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Document 62002TJ0092
Judgment of the Court of First Instance (Fourth Chamber) of 26 January 2006.#Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, Stadtwerke Tübingen GmbH and Stadtwerke Uelzen GmbH v Commission of the European Communities.#State aid - Tax emption scheme applied to the reserves established by nuclear installations established in Germany for the purpose of eliminating their radioactive waste and the definitive shutdown of their nuclear installations - Decision finding that there is no State aid at the end of the preliminary examination procedure - Action for annulment.#Case T-92/02.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 26 de Janeiro de 2006.
Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, Stadtwerke Tübingen GmbH e Stadtwerke Uelzen GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias.
Auxílios de Estado - Regime de isenção fiscal aplicado aos fundos de reserva constituídos pelas centrais nucleares estabelecidas na Alemanha para efeitos da eliminação dos seus resíduos radioactivos e da cessação de actividade definitiva das suas instalações - Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado no termo da fase preliminar de análise - Recurso de anulação.
Processo T-92/02.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 26 de Janeiro de 2006.
Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, Stadtwerke Tübingen GmbH e Stadtwerke Uelzen GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias.
Auxílios de Estado - Regime de isenção fiscal aplicado aos fundos de reserva constituídos pelas centrais nucleares estabelecidas na Alemanha para efeitos da eliminação dos seus resíduos radioactivos e da cessação de actividade definitiva das suas instalações - Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado no termo da fase preliminar de análise - Recurso de anulação.
Processo T-92/02.
Colectânea de Jurisprudência 2006 II-00011*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2006:26
- Date of document:
- 26/01/2006
- Date lodged:
- 28/03/2002
- Author:
- Tribunal Geral
- Country or organisation from which the request originates:
- Alemanha
- Form:
- Acórdão
- Additional information:
- POURVOI C-176/06 P
- Authentic language:
- alemão
- Type of procedure:
- Recurso de anulação - não fundamentado
- Applicant:
- Particular
- Defendant:
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur:
- Legal
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
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- Affected by case:
-
- Declared void by 62006CA0176
- Declared void by 62006CJ0176
- Instruments cited in case law:
-
- 11997E087-P1: N 1 - 115
- 11997E087: N 47 49
- 11997E088-P3: N 46 48
- 11997E088-P2: N 46 49 51 55 114
- 61991CJ0198: N 55
- 61991CJ0225: N 49 55
- 61998CJ0156: N 52
- 61999TJ0055: N 54
- 61999TJ0158: N 55
- Notes relating to the decision:
-
- 5. Razzano, Ernesto: La Commissione europea e le misure nazionali di tassazione diretta delle imprese, Diritto pubblico comparato ed europeo 2006 p.874-879 (IT)
- 3. Idot, Laurence: Notion d'aides, Europe 2006 Mars Comm. nº 92 p. 24-25 (FR)
- 2. Heidenhain, Martin: Beihilfen für Binnenschiffer und Handwerker?, Europäische Zeitschrift für Wirtschaftsrecht 2006 p.225 (DE)
- 1. Fiebelkorn, Vera: Das Tatbestandsmerkmal der Selektivität bei steuerbefreiten Rückstellungen, European Law Reporter 2006 p.115-117 (DE)
- 4. Reich, Dietmar O.: No Level Playing Field for Nuclear Power Reserves? Comment on the Judgment in Case T-92/02 of 26 January 2006, European State Aid Law Quarterly 2006 p.445-450 (EN)
- 7. Delzangles, Hubert: Provisions pour démantèlement des centrales nucléaires et droit communautaire des aides d'État, Revue européenne de droit de l'environnement 2007 p.71-78 (FR)
- 6. Feldmann, Ulrike: Steuerbefreiung von Rückstellungen keine Beihilfe, Zeitschrift für europäisches Umwelt- und Planungsrecht 2006 p.48 (DE)
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 26 de Janeiro de 2006 − Stadtwerke Schwäbisch Hall e o./Comissão
(Processo T‑92/02)
«Auxílios de Estado – Regime de isenção fiscal aplicado aos fundos de reserva constituídos pelas centrais nucleares estabelecidas na Alemanha para efeitos da eliminação dos seus resíduos radioactivos e da cessação de actividade definitiva das suas instalações – Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado no termo da fase preliminar de análise – Recurso de anulação»
1. Auxílios concedidos pelos Estados – Projectos de auxílios – Análise efectuada pela Comissão – Fase preliminar e fase contraditória (Artigo 88.°, n.os 2 e 3, CE) (cf. n.° 46‑56)
2. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Carácter selectivo da medida (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 67‑93, 96‑102, 108‑114)
Objecto
| Pedido de anulação da Decisão C (2001) 3967 final da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que declara que o regime alemão de isenção fiscal dos fundos de reserva constituídos pelas centrais nucleares para efeitos da eliminação dos seus resíduos radioactivos e da cessação de actividade definitiva das suas instalações não constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE |
Parte decisória
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É negado provimento ao recurso. |
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As recorrentes suportarão, para além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão e pelos intervenientes. |
