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Document 62006CO0323
Order of the Court (Sixth Chamber) of 20 March 2007. # Theodoros Kallianos v Commission of the European Communities. # Appeal - Official - Remuneration - Maintenance payments in the context of divorce proceedings - Deductions from salary. # Case C-323/06 P.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Março de 2007.
Theodoros Kallianos contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Pensão de alimentos no âmbito de um processo de divórcio - Retenções sobre a remuneração.
Processo C-323/06 P.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Março de 2007.
Theodoros Kallianos contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Pensão de alimentos no âmbito de um processo de divórcio - Retenções sobre a remuneração.
Processo C-323/06 P.
Colectânea de Jurisprudência 2007 I-00043*;FP-I-B-2-00007
Colectânea de Jurisprudência – Função Pública 2007 II-B-2-00089
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2007:175
- Date of document:
- 20/03/2007
- Date lodged:
- 18/07/2006
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Despacho
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Recurso de funcionários, Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não admissível
- Judge-Rapporteur:
- Makarczyk
- Advocate General:
- Trstenjak
- Treaty:
- Tratado de Fusão
- Link
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- Case affecting:
-
- Confirms 62004TJ0093
- Instruments cited in case law:
-
- 11997E225: N 10
- 12001C/PRO/02-A58L1: N 10
- 31991Q0704(02)-A112P1L1LC: N 11
- 31991Q0704(02)-A118: N 16
- 31991Q0704(02)-A119: N 9
- 31991Q0704(02)-A122L2T1: N 16
- 31991Q0704(02)-A69P2: N 16
- 31991Q0704(02)-A70: N 16
- 61998CJ0284: N 10
- 61998CJ0352: N 11
- 62001CJ0076: N 12
- 62003CJ0131: N 12
- 62004CJ0286: N 11
- 62004CO0420: N 10
- 62004TJ0093: N 1 - 15
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
20 de Março de 2007
Processo C‑323/06 P
Theodoros Kallianos
contra
Comissão das Comunidades Europeias
«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Funcionário – Remuneração – Pensão de alimentos no âmbito de um processo de divórcio – Retenções sobre a remuneração»
Objecto: Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 17 de Maio de 2006, Kallianos/Comissão (T‑93/04, ainda não publicado na Colectânea), que julgou improcedente o recurso do recorrente destinado à anulação da decisão da Comissão relativa a determinadas retenções efectuadas sobre a sua remuneração, na sequência de medidas provisórias ordenadas por um órgão jurisdicional belga, ao reembolso dos referidos montantes e ao pagamento de indemnização por perdas e danos.
Decisão: É negado provimento ao recurso. T. Kallianos é condenado nas despesas.
Sumário
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Não identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade
[Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)]
