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Document 62001CJ0380
Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 5 February 2004.#Gustav Schneider v Bundesminister für Justiz.#Reference for a preliminary ruling: Verwaltungsgerichtshof - Austria.#Directive 76/207/EEC - Equal treatment for men and women - Promotion - Principle of effective control by the courts - Inadmissibility.#Case C-380/01.
Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 5 de Fevereiro de 2004.
Gustav Schneider contra Bundesminister für Justiz.
Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgerichtshof - Áustria.
Directiva 76/207/CEE - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Promoção profissional - Princípio de uma fiscalização jurisdicional efectiva - Inadmissibilidade.
Processo C-380/01.
Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 5 de Fevereiro de 2004.
Gustav Schneider contra Bundesminister für Justiz.
Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgerichtshof - Áustria.
Directiva 76/207/CEE - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Promoção profissional - Princípio de uma fiscalização jurisdicional efectiva - Inadmissibilidade.
Processo C-380/01.
Colectânea de Jurisprudência 2004 I-01389
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2004:73
*A9* Verwaltungsgerichtshof, Beschluß vom 13/09/2001 (Zl.EU 2001/0013-1 (99/12/0198))
«Directiva 76/207/CEE – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres – Promoção profissional – Princípio de uma fiscalização jurisdicional efectiva – Inadmissibilidade»
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(Artigo 234.° CE)
(Directiva 76/207 do Conselho, artigo 6.°)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
5 de Fevereiro de 2004(1)
«Directiva 76/207/CEE – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres – Promoção profissional – Princípio de uma fiscalização jurisdicional efectiva – Inadmissibilidade»
No processo C-380/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Gustav Schneidere
Bundesminister für Justiz, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 6.° da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40),O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),,
vistas as observações escritas apresentadas:
ouvidas as alegações de G. Schneider, representado por P. Ringhofer, Rechtsanwalt, do Governo austríaco, representado por H. Dossi, e da Comissão, representada por J. Sack e N. Yerrel, na audiência de 23 de Outubro de 2002,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 10 de Dezembro de 2002,
profere o presente
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),
pronunciando‑se sobre a questão submetida pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), por decisão entrada no Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 2001, declara: O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof, por despacho de 13 de Setembro de 2001, é inadmissível.
Jann |
Timmermans |
Rosas |
O secretário |
O presidente |
R. Grass |
V. Skouris |