1

Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal em 18 de Julho de 1984, Franco Rossi e outros 27 funcionários da Comissão das Comunidades Europeias dos graus D 4, D 3 e D 1 interpuseram um recurso tendente à anulação das decisões da Comissão, de 21 de Novembro de 1983, 15 de Dezembro de 1983 e 11 de Janeiro de 1984, que recusam reclassificá-los na categoria C.

2

Na réplica, os recorrentes pedem ao Tribunal que «constate o seu direito de recusar-se a desempenhar funções que não correspondam ao seu grau, sem incorrer em sanção disciplinar».

3

A Comissão opõe-se a esta modificação do objecto do pedido, não indicado no requerimento inicial e não referido no decurso da fase pré-contenciosa.

4

Em consequência, convém delimitar previamente o objecto do litígio.

5

Para este efeito, há que verificar que o pedido formulado pela primeira vez na réplica modifica o objecto inicial do recurso e deve ser considerado como um pedido novo. Ora, decorre do n.° 1 do artigo 38.°, conjugado com o n.° 2 do artigo 42.° do Regulamento Processual e com o primeiro parágrafo do artigo 19.° do estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que o objecto do pedido deve ser determinado no requerimento inicial e que não pode ser apresentado um pedido novo no decurso do processo.

6

O pedido apresentado na fase da réplica deve, portanto, ser considerado inadmissível, pelo que o litígio apenas diz respeito ao pedido de anulação da recusa de reclassificação dos recorrentes.

7

Com excepção de Winfried Blasius, contratado como funcionário do grau D 1 em 1 de Janeiro de 1962, os recorrentes foram todos contratados inicialmente na qualidade de agentes locais ou de agentes temporários entre 1974 e 1981. Tendo passado num concurso, foram nomeados funcionários estagiários do grau D 4 ou D 3, entre 1981 e 1983, os últimos em 1 de Abril de 1983. Foram titularizados nesses graus no decurso dos anos de 1982 e 1983, os últimos em 1 de Outubro de 1983. Resulta dos autos que a natureza dos trabalhos de que os recorrentes foram encarregados não sofreu alteração substancial desde a sua entrada ao serviço como agentes locais ou temporários.

8

Os recorrentes são de opinião que as funções que exercem não correspondem à categoria D — funcionário encarregado de trabalhos simples ou de rotina — mas à categoria C — funcionário encarregado da execução de trabalhos de carácter técnico que exigem uma formação e uma qualificação profissionais comprovadas, em princípio, por um certificado de aptidão profissional ou adquiridas pela prática do ofício — de acordo com o «quadro das descrições dos lugares-tipo previstos no artigo 5.° do estatuto», publicado no n.° 373 das Informações Administrativas da Comissão, de 9 de Julho de 1982. Consequentemente, solicitaram à Comissão, ao abrigo do n.° 1 do artigo 90.° do estatuto, mediante pedidos de 15 de Setembro, 22 de Novembro e 13 de Dezembro de 1983, que procedesse, no que lhes diz respeito, à reclassificação do lugar que ocupam, especificando que o acto de nomeação que os classificou na categoria D é contrário ao quadro das descrições dos lugares-tipo.

9

Depois das decisões expressas de indeferimento desses pedidos pela Comissão, de 21 de Novembro de 1983, 15 de Dezembro de 1983 e 11 de Janeiro de 1984, apresentaram reclamações em 19 de Dezembro de 1983 e 18 de Janeiro de 1984, pedindo igualmente a sua reclassificação na categoria C. Dado que a Comissão não tomou qualquer atitude face a essas reclamações, interpuseram o presente recurso em 18 de Julho de 1984.

10

A Comissão contesta a admissibilidade do recurso por ter sido interposto tardiamente, considerando que o acto que afectou os interesses dos recorrentes foi a decisão relativa à sua nomeação inicial como funcionários. Os pedidos de reclassificação dirigidos à Comissão deveriam ser considerados reclamações contra essas nomeações. Ora, essas reclamações não teriam sido apresentadas no prazo de três meses a contar da nomeação. A publicação do n.° 373 das Informações Administrativas, de 9 de Julho de 1982, que contém o quadro das descrições dos lugares-tipo previstos no artigo 5.° do estatuto, não constituiria um facto novo que pudesse justificar a reabertura do prazo. Os recorrentes teriam sido nomeados no mesmo grau em que estavam classificados anteriormente e as suas atribuições teriam permanecido estritamente as mesmas.

