1.

Em 25 de Outubro de 1983, a Comissão decidiu iniciar o procedimento previsto no n.° 2 do artigo 93.° do Tratado CEE na sequência de uma denúncia apresentada por diversos produtores franceses de adubos azotados contra um sistema de tarifas preferencial aplicado pelos Países Baixos em benefício dos produtores neerlandeses de adubos azotados, em relação aos fornecimentos de gás natural destinado ao fabrico de amoníaco.

2.

Segundo a Comissão, o regime de auxílio consistia num sistema nos termos do qual o Governo neerlandês, por intermédio da Gasunie, concedia descontos especiais aos produtores neerlandeses de amoníaco graças a uma estrutura tarifária a dois níveis, que tinha por efeito reduzir o custo do gás natural utilizado como matéria-prima por esses produtores. A Comissão entendeu que essa estrutura de tarifas constituía um auxílio estatal na acepção do n.° 1 do artigo 92.° do Tratado CEE e não podia beneficiar de nenhuma das derrogações previstas no n.° 3 do mesmo artigo.

3.

Por telex de 14 de Abril de 1984, o Governo neerlandês comunicou à Comissão que a Gasunie tinha suprimido, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1983, a tarifa preferencial concedida sob a forma de uma dupla tarifa aos produtores de amoníaco de adubos azotados e que tinha acrescentado, retroactivamente a 1 de Novembro de 1983, à sua estrutura de tarifas industriais, uma nova tarifa, dita «tarifa F», para os grandes utilizadores industriais estabelecidos nos Países Baixos, com exclusão do sector da energia, e acessível a qualquer utilizador que preenchesse as seguintes condições:

A nova tarifa F, aplicada aos utilizadores que aceitem estas condições, é-lhes facturada ao nível da tarifa dita «E», com uma redução de 5 cêntimos/m3.

4.

A Comissão, considerando compatível com o mercado comum o novo sistema de tarifas da Gasunie, decidiu, na sua reunião de 17 de Abril de 1984, encerrar o procedimento que tinha sido iniciado ao abrigo do n.° 2 do artigo 93.° do Tratado CEE contra o sistema de tarifas da Gasunie. Para esse efeito, enviou uma carta, em 18 de Maio de 1984, ao Governo neerlandês. As recorrentes tinham já sido informadas da sua decisão por carta de 24 de Abril de 1984. A Comissão salientou nessa carta que chegara à conclusão de que essa nova tarifa, que faz parte, em seu entender, da estrutura geral das tarifas domésticas neerlandesas e não é discriminatória a nível sectorial, não contém elementos de auxílio estatal. Em sua opinião, da importância do coeficiente de carga e das condições de fornecimento apresentadas pelos grandes utilizadores industriais, decorrem para a Gasunie consideráveis economias de fornecimentos. Como o nível actual dos preços da tarifa F não cobre, em sua opinião, o valor total das economias de fornecimento que esses contratos proporcionam à Gasunie, entende que a tarifa F se justifica do ponto de vista económico e comercial quando comparada com os preços facturados a outros importantes consumidores. E contra esta decisão que é dirigido o presente recurso.

5.

Com base no relatório do juiz relator, ouvido o advogado-geral, o Tribunal decidiu iniciar a fase oral do processo para se pronunciar, por decisão autónoma, quanto à admissibilidade do recurso. Além disso, formulou perguntas e solicitou à Comissão e às recorrentes informações que entendia necessárias para efeitos do processo. Foi dado seguimento a esses pedidos nos prazos fixados.

6.

Por acórdão de 28 de Janeiro de 1986 (169/84, Colect., p. 391), o Tribunal julgou o recurso admissível.

7.

Por decisão de 19 de Fevereiro de 1986, o Tribunal decidiu proceder a uma peritagem e dela encarregou a Segunda Secção.

8.

Por despacho de 27 de Fevereiro de 1986, a Segunda Secção especificou a missão dos peritos.

9.

Após a apresentação do relatório de peritagem, em 23 de Dezembro de 1987, a Segunda Secção do Tribunal decidiu, em reunião administrativa de 20 de Janeiro de 1988: a) comunicar aos peritos uma versão não confidencial do referido relatório e convidá-los a tomar posição por escrito quanto a essa versão; b) notificar o relatório às partes após a apresentação da tomada de posição dos peritos; c) convidar as partes a pronunciar-se quanto aos seguintes pontos: 1) a oportunidade de ouvir os peritos, 2) a obrigação, para os peritos, de prestar o juramento previsto no n.° 6 do artigo 49.° do Regulamento Processual.

