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Document 61996CO0156
Order of the Court (First Chamber) of 21 January 1997. # Calvin Williams v Court of Auditors of the European Communities. # Appeal - Officials - Obligations - Acts incompatible with the dignity of the official's office - Duty of loyalty - Disciplinary proceedings - Removal from post. # Case C-156/96 P.
Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 21 de Janeiro de 1997.
Calvin Williams contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias.
Recurso para o Tribunal de Justiça - Funcionários - Obrigações - Actos contrários à dignidade da função - Dever de lealdade - Processo disciplinar - Demissão.
Processo C-156/96 P.
Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 21 de Janeiro de 1997.
Calvin Williams contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias.
Recurso para o Tribunal de Justiça - Funcionários - Obrigações - Actos contrários à dignidade da função - Dever de lealdade - Processo disciplinar - Demissão.
Processo C-156/96 P.
Colectânea de Jurisprudência 1997 I-00239
ECLI identifier: ECLI:EU:C:1997:26
- Date of document:
- 21/01/1997
- Date lodged:
- 07/05/1996
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Despacho
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Recurso de funcionários - não fundamentado, Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não fundamentado
- Judge-Rapporteur:
- Jann
- Advocate General:
- La Pergola
- Treaty:
- Tratado de Fusão
- Link
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- Case affecting:
-
- Confirms 61994TJ0146
- Instruments cited in case law:
-
- 11957E/PRO/CJ/51: N 19
- 31968R0259(01)-A12L1: N 21
- 31991Q0704(02)-A119: N 15
- 61989TJ0146: N 2
- 61994TJ0146: N 1 - 27
- 61994TO0146: N 3
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
61996O0156
Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 21 de Janeiro de 1997. - Calvin Williams contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias. - Recurso para o Tribunal de Justiça - Funcionários - Obrigações - Actos contrários à dignidade da função - Dever de lealdade - Processo disciplinar - Demissão. - Processo C-156/96 P.
Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-00239
Palavras-chave
Funcionários - Direitos e obrigações - Actos de natureza a prejudicar a dignidade das funções - Injúrias graves - Sanção disciplinar - Fiscalização jurisdicional
(Estatuto dos Funcionários, artigo 12._, primeiro parágrafo)
Sumário
Atenta contra a dignidade da sua função e, assim, viola a sua obrigação prevista no artigo 12._, primeiro parágrafo, do Estatuto, o funcionário que profere publicamente injúrias graves ofensivas da honra das pessoas a quem se referem.
Para apreciar a regularidade de uma sanção disciplinar face à disposição acima referida, o Tribunal de Primeira Instância não é obrigado a examinar se o comportamento em causa constitui uma difamação na acepção que pode ser dada a este conceito em direito penal.
