EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62004TJ0382
Judgment of the Court of First Instance (Third Chamber) of 30 November 2006. # Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods Trading BV v Commission of the European Communities. # Customs union - Rice paper from Vietnam - Remission of import duties - Equitable relief - Article 239 of Regulation (EEC) No 2913/92 - Error of the customs authority - Definition of manifest negligence - Principle of equal treatment - Principle of sound administration - Principle of proportionality # Case T-382/04.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 30 de Novembro de 2006.
Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods Trading BV contra Comissão das Comunidades Europeias.
União aduaneira - Papel de arroz proveniente do Vietname - Dispensa do pagamento dos direitos de importação - Cláusula de equidade - Artigo 239.º do Regulamento (CE) n.º 2913/92 - Erro das autoridades aduaneiras - Conceito de negligência manifesta - Princípio da igualdade de tratamento - Princípio da proporcionalidade
Processo T-382/04.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 30 de Novembro de 2006.
Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods Trading BV contra Comissão das Comunidades Europeias.
União aduaneira - Papel de arroz proveniente do Vietname - Dispensa do pagamento dos direitos de importação - Cláusula de equidade - Artigo 239.º do Regulamento (CE) n.º 2913/92 - Erro das autoridades aduaneiras - Conceito de negligência manifesta - Princípio da igualdade de tratamento - Princípio da proporcionalidade
Processo T-382/04.
Colectânea de Jurisprudência 2006 II-00094*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2006:369
- Date of document:
- 30/11/2006
- Date lodged:
- 23/09/2004
- Author:
- Tribunal Geral
- Country or organisation from which the request originates:
- Países Baixos
- Form:
- Acórdão
- Additional information:
- POURVOI C-38/07 P
- Authentic language:
- neerlandês
- Type of procedure:
- Recurso de anulação - não fundamentado
- Applicant:
- Particular
- Defendant:
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur:
- Czúcz
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Affected by case:
-
- Confirmed by 62007CA0038
- Confirmed by 62007CJ0038
- Instruments cited in case law:
-
- 31987R2658: N 1
- 31987R2658-A09P1LAT1: N 3
- 31992R2913-A220P2LB: N 111
- 31992R2913-A239: N 4 42 - 96 103 111
- 31992R2913-A05P2: N 60 73 94
- 31992R2913-A04P18: N 65
- 31992R2913-A05P2T1: N 65
- 31993R2454-A900: N 42
- 31993R2454-A901: N 42
- 31993R2454-A902: N 42
- 31993R2454-A903: N 42
- 31993R2454-A904: N 42
- 31993R2454-A905: N 42
- 31993R2454-A905P1: N 5
- 31993R2454: N 5
- 61978CJ0098: N 82
- 61983CJ0106: N 104
- 61988CJ0161: N 69 81
- 61989CJ0064: N 75 84
- 61991CJ0250: N 54
- 61994CJ0153: N 111
- 61994CJ0204: N 111
- 61994TJ0311: N 104
- 61995TJ0075: N 42
- 61996CJ0370: N 80 81 82
- 61996TJ0042: N 46
- 61997CJ0086: N 42
- 61997TJ0186: N 46
- 61997TJ0187: N 46
- 61997TJ0190: N 46
- 61997TJ0192: N 46
- 61997TJ0210: N 46
- 61997TJ0211: N 46
- 61997TJ0216: N 46
- 61997TJ0217: N 46
- 61997TJ0218: N 46
- 61997TJ0279: N 46
- 61997TJ0280: N 46
- 61997TJ0290: N 45
- 61997TJ0293: N 46
- 61998CJ0048: N 44 45 59 75 84
- 61998CJ0061: N 88
- 61999CJ0015: N 86
- 61999TJ0147: N 46
- 62000CJ0156: N 44
- 62001CJ0222: N 88
- 62001TJ0282: N 42
- 62001TJ0309: N 47 48
- 62002TJ0239: N 47 48
- 62003CJ0499: N 48
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 30 de Novembro de 2006 – Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods/Comissão
(Processo T‑382/04)
«União aduaneira – Papel de arroz proveniente do Vietname – Dispensa do pagamento dos direitos de importação – Cláusula de equidade – Artigo 239.º do Regulamento (CE) n.º 2913/92 – Erro das autoridades aduaneiras – Conceito de negligência manifesta – Princípio da igualdade de tratamento – Princípio da proporcionalidade»
Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de exportação (Regulamento n.º 2913/ 92, artigo 239.º) (cf. n.os 44‑46, 70, 73‑74, 92‑94)
Objecto
| Pedido de anulação da decisão da Comissão REM 19/2002, de 17 de Junho de 2004, em que se declara que a dispensa do pagamento dos direitos de importação não se justifica num caso especial. |
Parte decisória
1) É negado provimento ao recurso.
2) A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão.
