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Document 62004TJ0382
Judgment of the Court of First Instance (Third Chamber) of 30 November 2006. # Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods Trading BV v Commission of the European Communities. # Customs union - Rice paper from Vietnam - Remission of import duties - Equitable relief - Article 239 of Regulation (EEC) No 2913/92 - Error of the customs authority - Definition of manifest negligence - Principle of equal treatment - Principle of sound administration - Principle of proportionality # Case T-382/04.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 30 de Novembro de 2006.
Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods Trading BV contra Comissão das Comunidades Europeias.
União aduaneira - Papel de arroz proveniente do Vietname - Dispensa do pagamento dos direitos de importação - Cláusula de equidade - Artigo 239.º do Regulamento (CE) n.º 2913/92 - Erro das autoridades aduaneiras - Conceito de negligência manifesta - Princípio da igualdade de tratamento - Princípio da proporcionalidade
Processo T-382/04.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 30 de Novembro de 2006.
Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods Trading BV contra Comissão das Comunidades Europeias.
União aduaneira - Papel de arroz proveniente do Vietname - Dispensa do pagamento dos direitos de importação - Cláusula de equidade - Artigo 239.º do Regulamento (CE) n.º 2913/92 - Erro das autoridades aduaneiras - Conceito de negligência manifesta - Princípio da igualdade de tratamento - Princípio da proporcionalidade
Processo T-382/04.
Colectânea de Jurisprudência 2006 II-00094*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2006:369
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 30 de Novembro de 2006 – Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods/Comissão
(Processo T‑382/04)
«União aduaneira – Papel de arroz proveniente do Vietname – Dispensa do pagamento dos direitos de importação – Cláusula de equidade – Artigo 239.º do Regulamento (CE) n.º 2913/92 – Erro das autoridades aduaneiras – Conceito de negligência manifesta – Princípio da igualdade de tratamento – Princípio da proporcionalidade»
Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de exportação (Regulamento n.º 2913/ 92, artigo 239.º) (cf. n.os 44‑46, 70, 73‑74, 92‑94)
Objecto
Pedido de anulação da decisão da Comissão REM 19/2002, de 17 de Junho de 2004, em que se declara que a dispensa do pagamento dos direitos de importação não se justifica num caso especial. |
Parte decisória
1) É negado provimento ao recurso.
2) A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão.