória
|
1) |
O relatório de evolução de carreira de M. M. Semeraro relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004 é anulado. |
|
2) |
A Comissão das Comunidades Europeias suporta a totalidade das despesas. |
(1) JO C 108 de 6.5.2006, p. 30.
