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Document 62001TJ0135
Judgment of the Court of First Instance (Grand Chamber) of 14 December 2005.#Giorgio Fedon & Figli SpA, Fedon Srl and Fedon America, Inc. v Council of the European Union and Commission of the European Communities.#Non-contractual liability of the Community - Incompatibility of the Community regime governing the import of bananas with the rules of the World Trade Organisation (WTO) - Imposition by the United States of America of retaliatory measures in the form of increased customs duty levied on imports from the Community, pursuant to a WTO authorisation - Decision of the WTO Dispute Settlement Body - Legal effects - Community liability in the absence of unlawful conduct on the part of its institutions - Causal link - Unusual and special damage.#Case T-135/01.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Grande Secção) de 14 de Dezembro de 2005.
Giorgio Fedon & Figli SpA, Fedon Srl e Fedon America, Inc. contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) - Instauração pelos Estados Unidos da América de medidas de retorsão sob a forma de uma sobretaxa aduaneira aplicada às importações provenientes da Comunidade ao abrigo de uma autorização da OMC - Decisão do Órgão de Resolução de Litígios da OMC - Efeitos jurídicos - Responsabilidade da Comunidade na ausência de comportamento ilícito por parte dos seus órgãos - Nexo de causalidade - Prejuízo anormal e específico.
Processo T-135/01.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Grande Secção) de 14 de Dezembro de 2005.
Giorgio Fedon & Figli SpA, Fedon Srl e Fedon America, Inc. contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) - Instauração pelos Estados Unidos da América de medidas de retorsão sob a forma de uma sobretaxa aduaneira aplicada às importações provenientes da Comunidade ao abrigo de uma autorização da OMC - Decisão do Órgão de Resolução de Litígios da OMC - Efeitos jurídicos - Responsabilidade da Comunidade na ausência de comportamento ilícito por parte dos seus órgãos - Nexo de causalidade - Prejuízo anormal e específico.
Processo T-135/01.
Colectânea de Jurisprudência 2005 II-00029*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2005:454
- Date of document:
- 14/12/2005
- Date lodged:
- 18/06/2001
- Author:
- Tribunal Geral
- Country or organisation from which the request originates:
- Países terceiros, Itália
- Form:
- Acórdão
- Additional information:
- POURVOI C-121/06 P
- Authentic language:
- italiano
- Type of procedure:
- Ação fundada em responsabilidade - não fundamentada
- Applicant:
- Particular
- Defendant:
- Conselho da União Europeia, Instituições e organismos da UE, Comissão Europeia
- Judge-Rapporteur:
- Legal
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
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- Affected by case:
-
- Confirmed by 62006CJ0120
- Instruments cited in case law:
-
- 11997E226: N 144
- 11997E235: N 70 73
- 11997E288-L2: N 70 73 78 - 82 151 - 153 171 172
- 11997E300: N 132
- 12001C/PRO/02-A21L1: N 61
- 12001C/PRO/02-A53L1: N 61
- 21994A1223(01): N 3 104 193
- 21994A1223(01)-A02P2: N 4
- 21994A1223(01)-A15P4: N 5
- 21994A1223(18)-A19: N 10
- 21994A1223(18)-A21P1: N 11
- 21994A1223(18): N 110 113 114
- 21994A1223(18)-A22P1: N 111 195
- 21994A1223(18)-A17P14: N 112
- 21994A1223(18)-A22P7: N 112
- 21994A1223(18)-A22P2: N 116
- 21994A1223(18)-A22P6: N 118
- 21994A1223(18)-A22P8: N 119 120
- 21994A1223(18)-A21P3: N 12 117
- 21994A1223(18)-A21: N 125
- 21994A1223(18)-A03P6: N 129
- 21994A1223(18)-A21P5: N 13 121
- 21994A1223(18)-A21P6: N 14
- 21994A1223(18)-A22: N 15 105 124 125
- 21994A1223(18)-A22P3LB: N 196
- 21994A1223(18)-A22P3LC: N 196
- 21994A1223(18)-A03P2: N 6
- 21994A1223(18)-A03P7: N 7 111 115
- 21994A1223(18)-A07: N 8
- 21994A1223(18)-A12P7: N 8
- 21994A1223(18)-A17: N 9
- 31991Q0530-A44P1LC: N 58 61 - 66
- 31993R0404-A20LE: N 132
- 31993R0404: N 134
- 31994D0800: N 2
- 31998R1637: N 122 131
- 31998R1637-C9: N 133
- 31998R2362: N 122 136
- 32001R0216-C1: N 126
- 32001R0216-C2: N 126
- 32001R0216: N 126
- 61976CJ0064: N 171 172
- 61981CJ0026: N 78
- 61986CJ0081: N 150
- 61986CJ0089: N 73
- 61987CJ0070: N 107
- 61988CJ0363: N 171
- 61989CJ0069: N 107
- 61990CJ0006: N 144
- 61991CJ0146: N 79
- 61993CJ0046: N 144
- 61994TJ0175: N 78
- 61994TJ0267: N 78
- 61994TJ0336: N 78
- 61995TJ0184: N 191
- 61995TJ0198: N 82
- 61996CJ0149: N 103 - 105 107 113 115 124
- 61996CJ0162: N 102
- 61996TJ0113: N 62
- 61996TJ0220: N 143
- 61998CJ0237: N 153
- 61998CJ0257: N 143
- 61998CJ0352: N 80
- 61998TJ0178: N 172
- 61999CO0307: N 103 134
- 61999TJ0018: N 106 136
- 61999TJ0030: N 106 136
- 61999TJ0052: N 106 136
- 61999TO0201: N 171
- 62000CJ0027: N 103
- 62000CJ0076: N 103
- 62000CJ0472: N 172
- 62000TJ0170: N 79
- 62001TJ0064: N 82 191
- 62002CJ0093: N 103 107
- Notes relating to the decision:
-