10.

Em 10 de Fevereiro de 1988, os peritos deram o seu acordo quanto à versão não confidencial do relatório de peritagem. Em 4 de Maio de 1988, essa versão foi transmitida às partes, que informaram o Tribunal, em 13 de Junho de 1988, de que não consideravam oportuno ouvir os peritos. Não formulam qualquer questão particular que devesse ser-lhes dirigida em relação ao relatório de peritagem. Além disso, as recorrentes especificaram que não entendiam necessário que os peritos prestassem juramento enquanto a recorrida se remeteu, quanto a este ponto, ao prudente arbítrio do Tribunal.

11.

Por decisão de 12 de Outubro de 1988, o processo, que tinha sido atribuído inicialmente, para a fase instrutória, à Segunda Secção, foi reatribuído à Quarta Secção.

12.

A Quarta Secção decidiu, em reunião administrativa de 22 de Novembro de 1989, encerrar a fase instrutória do processo e remeter o processo ao Tribunal pleno para o prosseguimento da instância.

13.

As recorrentes interpuseram, em 2 de Julho de 1984, um recurso em que concluem pedindo que o Tribunal se digne:

Na contestação, apresentada em 9 de Agosto de 1984, a Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

a)

embora seja, efectivamente, mais vantajosa que a tarifa E e acessível aos produtores de amoníaco e de adubos azotados desde que preencham as condições impostas, não é reservada apenas a esse sector de produção;

b)

a redução concedida justifica-se por razões económicas sãs e compreensíveis, que resultam do interesse próprio da Gasunie em virtude das economias importantes em custos de serviço.

a)

que a tarifa F faz parte da estrutura geral das tarifas domésticas neerlandesas e não é discriminatória ao nível sectorial;

b)

que a diferença de preço de 5 cêntimos//m3 entre a nova tarifa Fea tarifa E se justifica e é compatível com a diferença de custos do serviço prestado.

—

por um lado, a tarifa F não fixa uma fronteira de consumo anual entre as tarifas E e F, como faz a tarifa geral e pública entre tarifas contiguas de B a E, mas somente um limiar de aplicabilidade da tarifa F (segundo as indicações obtidas, esse limiar é de 600 milhões de m3/ano); além disso, esse limiar é aplicável por cliente e não por fábrica, de forma a permitir a uma empresa agrupar os consumos de varias instalações de exploração para assegurar a ultrapassagem do limiar acima refendo;

—

por outro lado, o modo de aplicação dos escalões da estrutura geral não é respeitado: não há aplicação sucessiva dos diferentes escalões, e sim aplicação da tarifa F desde o primeiro metro cúbico consumido, desde que o comprador efectue um consumo anual de 600 milhões de m3 pelo menos. O efeito económico deste modo de aplicação é muito importante, pois que, se o modo normal tivesse sido respeitado, todas as quantidades consumidas inferiores a 600 milhões de m3/ano teriam sido facturadas aos preços dos escalões sucessivos de A a F.

1)

O sistema de tarifas completo do gás natural relativo ao sector industrial nos Países Baixos (ou uma descrição completa do sistema) contra o qual a Comissão tinha iniciado o procedimento previsto no n.° 2 do artigo 93.° do Tratado CEE (comunicação de 1 de Dezembro de 1983).

A Comissão observa que não foi relativamente ao sistema de tarifas completo do gás natural para o sector industrial nos Países Baixos que tinha iniciado o procedimento previsto no n.° 2 do artigo 93.° do Tratado, mas somente contra a tarifa de que beneficiavam os produtores neerlandeses de amoníaco e de adubos azotados. A tarifa em questão era proposta a todos esses produtores com base num contrato-tipo celebrado em 1 de Outubro de 1981 para uma duração de seis anos. Esse contrato previa um sistema de dupla tarifa:

Este preço reduzido não era oferecido com base no volume de gás natural que integra o processo de fabrico dos adubos efectivamente exportados para fora da Europa, mas com base numa repartição teórica. Ora, em 1982-1983, a percentagem de exportações para fora da Europa diminuiu fortemente em relação a essa percentagem teórica. O benefício líquido que daí decorria para os produtores neerlandeses elevava-se aproximadamente a 8 cêntimos/m3 sobre a totalidade das suas compras de gás.

