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Document 62005CJ0371
Judgment of the Court (Second Chamber) of 17 July 2008.#Commission of the European Communities v Italian Republic.#Failure of a Member State to fulfil obligations - Directive 92/50/EEC - Articles 11 and 15(2) - Public service contracts - Award of IT services for the commune of Mantova (Italy) - Direct award without prior publication of a notice to tender.#Case C-371/05.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Julho de 2008.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.
Incumprimento de Estado - Directiva 92/50/CEE - Artigos 11.º e 15.º, n.º 2 - Contratos públicos de Serviços - Adjudicação dos serviços informáticos do município de Mântua (Itália) - Adjudicação directa sem publicação prévia de um aviso de concurso.
Processo C-371/05.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Julho de 2008.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.
Incumprimento de Estado - Directiva 92/50/CEE - Artigos 11.º e 15.º, n.º 2 - Contratos públicos de Serviços - Adjudicação dos serviços informáticos do município de Mântua (Itália) - Adjudicação directa sem publicação prévia de um aviso de concurso.
Processo C-371/05.
Colectânea de Jurisprudência 2008 I-00110*
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2008:410
- Date of document:
- 17/07/2008
- Date lodged:
- 05/10/2005
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Country or organisation from which the request originates:
- Itália
- Form:
- Acórdão
- Authentic language:
- italiano
- Type of procedure:
- Ação por incumprimento - não fundamentado
- Applicant:
- Instituições e organismos da UE, Comissão Europeia
- Defendant:
- Itália, Estados-Membros da UE
- Judge-Rapporteur:
- Makarczyk
- Advocate General:
- Poiares Maduro
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
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- Case affecting:
-
- Failure concerning 31992L0050 A11
- Failure concerning 31992L0050 A15P2
- Instruments cited in case law:
-
- 31992L0050-A11: N 1
- 31992L0050-A15P2: N 1 6
- 31992L0050-A01LA: N 2
- 31992L0050-A01LB: N 2
- 31992L0050-A01LC: N 2
- 31992L0050-A01LD: N 2
- 31992L0050-A01LE: N 2
- 31992L0050-A01LF: N 2
- 31992L0050: N 22 - 35
- 31992L0050-A07P1: N 3 20
- 31992L0050-A08: N 4
- 31992L0050-A11P1: N 5
- 31992L0050-A11P2: N 5
- 31992L0050-A11P3: N 5
- 31992L0050-A11P4: N 5
- 31992L0050-N1A: N 7 20
- 61998CJ0107: N 22 26 31 34 35
- 62003CJ0458: N 24
- 62004CJ0029: N 29 30
- 62004CJ0340: N 24 31 32
- 62005CJ0337: N 22 35
- Notes relating to the decision:
-
- 4. Di Giacomo Russo, Bruno: TAR Sardegna: l'affidamento in house alla luce del Regolamento CE n. 1370/2007 e della sentenza del 17 luglio 2008 (causa C-371/05) della Corte di Giustizia CE, Il Foro amministrativo 2008 p.2254-2263 (IT)
- 6. Brown, Adrian: The ECJ Upholds an Italian Municipality's Reliance on the Teckal Exemption for In-House Contracts: A Note on Commission v Italy (C-371/05), Public Procurement Law Review 2009 p.NA6-NA7 (EN)
- 5. Donnat, Francis: Marché "in house": application positive de la jurisprudence Teckal, Revue juridique de l'Economie publique 2008 nº 659 p.12 (FR)
- 2. Broussy, Emmanuelle ; Donnat, Francis ; Lambert, Christian: Chronique de jurisprudence communautaire. Passation du marché, L'actualité juridique ; droit administratif 2008 p.2337 (FR)
- 3. De Falco, Vincenzo: Affidamenti in house, requisito del controllo analogo e cessione del capitale sociale: la Corte apre ai privati, ma rischia di destabilizzare il sistema interno, Diritto pubblico comparato ed europeo 2008 p.2016-2021 (IT)
- 7. Piazzoni, Davide: In house providing, partenariati pubblico-privato istituzionalizzati e partecipazione al capitale sociale a scopo di finanziamento, Giurisprudenza commerciale 2009 II p.8-25 (IT)
- 1. Simon, Denys: Contrats "in house", Europe 2008 Octobre Comm. nº 318 p.26 (FR)
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Julho de 2008 – Comissão / Itália
(Processo C‑371/05)
«Incumprimento de Estado – Directiva 92/50/CEE – Artigos 11.° e 15.°, n.° 2 – Contratos públicos de Serviços – Adjudicação dos serviços informáticos do município de Mântua (Itália) – Adjudicação directa sem publicação prévia de um aviso de concurso»
Aproximação das legislações – Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços – Directiva 92/50 – Âmbito de aplicação – Entidade adjudicante que detém uma participação no capital de uma sociedade juridicamente distinta dessa entidade juntamente com um ou vários organismos de direito privado (Directiva 92/50 do Conselho) (cf. n.os 22, 24, 26, 29 a 33)
Objecto
| Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 11.° e 15.°, n.° 2 da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1) – Adjudicação dos serviços informáticos do município de Mântua – Adjudicação directa sem publicação prévia de um aviso de concurso |
Dispositivo
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1) |
A acção é julgada improcedente. |
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2) |
A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |
