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Document 62002TJ0135
Judgment of the Court of First Instance (Second Chamber) of 14 December 2005.#Greencore Group plc v Commission of the European Communities.#Compliance with a judgment of the Court of First Instance - Reduction of the fine imposed on the applicant - Failure then refusal of the Commission to pay interest on the sum refunded - Action for annulment - Principle of legal certainty.#Case T-135/02.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 14 de Dezembro de 2005.
Greencore Group plc contra Comissão das Comunidades Europeias.
Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Redução da coima aplicada à recorrente - Omissão e em seguida recusa da Comissão em pagar juros sobre a quantia restituída - Recurso de anulação - Princípio da segurança jurídica.
Processo T-135/02.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 14 de Dezembro de 2005.
Greencore Group plc contra Comissão das Comunidades Europeias.
Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Redução da coima aplicada à recorrente - Omissão e em seguida recusa da Comissão em pagar juros sobre a quantia restituída - Recurso de anulação - Princípio da segurança jurídica.
Processo T-135/02.
Colectânea de Jurisprudência 2005 II-00031*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2005:457
- Date of document:
- 14/12/2005
- Date lodged:
- 25/04/2002
- Author:
- Tribunal Geral
- Country or organisation from which the request originates:
- Irlanda
- Form:
- Acórdão
- Authentic language:
- inglês
- Type of procedure:
- Recurso de anulação - fundamentado
- Applicant:
- Particular
- Defendant:
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur:
- Forwood
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
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- Instruments cited in case law:
-
- 31997D0624: N 1
- 61970CJ0059: N 61 63
- 61980CJ0195: N 58
- 61993CJ0329: N 58
- 61997CJ0310: N 68
- 61997TJ0228: N 3 66
- 61999TJ0171: N 6 65 66
- 62002CJ0189: N 58
- 62002TJ0093: N 58
- 62002TO0135: N 22
- 62003CJ0123: N 55 - 57 59 - 61 63 - 65
- Notes relating to the decision:
-
- 1. Zivy, Fabien: Procédure contentieuse - Recours en annulation - Exécution d'un arrêt - Réduction d'une amende - Refus d'assortir le montant restitué d'intérêts: La Commission a erronément opposé la forclusion à Greencore, Concurrences : revue des droits de la concurrence 2006 nº 1 p.180 (FR)
- 2. Mariatte, Flavien: Effets des arrêts d'annulation, Europe 2006 Février Comm. nº 35 p.12 (FR)
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 14 de Dezembro de 2005 − Greencore Group/Comissão
(Processo T‑135/02)
«Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância – Redução da coima aplicada à recorrente – Omissão e em seguida recusa da Comissão em pagar juros sobre a quantia restituída – Recurso de anulação – Princípio da segurança jurídica»
1. Concorrência – Coimas – Restituição de um montante recebido em excesso sem tomada de posição sobre o pedido de pagamento de juros de mora – Recusa expressa de pagar juros relativamente a um pedido posterior de pagamentos destes – Recusa baseada na natureza tardia do pedido à luz da recusa implícita anterior e das exigência da segurança jurídica – Ilegalidade à luz das circunstâncias do caso concreto (cf. n.os 56‑57, 63‑69)
2. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Âmbito – Decisões – Regularização de uma falta de fundamentação durante o processo contencioso – Inadmissibilidade (cf. n.° 58)
3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Acórdão do Tribunal de Justiça – Efeitos obrigatórios para o Tribunal de Primeira Instância – Âmbito (cf. n.os 61‑62)
Objecto
| Pedido de anulação da decisão de 11 de Fevereiro de 2002 através da qual a Comissão recusou deferir o pedido da recorrente solicitando o pagamento à sua filial Irish Sugar plc de juros sobre a quantia principal a esta restituída em execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância. |
Parte decisória
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É anulada a decisão de 11 de Fevereiro de 2002 através da qual a Comissão recusou deferir o pedido da recorrente solicitando o pagamento à sua filial Irish Sugar plc de juros sobre a quantia principal a esta restituída em execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância. |
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A Comissão é condenada nas despesas, incluindo as referentes à instância do recurso para o Tribunal de Justiça. |