2)

O sistema de tarifas completo do gás natural relativo ao sector industrial nos Países Baixos (ou uma descrição completa do sistema) válido desde 1 de Novembro de 1983 e considerado compatível com o mercado comum pela Comissão.

A Comissão explica que este sistema consiste numa tarifa por escalão com indexação aos preços do fuelóleo pesado. A tarifa F, única que não é uma tarifa por escalão, é aplicável desde 1 de Novembro de 1983: É acessível a todos os consumidores capazes de respeitar as condições seguintes de utilização do gás:

Permitindo estas condições à Gasunie realizar economias consideráveis nos custos do serviço prestado, ela fixou a nova tarifa F a um nível inferior em 5 cêntimos/m3 em relação à tarifa E. Apenas o sector da energia não é susceptível de beneficiar da tarifa F.

3)

As razões e, eventualmente, os documentos que levaram a Comissão a declarar, na sua comunicação de 1 de Dezembro de 1983, que, no domínio do gás natural fornecido aos produtores neerlandeses de amoníaco, o Governo neerlandês concede descontos especiais por intermédio da Gasunie, sendo esta uma empresa de direito privado. A Comissão é nomeadamente instada a explicar como o Governo neerlandês poderia, no que toca à tarifa industrial, influenciar as decisões comerciais da Gasunie.

A Comissão explica que o Estado neerlandês detém 50 % do capital da Gasunie, 10 % do qual directamente e 40 % por intermédio da Staats-mijnen (cujo capital é detido a 100 % pelo Estado). Além disso, o ministro dos Assuntos Económicos dispõe de amplo poder em relação à política de tarifas da Gasunie. Tem, nomeadamente, o direito de aprovar as suas condições e tarifas. A política de tarifas da Gasunie não pode, por isso, fazer-se sem o acordo do Governo neerlandês, e as reduções de tarifas concedidas pela Gasunie a algum dos seus clientes traduzem-se necessariamente numa menor receita para o Estado.

4)

Uma lista das empresas que beneficiam presentemente da tarifa F da Gasunie, com indicação do sector de produção em causa, assim como uma lista dos cinco maiores utilizadores de gás natural, beneficiários da tarifa E, com indicação do sector de produção em causa e dos volumes consumidos.

Quanto aos beneficiários da tarifa F, a Comissão assinala que, das quatro empresas que beneficiam actualmente da tarifa F, três pertencem ao sector da produção de amoníaco e uma ao sector do metanol. As quantidades anuais de gás consumidas por essas empresas variam entre 650 milhões e 1700 milhões de m3.

No que toca aos beneficiários da tarifa E, dos cinco maiores utilizadores, quatro pertencem ao sector químico e um ao sector da metalurgia de base. As quantidades anuais consumidas situam-se entre 200 e 500 milhões de m3.

5)

Quanto custa (custava ou custaria) o metro cúbico de gás natural utilizado como matéria-prima por produtores neerlandeses de amoníaco que consumam, pelo menos, 600 milhões de m3/ano e que apresentem um coeficiente de carga de 90 °/o ou mais:

A Comissão especifica o preço do gás nos Países Baixos, em aplicação:

Quanto à questão da alínea b), a Comissão afirma que não existe preço do gás neerlandês à exportação para os produtores de amoníaco nos outros Estados-membros. Esse preço depende das condições de tarifas que lhes são aplicadas pelas companhias de transporte e de distribuição de gás que operam nos respectivos países. Essas condições levam em conta os custos de abastecimento do gás proveniente do conjunto dos países fornecedores.

6)

Na carta de 24 de Abril de 1984, dirigida ao Syndicat professionnel de l'industrie des engrais azotés e assinada pelo Sr. Caspari, a Comissão observa, na página 3, que «o nível actual do preço da tarifa F não cobre o valor total das economias de fornecimento que esses contratos proporcionam à Gasunie». Qual é esse valor não coberto?

A Comissão entende que o valor total das economias é da ordem dos 5,5 a 7 cêntimos/m3, como abaixo se especifica:

7)

As razões pelas quais a Gasunie interrompeu parcialmente os seus fornecimentos de gás natural a um produtor de amoníaco.

