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Document 62005TJ0329
Judgment of the General Court (Second Chamber) of 25 April 2012. # Movimondo Onlus - Organizzazione non governativa di cooperazione e solidarietà internazionale v European Commission. # Arbitration clause - Framework agreement between ECHO and humanitarian organisations - Grant agreements - Suspension of payments. # Case T-329/05.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 25 de Abril de 2012.
Movimondo Onlus - Organizzazione non governativa di cooperazione e solidarietà internazionale contra Comissão Europeia.
Cláusula compromissória - Acordo-quadro de parceria entre o ECHO e organizações de vocação humanitária - Convenções de subvenção - Suspensão de pagamentos.
Processo T-329/05.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 25 de Abril de 2012.
Movimondo Onlus - Organizzazione non governativa di cooperazione e solidarietà internazionale contra Comissão Europeia.
Cláusula compromissória - Acordo-quadro de parceria entre o ECHO e organizações de vocação humanitária - Convenções de subvenção - Suspensão de pagamentos.
Processo T-329/05.
Colectânea de Jurisprudência 2012 -00000
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2012:199
- Date of document:
- 25/04/2012
- Date lodged:
- 26/08/2005
- Author:
- Tribunal Geral
- Country or organisation from which the request originates:
- Itália
- Form:
- Acórdão
- Authentic language:
- italiano
- Type of procedure:
- Recurso de anulação - não admissível, Cláusula compromissória - não fundamentado
- Judge-Rapporteur:
- Forwood
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Link
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- Instruments cited in case law:
-
- 11997E230: N 43 44
- 11997E238: N 42
- 11997E249: N 44
- 32002R1605-A73: N 40
- 32002R2342-A106P4: N 19 43
- 32002R2342-A83: N 40
- 62005TO0205: N 44
- 62008TJ0037: N 40
- Subject matter:
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 25 de abril de 2012 ― Movimondo Onlus/Comissão
(Processo T‑329/05)
«Cláusula compromissória ― Acordo‑quadro de parceria entre o ECHO e organizações de vocação humanitária ― Convenções de subvenção ― Suspensão de pagamentos»
1. Tramitação processual ― Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória ― Acordo‑quadro de parceria entre o Instituto de Ajuda Humanitária (ECHO) e organizações com vocação humanitária ― Procedimento de conciliação prévia antes da interposição do recurso ― Falta de interposição do referido recurso por certas partes ― Diferendo que não foi resolvido de forma amigável ― Admissibilidade (Artigo 272.° TFUE) (cf. n.os 17 e 18)
2. Comissão ― Competências ― Execução do orçamento comunitário ― Decisão de cobrança por compensação ― Saldos devidos pela União ao abrigo das convenções de subvenção celebradas no âmbito do acordo‑quadro entre o Instituto de Ajuda Humanitária (ECHO) e organizações com vocação humanitária ― Efeito retroativo da compensação a contar da reunião das condições que permitem a sua operação ― Consequências (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 73.°; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 83.°) (cf. n.° 40)
3. Recurso de anulação ― Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual ― Incompetência do juiz comunitário ― Inadmissibilidade (Artigos 263.° TFUE, 272.° TFUE e 288.° TFUE) (cf. n.os 44 e 45)
Objeto
| A título principal, pedido apresentado ao abrigo do artigo 238.° CE com vista a obter o pagamento de montantes a título de convenções de subvenção e, a título subsidiário, pedido de anulação de duas cartas da Comissão com datas de 17 de junho e 27 de julho de 2005 |
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Movimondo Onlus ― Organizzazione non governativa di cooperazione e solidarietà internazionale é condenada nas despesas. |
