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Document 62004CJ0501
Judgment of the Court (Third Chamber) of 18 July 2007. # Commission of the European Communities v Kingdom of Spain. # Failure of a Member State to fulfil obligations - Direct insurance other than life assurance and direct life assurance - Directives 92/49/EEC and 2002/83/EC - Portfolio transfer system - Right to cancel - Admissibility. # Case C-501/04.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2007.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha.
Incumprimento de Estado - Seguro directo não vida e seguro directo vida - Directivas 92/49/CEE e 2002/83/CE - Transferência de carteira - Faculdade de resolução - Admissibilidade.
Processo C-501/04.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2007.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha.
Incumprimento de Estado - Seguro directo não vida e seguro directo vida - Directivas 92/49/CEE e 2002/83/CE - Transferência de carteira - Faculdade de resolução - Admissibilidade.
Processo C-501/04.
Colectânea de Jurisprudência 2007 I-00099*
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2007:431
- Date of document:
- 18/07/2007
- Date lodged:
- 06/12/2004
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Country or organisation from which the request originates:
- Espanha
- Form:
- Acórdão
- Authentic language:
- espanhol
- Type of procedure:
- Ação por incumprimento - não fundamentado
- Defendant:
- Espanha
- Judge-Rapporteur:
- Lõhmus
- Advocate General:
- Geelhoed
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
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- Case affecting:
-
- Failure concerning 31992L0049 A12P6
- Failure concerning 32002L0083 A14P5
- Instruments cited in case law:
-
- 11957E/PRO/CJ/21: N 23
- 11997E043: N 1 26
- 11997E049: N 1 26
- 11997E226: N 23 - 27
- 31991Q0704(02)-A38P1LC: N 23
- 31992L0049-A12P6: N 1 7 22 26 39 41 43
- 31992L0049: N 3 42
- 31992L0049-C11: N 37
- 31992L0049-A12: N 38
- 31992L0049-C1: N 4 35
- 31992L0049-A01LC: N 5
- 31992L0049-A12P2: N 6
- 32002L0083-A14P5: N 1 7 22 26 39 41 43
- 32002L0083: N 3 42
- 32002L0083-C31: N 37
- 32002L0083-A14: N 38
- 32002L0083-C3: N 4 36
- 32002L0083-A01LE: N 5
- 32002L0083-A14P1: N 6
- 61959CJ0046: N 23
- 61981CJ0124: N 24
- 61988CJ0347: N 23
- 61990CJ0052: N 23
- 61994CJ0279: N 24
- 61994CJ0289: N 24
- 61997CJ0365: N 24
- 62000CJ0287: N 25
- 62001CJ0059: N 35
- 62001CJ0296: N 23 27
- 62002CJ0105: N 24
- 62004CJ0195: N 23
- 62004CJ0255: N 23 27
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2007 – Comissão/Espanha
(Processo C‑501/04)
«Incumprimento de Estado – Seguro directo não vida e seguro directo vida – Directivas 92/49/CEE e 2002/83/CE – Transferência de carteira – Faculdade de resolução – Admissibilidade»
1. Acção por incumprimento - Petição inicial - Referência às acusações e aos fundamentos - Requisitos formais [Artigo 226.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.º; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 38.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.º 23)
2. Acção por incumprimento - Objecto do litígio - Determinação durante o procedimento pré‑contencioso (Artigo 226.º CE) (cf. n.os 24-25)
3. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Seguro directo não vida e seguro directo vida -Directivas 92/49 e 2002/83 (Directiva do Parlamente Europeu e do Conselho 2002/83, artigo 14.º, n.º 5; Directiva do Conselho 92/49, artigo 12, n.º 6) (cf. n.os 40‑42)
Objecto
| Incumprimento de Estado – Não execução das obrigações decorrentes do artigo 12.º, n.º 6, da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira Directiva sobre o seguro não vida) (JO L 228, p. 1) e do artigo 14.°, n.º 5, da Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (JO L 345, p. 1) – Legislação nacional que discrimina as empresas seguradoras dos outros Estados‑Membros. |
Parte decisória
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1) |
A acção é julgada improcedente. |
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2) |
A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |
