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Document 62003CJ0232
Judgment of the Court (First Chamber) of 23 February 2006.#Commission of the European Communities v Republic of Finland.#Failure of a Member State to fulfil its obligations - Workers - Freedom of movement - Use of vehicles registered abroad and made available to the worker by the employer residing abroad.#Case C-232/03.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Fevereiro de 2006.
Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia.
Incumprimento de Estado - Trabalhadores - Livre circulação - Utilização de veículos registados no estrangeiro e colocados à disposição do trabalhador pelo empregador estabelecido no estrangeiro.
Processo C-232/03.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Fevereiro de 2006.
Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia.
Incumprimento de Estado - Trabalhadores - Livre circulação - Utilização de veículos registados no estrangeiro e colocados à disposição do trabalhador pelo empregador estabelecido no estrangeiro.
Processo C-232/03.
Colectânea de Jurisprudência 2006 I-00027*
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2006:128
- Date of document:
- 23/02/2006
- Date lodged:
- 28/05/2003
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Country or organisation from which the request originates:
- Finlândia
- Form:
- Acórdão
- Authentic language:
- finlandês
- Type of procedure:
- Ação por incumprimento - fundamentado, Ação por incumprimento - não fundamentado
- Applicant:
- Instituições e organismos da UE, Comissão Europeia
- Defendant:
- Finlândia, Estados-Membros da UE
- Judge-Rapporteur:
- Colneric
- Advocate General:
- Jacobs
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
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- Case affecting:
-
- Failure concerning 11997E039
- Instruments cited in case law:
-
- 11997E010: N 1 4 54
- 11997E039: N 1 5 38 - 55
- 11997E039-P3: N 44
- 61993CJ0415: N 38 39 44
- 61999CJ0451: N 46 52
- 62001CJ0224: N 44
- 62001CJ0232: N 38
- 62001CJ0387: N 38
- 62002CJ0464: N 38 - 40 42 44 47 - 49
- 62004CJ0151: N 40 47 49
- Notes relating to the decision:
-
- 1. Bernard, Elsa: Immatriculation et taxation des véhicules de fonction et de société, Europe 2006 Avril Comm. nº 113 p. 17 (FR)
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Fevereiro de 2006, Comissão/Finlândia
(Processo C‑232/03)
Incumprimento de Estado – Trabalhadores – Livre circulação – Utilização de veículos registados no estrangeiro e colocados à disposição do trabalhador pelo empregador estabelecido no estrangeiro
Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Restrições (Artigo 39.° CE) (cf. n.os 49‑52, 55, parte decisória 1)
Objecto:
| Incumprimento de Estado ‑ Artigos 10.° e 39.° CE ‑ Condições de utilização, para os trabalhadores que residem na Finlândia e prestam trabalho no estrangeiro, de veículos matriculados no estrangeiro e colocados à sua disposição pelo empregador. |
Parte decisória :
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Ao impedir os trabalhadores transfronteiriços que residem na Finlândia e prestam trabalho noutro Estado‑Membro de beneficiar da utilização de veículos de função, colocados à sua disposição pelos seus empregadores estabelecidos noutro Estado‑Membro e registados nesse outro Estado‑Membro, pelo simples facto de os trabalhadores transfronteiriços em questão residirem no território finlandês, para o qual são levados os veículos propriedade dos empregadores, |
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e |
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ao impedir os trabalhadores transfronteiriços em questão de beneficiar, para fins profissionais e privados, da utilização de veículos de empresa colocados à sua disposição pelos seus empregadores estabelecidos noutro Estado‑Membro e registados nesse outro Estado‑Membro, quando estes veículos não se destinam a ser utilizados essencialmente na Finlândia a título permanente nem são, na realidade, utilizados dessa forma, pelo simples facto de os trabalhadores transfronteiriços em questão residirem no território finlandês, para o qual são levados os veículos propriedade dos empregadores, |
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a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.° CE. |
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É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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Cada parte suportará as respectivas despesas. |
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O Reino Unido Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as respectivas despesas. |
