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Document 62005TJ0174
Judgment of the Court of First Instance (Seventh Chamber) of 30 September 2009. # Elf Aquitaine SA v Commission of the European Communities. # Competition - Agreements, decisions and concerted practices - Monochloroacetic acid market - Decision finding an infringement of Article 81 EC - Market sharing and price fixing - Rights of the defence - Obligation to state the reasons on which the decision is based - Imputability of the infringement - Principle that penalties must fit the offence - Principle that penalties must have a proper legal basis - Presumption of innocence - Principle of sound administration - Principle of legal certainty - Misuse of powers - Fines. # Case T-174/05.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 30 de Septembro de 2009.
Elf Aquitaine SA contra Comissão das Comunidades Europeias.
Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do ácido monocloroacético - Decisão que declara provada a infracção ao artigo 81.º CE - Repartição do mercado e fixação dos preços - Direito de defesa - Dever de fundamentação - Imputabilidade do comportamento infractor - Princípio da individualidade das penas e das sanções - Princípio da legalidade das penas - Presunção de inocência - Princípio da boa administração - Princípio da segurança jurídica - Desvio de poder - Coimas.
Processo T-174/05.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 30 de Septembro de 2009.
Elf Aquitaine SA contra Comissão das Comunidades Europeias.
Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do ácido monocloroacético - Decisão que declara provada a infracção ao artigo 81.º CE - Repartição do mercado e fixação dos preços - Direito de defesa - Dever de fundamentação - Imputabilidade do comportamento infractor - Princípio da individualidade das penas e das sanções - Princípio da legalidade das penas - Presunção de inocência - Princípio da boa administração - Princípio da segurança jurídica - Desvio de poder - Coimas.
Processo T-174/05.
Colectânea de Jurisprudência 2009 II-00183*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2009:368
- Date of document:
- 30/09/2009
- Date lodged:
- 27/04/2005
- Author:
- Tribunal Geral
- Country or organisation from which the request originates:
- França
- Form:
- Acórdão
- Additional information:
- POURVOI C-521/09 P
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Recurso de anulação - não fundamentado, Recurso contra uma sanção - não fundamentado, Recurso contra uma sanção - não admissível, Recurso de anulação - não admissível
- Applicant:
- Particular
- Defendant:
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur:
- Šváby
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
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- Affected by case:
-
- Declared void by 62009CJ0521
- Annulment requested by 62009CN0521
- Instruments cited in case law:
-
- 11997E081-P1: N 124
- 11997E081: N 58 60 80 97 124 151 - 153 155 163 174 185 186 193 194 226 227 233 242
- 11997E253: N 79
- 21994A0103(01)-A53P1: N 1
- 21994A0103(74)-A53P1: N 1
- 31962R0017-A15P2: N 14 193 226
- 31962R0017: N 210
- 31962R0017-A15: N 226
- 31991Q0530-A44P1LC: N 240
- 31996Y0718(01): N 3
- 31998Y0114(01): N 13
- 32003R0001-A23P3: N 14
- 32003R0001-A23P2: N 193 226
- 32003R0001-A23: N 226
- 32003R0001-A27P1: N 56
- 32003R0001: N 71 210
- 32004R0773: N 71
- 32006D0897: N 1
- 32006D0897-A01: N 29
- 32006D0897-A02: N 30
- 32006D0897-A03: N 31
- 61980CJ0100: N 55 57 212
- 61982CJ0107: N 153 154
- 61983CJ0170: N 106 121
- 61984CJ0142: N 57
- 61990CJ0269: N 203
- 61990TJ0044: N 203
- 61992TJ0038: N 80
- 61993CJ0310: N 55
- 61995CJ0367: N 79
- 61995TJ0133: N 225
- 61995TJ0213: N 79
- 61995TJ0234: N 106 121
- 61996TJ0084: N 241
- 61998CJ0286: N 120 125 153 154
- 61998CJ0294: N 107 186
- 61998TJ0045: N 184
