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Document 62004TA0253
Case T-253/04: Judgment of the Court of First Instance of 3 April 2004 — KONGRA-GEL and Others v Council (Common foreign and security policy — Restrictive measures directed against certain persons and entities with a view to combating terrorism — Freezing of funds — Action for annulment — Statement of reasons)
Processo T-253/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2008 — KONGRA-GEL e o./Conselho (Política estrangeira e de segurança comum — Medidas restritivas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Fundamentação)
Processo T-253/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2008 — KONGRA-GEL e o./Conselho (Política estrangeira e de segurança comum — Medidas restritivas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Fundamentação)
JO C 142 de 7.6.2008, p. 23–24
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 03/04/2008
- Date lodged:
- 04/03/2004
- Author:
- Tribunal de Primeira Instância
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- inglês
- Link
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- Case affecting:
-
- Declares void 32004D0306
- Instruments cited in case law:
-
- 32001R2580: A02P3
- 62004TJ0253
- Link
|
7.6.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 142/23 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2008 — KONGRA-GEL e o./Conselho
(Processo T-253/04) (1)
(Política estrangeira e de segurança comum - Medidas restritivas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Fundamentação)
(2008/C 142/41)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: KONGRA-GEL e os outros nove recorrentes cujos nomes constam em anexo ao acórdão (Representantes: M. Muller, QC, E. Grieves e C. Vine, barristers, e J.G. Pierce, solicitor)
Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: E. Finnegan e D. Canga Fano, agentes)
Interveniente em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: inicialmente R. Caudwell, em seguida E. Jenkinson, agentes, assistidos por S. Lee, barrister);
Objecto do processo
Por um lado, anulação parcial da Decisão do Conselho 2002/306/CE, de 2 de Abril de 2004, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2003/902/CE (JO L 99, p. 28) e do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 (JO L 344, p. 70), e, por outro, pedido de indemnização.
Parte decisória
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1) |
A Decisão do Conselho 2002/306/CE, de 2 de Abril de 2004, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga a Decisão 2003/902/CE, é anulada na parte relativa ao KONGRA-GEL. |
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2) |
O Conselho é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pelos recorrentes. |
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3) |
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas. |