A Comissão explica que, no Inverno de 1983/1984, as condições climatéricas ocasionaram problemas técnicos ao nível da produção de gás natural, o que reduziu a produtividade dos poços. Tendo a capacidade máxima instalada sido afectada temporariamente, a Gasunie teve de interromper parcialmente os seus fornecimentos a um produtor de amoníaco.

«a)

Quais são as economias sobre os custos de fornecimento que os contratos celebrados sob as condições da tarifa F proporcionam à Gasunie em relação aos contratos celebrados sob as condições da tarifa E?

b)

Qual é (em HFL) o valor:

e)

Sendo a tarifa F, no àmbito do sistema de tarifas da Gasunie, o único aplicável desde o primeiro metro cúbico de gás consumido, qual é a diferença real (em HFL) entre a tarifa Fea tarifa E para o caso de um consumo de gás de :

d)

Qual teria sido o preço do metro cùbico de gás no segundo semestre de 1984 em conformidade com o sistema de tarifas da Gasunie válido até 1 de Novembro de 1983, em virtude do qual, por intermédio de um sistema a dois níveis, os produtores neerlandeses de amoníaco obtiveram descontos especiais?»

—

Quanto às economias devidas ao volume das utilizações, os peritos calcularam uma redução de 0,07 a 0,242 cêntimos/m3.

—

Quanto à regularidade de utilização (coeficiente de carga): os peritos, partindo das informações relativas às variações mensais de consumos dos grupos de consumidores de tarifa F e de consumidores de tarifa E, fizeram um cálculo aproximado das economias possíveis para a Gasunie. A economia realizada pelos clientes da tarifa F em relação aos da tarifa E é estimada em 0,273. Não pode ser superior a 0,512 cêntimos/m3.

—

Quanto à possibilidade de interrupção: as condições gerais do contrato relativas a esta possibilidade para os clientes da tarifa F e para os clientes da tarifa E são as mesmas. Não há vantagens económicas resultantes das cláusulas especiais da tarifa F.

—

Quanto à possibilidade de substituição: as condições gerais dos contratos relativas à possibilidade de substituição são as mesmas para os clientes da tarifa F e para os clientes da tarifa E. Não há vantagens económicas resultantes das cláusulas especiais da tarifa F.

—

para o volume de gás fornecido (mínimo: 600 milhões de m3/ano): 0,07-0,242;

—

para a regularidade (coeficiente de carga): 0,273-0,512 (máximo).

—

de Julho a Setembro de 1984:

—

de Outubro a Dezembro de 1984:

1

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Julho de 1984, a Compagnie française de l'azote (Cofaz) SA, a Société CdF Chimie azote et fertilisants SA e a Société chimique de la Grande Paroisse SA requereram, ao abrigo do disposto no segundo paràgrafo do artigo 173.o do Tratado CEE, a anulação da decisão da Comissão de 17 de Abril de 1984, pela qual esta encerrou o procedimento iniciado nos termos do n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CEE contra o sistema de tarifas de preços do gás natural nos Países Baixos, por carta de 4 de Novembro de 1983 dirigida ao Governo neerlandês.

2

Em 25 de Outubro de 1983, a Comissão decidiu iniciar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CEE, na sequência da denúncia apresentada por diversos produtores franceses de adubos azotados contra um sistema de tarifas preferencial aplicado pelos Países Baixos, em favor dos produtores neerlandeses de adubos azotados, para os fornecimentos de gás natural destinado ao fabrico de amoníaco.

3

Segundo a Comissão, o regime de auxílio em questão consistia, a princípio, num sistema nos termos do qual o Governo neerlandês, por intermédio da empresa Gasunie, pertencente em 50 %, directa ou indirectamente, ao Estado neerlandês, teria concedido descontos especiais aos produtores neerlandeses de amoníaco graças a uma estrutura de tarifas a dois níveis que teria tido por efeito reduzir o custo do gás natural utilizado como matéria-prima por esses produtores.

4

No âmbito desse procedimento, a Comissão emitiu, em 13 de Março de 1984, um parecer fundamentado no qual declarava que essa estrutura de tarifas constituía um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CEE e não podia beneficiar de qualquer das derrogações previstas no n.o 3 do mesmo artigo.

