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Document 62003TO0280
Order of the Court of First Instance (Fifth Chamber, extended composition) of 27 January 2006.#Van Mannekus & Co. BV v Council of the European Union.#Dumping - Imports of dead-burned (sintered) magnesia originating in China - Amendment of anti-dumping measures previously imposed - Action for annulment - Objection of inadmissibility.#Case T-280/03.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de 27 de Janeiro de 2006.
Van Mannekus & Co. BV contra Conselho da União Europeia.
Dumping - Importaciones de magnesita calcinada a muerte (sinterizada) originarias de China - Modificación de las medidas antidumping establecidas con anterioridad - Recurso de anulación - Excepción de inadmisibilidad.
Processo T-280/03.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de 27 de Janeiro de 2006.
Van Mannekus & Co. BV contra Conselho da União Europeia.
Dumping - Importaciones de magnesita calcinada a muerte (sinterizada) originarias de China - Modificación de las medidas antidumping establecidas con anterioridad - Recurso de anulación - Excepción de inadmisibilidad.
Processo T-280/03.
Colectânea de Jurisprudência 2006 II-00015*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2006:32
- Date of document:
- 27/01/2006
- Date lodged:
- 08/08/2003
- Author:
- Tribunal Geral
- Country or organisation from which the request originates:
- Países Baixos
- Form:
- Despacho
- Authentic language:
- alemão
- Type of procedure:
- Recurso de anulação - não admissível
- Applicant:
- Particular
- Defendant:
- Conselho da União Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur:
- Martins Ribeiro
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
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- Instruments cited in case law:
-
- 11997E230-L4: N 108
- 31991Q0530-A114P1: N 58
- 31991Q0530-A114P3: N 58
- 31992R2799: N 2
- 31993R3386: N 2
- 31996R0384-A11P6: N 128 129
- 31996R0384-A11P2: N 2 126 128
- 31996R0384-A11P3: N 2 129
- 32000R0360: N 2
- 32003R0986: N 1 - 141
- 61962CJ0025: N 115
- 61982CJ0239: N 108 110
- 61983CJ0053: N 108 110
- 61985CJ0277: N 113
- 61986CJ0305: N 113
- 61986CO0279: N 108 110 112 113 130
- 61987CJ0133: N 114
- 61987CJ0156: N 114
- 61989CJ0358: N 109 115 116
- 61997TJ0598: N 108 110 112 113 116 121
- 62001CJ0076: N 108 110 112
- Notes relating to the decision:
-
- 1. Mariatte, Flavien: Règlement antidumping, Europe 2006 Mars Comm. nº 78 p.15-16 (FR)
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção alargada) de 27 de Janeiro de 2006 − Van Mannekus/Conselho
(Processo T‑280/03)
«Dumping – Importações de magnesite calcinada a fundo (sintetizada) originária da China – Alteração das medidas anti‑dumping anteriormente instituídas – Recurso de anulação – Questão prévia de inadmissibilidade»
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhe dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.°, quarto parágrafo 4, CE) (cf. n.os 108‑116, 121)
Objecto
| Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 986/2003 do Conselho, de 5 de Junho de 2003, que altera as medidas anti‑dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.° 360/2000 sobre as importações de magnesite calcinada a fundo (sintetizada) originária da República Popular da China (JO L 143, p. 5) |
Parte decisória
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É negado provimento ao recurso. |
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A recorrente suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Conselho. |
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A Comissão suportará as suas próprias despesas. |