11

O Tribunal salientou, no seu acórdão de 18 de Junho de 1981 (Blasig, 173/80, Recueil, p. 1649), que, no caso de um pedido de reclassificação, o acto que afecta os interesses do funcionario é a decisão de nomeação ao ser admitido no estágio. Com efeito, é essa decisão que determina as funções para as quais o funcionario é nomeado e estabelece definitivamente a classificação correspondente. A decisão de titularização apenas apresenta, a esse respeito, um carácter puramente confirmativo.

12

O funcionário não pode pôr em causa a classificação que lhe foi atribuída aquando do seu recrutamento, senão nas condições e prazos previstos no estatuto (ver acórdão de 1 de Dezembro de 1983, Blomefield, 198/82, Recueil, p. 3981). Os prazos dos artigos 90.° e 91.° do estatuto são de ordem pública e não constituem um meio na disponibilidade das partes ou do juiz, tendo sido instituídos com o objectivo de assegurar a clareza e a segurança das situações jurídicas (ver acórdãos de 20 de Março de 1984, Razzouk e Beydoun, 75 e 117/82, Recueil, p. 1509, e de 12 de Julho de 1984, Moussis, 227/83, Recueil, p. 3133). O funcionario não pode actuar de forma a obter o recomeço dos prazos, apresentando à AIPN, em vez de uma reclamação contra a decisão que afecta os seus interesses, um pedido nos termos do n.° 1 do artigo 90.° do estatuto. Os «pedidos de reclassificação» dos recorrentes devem, por conseguinte, ser considerados como reclamações, na acepção do n.° 2 do artigo 90.° do estatuto, que deveriam ter sido apresentadas no prazo de três meses a contar do acto que afectou os seus interesses.

13

Um pedido baseado no n.° 1 do artigo 90.°, depois do termo dos prazos de recurso contra o acto que afecta os interesses do funcionário, só é admissível no caso de superveniencia de um facto novo, susceptível de motivar um reexame da situação. Ora, a publicação nas Informações Administrativas, n.° 373, de 9 de Julho de 1982, do quadro relativo à descrição dos lugares-tipo, não constitui um facto novo. Esse quadro não apresenta qualquer modificação da descrição dos lugares dos recorrentes, limitando-se a repetir as disposições do quadro anteriormente publicado nas Informações Administrativas, n.° 272, de 4 de Setembro de 1973, que apenas actualiza, integrando as alterações surgidas para as categorias A e B e para determinados lugares relativos ao sector da informática da categoria C. De qualquer modo, como o Tribunal declarou no acórdão de 18 de Junho de 1981 (supracitado), a descrição dos lugares-tipo não confere ao pessoal o direito de exigir, depois da nomeação num determinado grau, um grau mais elevado, à margem dos processos normais de promoção.

14

No caso dos recorrentes, datando a mais recente nomeação como funcionário de 1 de Abril de 1983 (e a mais antiga, do recorrente Blasius, já de 1 de Janeiro de 1962), verifica-se que o prazo de reclamação de três meses, previsto no n.° 2 do artigo 90.° do estatuto, tinha expirado em 15 de Setembro, 22 de Novembro e 13 de Dezembro de 1983, datas da apresentação dos pedidos de reclassificação.

15

Nos termos do n.° 2 do artigo 91.° do estatuto, só é admissível um recurso para o Tribunal de Justiça se tiver sido previamente apresentada uma reclamação à autoridade investida do poder de nomeação, em conformidade com o n.° 2 do artigo 90.° do estatuto e dentro do prazo previsto nesta disposição. Tendo as reclamações sido apresentadas depois do termo do prazo previsto no n.° 2 do artigo 90.° do estatuto, impõe-se, consequentemente, rejeitar o recurso apresentado pelos recorrentes, por inadmissibilidade.

16

Nos termos do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada no pagamento das despesas. Contudo, segundo o artigo 70.° do mesmo regulamento, as despesas em que incorrem as instituições nos recursos dos agentes das Comunidades ficam a seu cargo.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL (Segunda Secção)

decide: