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Document 62001CJ0337
Judgment of the Court (Second Chamber) of 12 February 2004.#Hamann International GmbH Spedition + Logistik v Hauptzollamt Hamburg-Stadt.#Reference for a preliminary ruling: Bundesfinanzhof - Germany.#Community Customs Code - Customs debt on import - Removal of goods from customs supervision.#Case C-337/01.
Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 12 de Fevereiro de 2004.
Hamann International GmbH Spedition + Logistik contra Hauptzollamt Hamburg-Stadt.
Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha.
Código Aduaneiro Comunitário - Dívida aduaneira na importação - Subtracção de uma mercadoria à fiscalização aduaneira.
Processo C-337/01.
Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 12 de Fevereiro de 2004.
Hamann International GmbH Spedition + Logistik contra Hauptzollamt Hamburg-Stadt.
Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha.
Código Aduaneiro Comunitário - Dívida aduaneira na importação - Subtracção de uma mercadoria à fiscalização aduaneira.
Processo C-337/01.
Colectânea de Jurisprudência 2004 I-01791
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2004:90
*A9* Bundesfinanzhof, Beschluß vom 17/07/2001 (VII R 99/00)
- Betriebs-Berater 2001 p.2046 (résumé)
- Der Betrieb 2001 p.VIII (résumé)
- Zeitschrift für Zölle und Verbrauchsteuern 2001 p.376-378
- Sammlung der Entscheidungen des Bundesfinanzhofs Bd.195 p.481-486
- Müller-Eiselt, Klaus Peter: Die Entstehung der Zollschuld bei Verstoß gegen Verfahrensvorschriften nach dem Zollkodex - Das Zollschuldrecht auf dem Irrweg zu einem Sanktionszollrecht?, Zeitschrift für Zölle und Verbrauchsteuern 2001 p.398-402
*P1* Bundesfinanzhof, Beschluß vom 20/07/2004 (VII R 99/00)
- Betriebs-Berater 2004 p.2342 (résumé)
- Sammlung der Entscheidungen des Bundesfinanzhofs 2005 Bd.206 p.495-502
- Zeitschrift für Zölle und Verbrauchsteuern 2005 p.15-17
«Código Aduaneiro Comunitário – Dívida aduaneira na importação – Subtracção de uma mercadoria à fiscalização aduaneira»
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(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 203.°, n.° 1)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
12 de Fevereiro de 2004(1)
«Código Aduaneiro Comunitário – Dívida aduaneira na importação – Subtracção de uma mercadoria à fiscalização aduaneira»
No processo C-337/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Hamann International GmbH Spedition + Logistike
Hauptzollamt Hamburg-Stadt, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 203.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1),O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),,
vistas as observações escritas apresentadas:
ouvidas as alegações da Hamann International GmbH Spedition + Logistik, representada por M. Zitzmann, do Hauptzollamt Hamburg-Stadt, representado por T. Cirener, na qualidade de agente, bem como da Comissão, representada por J.-C. Schieferer, na audiência de 5 de Fevereiro de 2003,
ouvidas as conclusões do advogado-geral na audiência de 12 de Junho de 2003,
profere o presente
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),
pronunciando‑se sobre a questão submetida pelo Bundesfinanzhof, por despacho de 17 de Julho de 2001, declara: O artigo 203.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que há subtracção à fiscalização aduaneira, na acepção desta disposição, quando, antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.° 993/2001 da Comissão, de 4 de Maio de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92, mercadorias não comunitárias, sujeitas a um regime de entreposto aduaneiro e destinadas a ser reexportadas do território aduaneiro da Comunidade, foram retiradas do entreposto aduaneiro e transportadas para a estância aduaneira de saída sem terem sido sujeitas ao regime de trânsito externo e quando as autoridades aduaneiras ficaram, ainda que só momentaneamente, na impossibilidade de garantir a fiscalização aduaneira dessas mercadorias.
Skouris |
Schintgen |
Colneric |
O secretário |
O presidente |
R. Grass |
V. Skouris |