- 3. Montella, Giovanna: La responsabilità extracontrattuale della Comunità e la gestione politica degli effetti delle norme convenzionali, Diritto pubblico comparato ed europeo 2006 p.840-843 (IT)
- 4. Thies, Anne: Common Market Law Review 2006 p.1145-1168 (EN)
- 8. Mavroidis, Petros C. ; Hoekman, Bernard M: Luxembourg or Strasbourg: Improving the Distributional Impacts of Trade Conflicts, The EU Accession to the ECHR (Ed. Hart Publishing - Oxford) 2014 p.238-254 (EN)
- 1. Mariatte, Flavien: Responsabilité pour faute et responsabilité sans faute, Europe 2006 Février Comm. nº 40 p.16-19 (FR)
- 5. Blázquez Navarro, Irene: Represalias comerciales y responsabilidad extracontractual objetiva de la Comunidad Europea en el contexto de la OMC. Comentario a las sentencias del TPI de 14.12.2005, FIAMM (T-69/00); Laboratoire du Bain (T-151/00); Groupe Frémaux et Palais Royal (T-301/00); Cartondruck (T-320/00); Beamglow (T-383/00) y Giorgio Fedom (T-135/01), Revista General de Derecho Europeo 2006, nº 10, p. 1-38 (ES)
- 7. Mavroidis, Petros C.: It´s alright ma, I´m only bleeding (A comment on the Fedon jurisprudence of the Court of First Instance), Die Herausforderung von Grenzen : Festschrift für Roland Bieber = Le défi des frontières = Challenging boundaries 2007 p.548-558 (EN)
- 2. Alemanno, A.: La jurisprudence de la Cour de justice et du Tribunal de première instance. Chronique des arrêts. Arrêts "FIAMM & Co.", Revue du droit de l'Union européenne 2006 nº 1 p.201-207 (FR)
- 6. Baudouin, Maxime: Chronique de jurisprudence communautaire agricole (2004-2005), Revue de droit rural 2007 nº 350 p.35-36 (FR)
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Grande Secção) de 14 de Dezembro de 2005 − Fedon & Figli e o./Conselho e Comissão
(Processo T‑135/01)
«Responsabilidade extracontratual da Comunidade – Incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) – Instauração pelos Estados Unidos da América de medidas de retorsão sob a forma de uma sobretaxa aduaneira aplicada às importações provenientes da Comunidade ao abrigo de uma autorização da OMC – Decisão do Órgão de Resolução de Litígios da OMC – Efeitos jurídicos – Responsabilidade da Comunidade na ausência de comportamento ilícito por parte dos seus órgãos – Nexo de causalidade – Prejuízo anormal e específico»
1. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Violação suficientemente caracterizada de uma regra que tem por objectivo conferir direitos aos particulares – Instituição que não dispõe de qualquer margem de apreciação – Carácter suficiente de uma simples infracção ao direito comunitário (Artigo 288.°, segundo parágrafo CE) (cf. n.os 78‑82)
2. Acção de indemnização – Organização Mundial do Comércio – Impossibilidade de invocar os acordos OMC para contestar a legalidade de um acto comunitário – Excepções – Acto comunitário que visa assegurar a execução ou que a esta se refere expressa e concretamente – Regime comunitário de importação de bananas – Incompatibilidade com as regras da OMC constatada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC – Fiscalização jurisdicional da legalidade desse regime à luz das regras da OMC – Exclusão (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; Regulamentos do Conselho n.os 404/93 e 1637/98; Regulamento da Comissão n.° 2362/98) (cf. n.os 103, 106‑108)
3. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Inexistência de comportamento ilícito das instituições comunitárias – Prejuízo efectivo, nexo de causalidade e prejuízo anormal e especial – Natureza cumulativa (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.° 153)
4. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Manutenção de um regime comunitário de importação de bananas incompatível com os acordos OMC – Prejuízo resultante da instauração de uma medida de retorsão pela administração americana – Nexo de causalidade (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 171‑172, 177‑179, 183)
5. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Inexistência de comportamento ilícito das instituições comunitárias – Prejuízo resultante da incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com os acordos OMC – Prejuízo anormal – Inexistência – Responsabilidade da Comunidade – Exclusão (cf. n.os 191‑192, 194, 199, 201)
Objecto
| Acção de indemnização do prejuízo pretensamente resultante da sobretaxa aduaneira cuja aplicação pelos Estados Unidos da América às importações de bolsas de óculos das recorrentes foi autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC), na sequência da verificação da incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com os acordos e os memorandos em anexo ao acordo que institui a OMC. |
Parte decisória
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É negado provimento ao recurso. |
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As recorrentes são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Conselho e pela Comissão. |