- 61998TO0154: N 241
- 61999TJ0009: N 151
- 61999TJ0023: N 210 212
- 61999TJ0066: N 122 123
- 62000CJ0204: N 56 57
- 62000TJ0213: N 56
- 62001TJ0203: N 104 152 155 211
- 62001TJ0314: N 153
- 62001TJ0330: N 80
- 62002CJ0189: N 107
- 62002TJ0015: N 226
- 62002TJ0304: N 79 184
- 62003TJ0071: N 153
- 62003TJ0349: N 90
- 62004TJ0474: N 196
- 62006CJ0266: N 192
- Notes relating to the decision:
-
- 1. Idot, Laurence: Entente horizontale, Europe 2009 Novembre Comm. nº 426 p.34-35
- 3. Barbier de La Serre, Éric: Les zones d'ombre persistantes de la pleine juridiction, Revue Lamy de la Concurrence : droit, économie, régulation 2010 nº 22 p.82-83
- 4. Arhel, Pierre: Activité des juridictions communautaires en droit de la concurrence (septembre 2009), Petites affiches. La Loi / Le Quotidien juridique 2010 nº 72 p.13-14
- 2. Sarrazin, Cyril: Chroniques. Ententes, Concurrences : revue des droits de la concurrence 2009 nº 4 p.95-96
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
-
B-07.03.02.06 Comunidade Europeia (CEE/CE) / CEE/CE - Concorrência * Concorrência / Execução das regras de concorrência / Processo de aplicação das regras de concorrência pela Comissão / Processo de aplicação das regras de concorrência - Audição dos interessados e de terceiros / Acesso ao processo * Audição dos interessados e de terceiros / Acesso ao processo
-
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 30 de Setembro de 2009 – Elf Aquitaine/Comissão
(Processo T‑174/05)
«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado do ácido monocloroacético – Decisão que declara provada a infracção ao artigo 81.° CE – Repartição do mercado e fixação dos preços – Direito de defesa – Dever de fundamentação – Imputabilidade do comportamento infractor – Princípio da individualidade das penas e das sanções – Princípio da legalidade das penas – Presunção de inocência – Princípio da boa administração – Princípio da segurança jurídica – Desvio de poder – Coimas»
1. Concorrência – Procedimento administrativo – Comunicação de acusações – Conteúdo necessário – Respeito dos direitos de defesa (Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigos 23.° e 27.°, n.° 1) (cf. n.os 55‑56, 70‑71, 196 a 198)
2. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão de aplicação das regras de concorrência – Decisão que diz respeito a uma pluralidade de destinatários(Artigos 81.° CE, 82.° CE e 253.° CE) (cf. n.os 79 e 80)
3. Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Inexistência de poder discricionário da Comissão (Artigos 81.° CE e 82.° CE) (cf. n.os 106‑108, 225‑227)
4. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Empresa – Conceito – Unidade económica – Imputação das infracções – Sociedade-mãe e empresas filiais – Responsabilidade conjunta e solidária das sociedades em questão(Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 121 a 124, 184 a 187, 192 a 194)
5. Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação – Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre as filiais detidas a 100% por esta – Obrigação de a sociedade‑mãe ilidir a presunção de que exerce efectivamente um poder de direcção sobre a sua filial – Aplicabilidade da presunção em caso de detenção pela sociedade-mãe da quase totalidade do capital da filial (Artigos 81.° CE e 82.° CE) (cf. n.os 125, 151 a 156, 160, 172 e 173)
Objecto
| A título principal, pedido de anulação dos artigos 1.°, alínea d), 2.°, alínea c), 3.° e 4.°, n.° 9, da Decisão C (2004) 4876 final da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/E‑1/37.773 – AMCA), a título subsidiário, pedido de anulação do artigo 2.°, alínea c), da referida decisão e, ainda a título subsidiário, pedido de alteração do artigo 2.°, alínea c), da referida decisão. |
Dispositivo
|
1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Elf Aquitaine SA é condenada nas despesas. |