5

Por telex de 14 de Abril de 1984, o Governo neerlandês comunicou à Comissão que a Gasunie tinha suprimido a tarifa contestada e tinha acrescentado, com efeitos retroactivos a 1 de Novembro de 1983, uma nova tarifa à sua estrutura de tarifas industriais, dita «tarifa F», para uso dos grandes utilizadores industriais estabelecidos nos Países Baixos que, com exclusão dos do sector da energia, preenchem as seguintes condições:

6

A nova tarifa F é facturada ao nível da tarifa dita «E», aplicável aos utilizadores cujo consumo anual se situe entre 50 milhões e 600 milhões de m3, diminuída de 5 cêntimos neerlandeses por m3. Verificou-se, no entanto, durante o processo, que o nível do consumo mínimo exigido aos beneficiários da tarifa F era de 500 milhões de m3/ano.

7

Entendendo que o novo sistema de tarifas da Gasunie era compatível com o mercado comum, a Comissão decidiu, na sua reunião de 17 de Abril de 1984, encerrar o procedimento que tinha iniciado contra a Gasunie corri base no disposto no n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CEE. Por carta de 24 de Abril de 1984, a Comissão informou as recorrentes de que, após exame aprofundado dos elementos técnicos incluídos na composição da nova tarifa, tinha chegado à conclusão de que esta última, que fazia parte da estrutura geral das tarifas domésticas neerlandesas e que não era discriminatória ao nível sectorial, não continha qualquer elemento de auxílio estatal. Considerou que a Gasunie fazia consideráveis economias de fornecimentos devido à importância do coeficiente de carga e das condições de fornecimento apresentadas pelos grandes utilizadores industriais. Segundo ela, o nível dos preços da tarifa F não cobria o valor total das economias de fornecimentos que esses contratos proporcionam à Gasunie. A Comissão declarou, finalmente, que a tarifa F se justificava do ponto de vista económico e comercial quando comparada com os preços facturados a outros consumidores importantes.

8

Foi contra esta decisão de encerramento do procedimento que as recorrentes interpuseram o presente recurso, em virtude de estar viciada por erros manifestos na apreciação dos factos essenciais, residindo esses erros, nomeadamente, na conclusão de que a tarifa F pode ser considerada como fazendo parte da estrutura geral das tarifas domésticas neerlandesas, de que essa tarifa não tem qualquer especificidade sectorial e de que ela se justifica pelo valor das economias de fornecimentos que os grandes utilizadores proporcionam à Gasunie.

9

Por acórdão de 28 de Janeiro de 1986, Cofaz/Comissão (169/84, Colect., p. 391), o Tribunal julgou o recurso admissível.

10

Por despacho de 27 de Fevereiro de 1986, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) ordenou uma peritagem. Os peritos apresentaram o seu relatório em 23 de Dezembro de 1987 (a seguir «relatório de peritagem»).

11

Por despacho de 16 de Março de 1988, o Tribunal ordenou, na sequência da desistência da Compagnie française de ľazote (Cofaz) SA, que o nome desta ùltima fosse cancelado na lista das recorrentes.

12

Para mais ampla exposição dos factos do litígio, da tramitação do processo, dos fundamentos e argumentos das partes, bem como das conclusões da peritagem, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.

13

Pelo primeiro fundamento, as recorrentes sustentam que, contrariamente ao que a Comissão expõe na sua decisão, a tarifa em litígio constitui uma tarifa especial, simplesmente sobreposta mas não integrada na estrutura geral das tarifas domésticas neerlandesas.

14

Em apoio da sua argumentação, alegam, por um lado, que a tarifa F é inteiramente secreta e que o contrato de fornecimento que a contém é negociado directamente com determinados utilizadores num quadro confidencial. Por outro lado, a obtenção da tarifa F estaria sujeita a condições totalmente diferentes das previstas para as outras tarifas. Com efeito, o limiar de aplicabilidade seria calculado por cliente e não por fábrica, de forma a permitir agrupar os consumos de várias instalações de exploração. Além disso, essa tarifa seria aplicada desde o primeiro metro cúbico de gás consumido, ao passo que, para as tarifas B a E, haveria aplicação sucessiva dos diferentes escalões de tarifas A a D para as quantidades previstas respectivamente por essas tarifas.

