(cf. n.^os 54‑58)

(cf. n.° 67)

(cf. n.^os 76, 77)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
29 de Abril de 2004(1)

«Directiva 2001/44/CE – Escolha da base jurídica»

No processo C-338/01,

Comissão das Comunidades Europeias, representada por R. Lyal, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrente,

apoiada porParlamento Europeu, representado por R. Passos e A. Baas, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

interveniente,

contra

Conselho da União Europeia, representado por M. Sims-Robertson e F. Florindo Gijón, na qualidade de agentes,

recorrido,

apoiado porIrlanda, representada por D. O'Hagan, na qualidade de agente, assistido por E. Fitzsimons, SC, e K. Maguire e D. Moloney, BL, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

pelo

pelopeloGrão-Ducado do Luxemburgo, representado por J. Faltz, na qualidade de agente,

pela

pelapelaRepública Portuguesa, representada por L. Fernandes, V. Guimarães e A. Seiça Neves, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

e por

e pore porReino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, representado por J. E. Collins, na qualidade de agente, assistido por D. Wyatt, QC, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

intervenientes,

que tem por objecto, por um lado, a anulação da Directiva 2001/44/CE do Conselho, de 15 de Junho de 2001, que altera a Directiva 76/308/CEE relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e relativa ao imposto sobre o valor acrescentado e a determinados impostos especiais de consumo (JO L 175, p. 17), e, por outro, a manutenção dos efeitos desta directiva até à entrada em vigor de uma directiva adoptada com a base jurídica adequada,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),,

composto por: C. Gulmann, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator) e F. Macken, juízes,

advogado-geral: S. Alber,
secretário: R. Grass,

ouvidas as conclusões do advogado-geral na audiência de 9 de Setembro de 2003,

profere o presente

Acórdão

«(1)

É necessário alterar as actuais modalidades de assistência mútua em matéria de cobrança, estabelecidas na Directiva 76/308 [...], a fim de dar resposta à ameaça que o aumento da fraude constitui para os interesses financeiros da Comunidade e dos Estados‑Membros e para o bom funcionamento do mercado interno.

(2)

No âmbito do mercado interno, é necessário proteger os interesses financeiros comunitários e nacionais, cada vez mais ameaçados pela fraude, por forma a salvaguardar mais adequadamente a competitividade e a neutralidade fiscal do mercado interno.

(3)

O âmbito de aplicação da assistência mútua estabelecida na Directiva 76/308/CEE deve ser alargado aos créditos relativos a determinados impostos sobre o rendimento e sobre o património e a determinados impostos sobre os prémios de seguro a fim de melhor salvaguardar os interesses financeiros dos Estados‑Membros e a neutralidade do mercado interno.

(4)

Para permitir uma cobrança mais eficaz e efectiva dos créditos objecto de um pedido de cobrança, o título executivo do crédito deve ser tratado, em princípio, como um título do Estado‑Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede.»

a)

às restituições, intervenções e outras medidas que fazem parte do sistema de financiamento integral ou parcial do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), incluindo as importâncias a receber no âmbito destas acções;

b)

às quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum do mercado para o sector do açúcar;

c)

aos direitos de importação;

d)

aos direitos de exportação;

e)

ao imposto sobre o valor acrescentado;

f)

aos impostos especiais sobre o consumo de:

–

tabaco manufacturado,

–

álcool e bebidas alcoólicas,

–

óleos minerais;

g)

aos impostos sobre o rendimento e o património;

h)

às taxas sobre os prémios de seguro;

i)

aos juros, a sanções e multas administrativas e às despesas relativas aos créditos referidos nas alíneas a) a h), com excepção das sanções de carácter penal previstas pelas disposições legislativas em vigor no Estado‑Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede.»

a)

se o crédito ou o título executivo não forem impugnados no Estado‑Membro onde ela tem a sua sede, excepto quando for aplicável o n.° 2, segundo parágrafo, do artigo 12.°;

b)

se tiver sido intentada uma acção contra eles no Estado‑Membro em que tem a sua sede, os processos de cobrança adequados que possam ser exercidos com base no título referido no n.° 1 e se, das medidas tomadas, não resultar o pagamento integral do crédito.

a)

o nome, a morada e quaisquer outras informações úteis para efeitos de identificação da pessoa em causa e/ou do terceiro detentor dos activos dessa pessoa;

b)

o nome, a morada e quaisquer outras informações úteis para efeitos de identificação da autoridade requerente;

c)

o título executivo emitido no Estado‑Membro em que a autoridade requerente tem a sua sede;

d)

a natureza e o montante do crédito, incluindo o capital, os juros e quaisquer outras sanções, multas e despesas devidas, indicados nas moedas dos Estados‑Membros em que as duas autoridades têm a sua sede;

e)

a data de notificação do título ao destinatário por parte da autoridade requerente e/ou da autoridade requerida;

f)

a data a partir da qual e o prazo durante o qual a execução é possível [...] nos termos da legislação em vigor no Estado‑Membro em que a autoridade requerente tem a sua sede;

g)

quaisquer outras informações relevantes.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)