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Document 62005CJ0405
Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 25 January 2007. # Commission of the European Communities v United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland. # Failure of a Member State to fulfil obligations - Directive 91/271/EEC - Pollution and nuisance - Lack of measures to ensure the adequate treatment of urban waste water from a number of agglomerations. # Case C-405/05.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Janeiro de 2007.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
Incumprimento de Estado - Directiva 91/271/CEE - Poluição e efeitos nocivos - Tratamento de águas residuais urbanas - Inexistência de medidas destinadas a assegurar um tratamento adequado das águas residuais urbanas de várias aglomerações.
Processo C-405/05.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Janeiro de 2007.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
Incumprimento de Estado - Directiva 91/271/CEE - Poluição e efeitos nocivos - Tratamento de águas residuais urbanas - Inexistência de medidas destinadas a assegurar um tratamento adequado das águas residuais urbanas de várias aglomerações.
Processo C-405/05.
Colectânea de Jurisprudência 2007 I-00010*
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2007:61
- Date of document:
- 25/01/2007
- Date lodged:
- 16/11/2005
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Country or organisation from which the request originates:
- Reino Unido
- Form:
- Acórdão
- Authentic language:
- inglês
- Type of procedure:
- Ação por incumprimento - fundamentado
- Defendant:
- Reino Unido
- Judge-Rapporteur:
- Borg Barthet
- Advocate General:
- Bot
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
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- Case affecting:
-
- Failure concerning 31991L0271 A04P1
- Failure concerning 31991L0271 A04P3
- Instruments cited in case law:
-
- 31991L0271-A04P1: N 1 3 6 9
- 31991L0271-A04P3: N 1 3 6 9
- 31991L0271-A03P1: N 2
- 62002CJ0114: N 7
- Notes relating to the decision:
-
- Gattini, Andrea: Common Market Law Review 2009 p.213-239
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Janeiro de 2007 – Comissão/Reino Unido
(Processo C‑405/05)
«Incumprimento de Estado – Directiva 91/271/CEE – Poluição e efeitos nocivos – Tratamento de águas residuais urbanas – Inexistência de medidas destinadas a assegurar um tratamento adequado das águas residuais urbanas de várias aglomerações»
Estados Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação assente na ordem jurídica interna – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 7)
Objecto
| Incumprimento de Estado – Violação do artigo 4.°, n. | os | 1 e 3, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) – Não adopção de medidas destinadas a assegurar um tratamento adequado das águas residuais urbanas de várias aglomerações. |
Parte decisória
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Não tendo adoptado as medidas necessárias para assegurar que, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2000, as águas residuais urbanas das aglomerações de Bangor, Brighton, Broadstairs, Carrickfergus, Coleraine, Donaghadee, Larne, Lerwick, Londonderry, Margate, Newtownabbey, Omagh e Portrush fossem objecto de um tratamento adequado, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.°, n.os 1 e 3, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas. |
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O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas. |