15

Convém salientar, a este propósito, como indica o relatório de peritagem, que, contrariamente às afirmações das recorrentes, a tarifa F é, por um lado, uma tarifa pública, cujas condições de acesso são públicas e perfeitamente transparentes, diversamente do sistema anterior que resultava de contratos celebrados directamente entre a Gasunie e os produtores neerlandeses de amoníaco. Por outro lado, tal como a tarifa E, a tarifa F é igualmente aplicável por fábrica. Finalmente, a tarifa F é, como as tarifas de A a E, acessível a todos os clientes que preencham as condições objectivas de aplicação.

16

Tal corno as recorrentes afirmaram, a tarifa F distingue-se das outras tarifas aplicadas pela Gasunie na medida em que o comprador que satisfaça as condições de aplicação desta tarifa dela beneficia desde o primeiro metro cúbico consumido. Resulta, no entanto, da decisão da Comissão de 17 de Abril de 1984 que a afirmação de que a tarifa F faz parte da estrutura geral das tarifas domésticas neerlandesas não constitui o motivo essencial dessa decisão. Por conseguinte, o erro cometido a este respeito pela Comissão não pode justificar a anulação da decisão desta.

17

Pelo que o primeiro fundamento das recorrentes deve ser rejeitado.

18

As recorrentes alegam que a tarifa F foi instituída apenas em intenção dos produtores neerlandeses de amoníaco e que comporta, por isso, uma especificidade sectorial e um caracter discriminatório.

19

A este propósito, alegam que as condições de acesso à tarifa F foram deliberadamente escolhidas de forma a favorecer os produtores neerlandeses de amoníaco destinado ao fabrico de adubos azotados, pois que apenas este tipo de empresa estaria em condições de consumir pelo menos 500 milhões de metros cúbicos de gás por ano e preencheria, além disso, a condição relativa ao coeficiente de carga exigido, isto é, 90 %.

20

A Comissão contesta este argumento salientando que existe um contrato subscrito, para a aplicação dessa tarifa, entre a Gasunie e uma empresa não produtora de amoníaco. Ora, estando a tarifa generalizada, deixaria de haver, de qualquer forma, auxílio.

21

A este propósito, convém recordar que o artigo 92.o do Tratado se aplica apenas aos auxílios concedidos pelos Estados ou por meio de recursos estatais que favorecem certas empresas ou certas produções.

22

No caso vertente, há que declarar que a circunstância de uma empresa que não faz parte do sector da produção de amoníaco beneficiar da tarifa F não infirma a constatação de que é o referido sector que é essencialmente visado por esta tarifa. Com efeito, o relatório de peritagem mostra que os produtores neerlandeses de amoníaco, que beneficiavam do antigo sistema de tarifas, continuam, no seu conjunto, a aproveitar esta tarifa. Resulta também do mesmo relatório que, para quatro destes produtores, o benefício da tarifa F é mantido, se bem que o seu consumo seja inferior a 500 milhões de m3 de gás por ano. Além disso, é necessário acrescentar que, segundo o relatório de peritagem, a Gasunie, por carta de 23 de Junho de 1986 dirigida à companhia neerlandesa de azoto (Nederlandse Stikstof Maatschappij NV), se tinha comprometido a reexaminar o nível da redução da tarifa F se o novo preço do gás ameaçasse prejudicar a sua competitividade.

23

Resulta das considerações que precedem que o fundamento das recorrentes segundo o qual a tarifa F reveste um carácter sectorial, na medida em que se aplica a determinadas empresas, isto é, aos produtores neerlandeses de amoníaco, deve ser acolhido.

24

Na sua carta de 24 de Abril de 1984, pela qual informou as recorrentes da decisão impugnada, a Comissão alegou, nomeadamente, que a diferença de preço de 5 cêntimos/m3 entre as tarifas E e F se justificava pela diferença de custo do serviço prestado. Para explicar essa diferença de custo, a Comissão invocou as economias consideráveis de fornecimentos que decorriam, para a Gasunie, da importância do coeficiente de carga e das condições de fornecimento apresentadas pelos grandes utilizadores industriais. Segundo a Comissão, o nível de preços da tarifa F não cobria o valor das economias de fornecimentos que esses contratos proporcionavam à Gasunie.

25

Na resposta que deu em 1 de Abril de 1986 à pergunta formulada pelo Tribunal, a Comissão esclareceu as razões pelas quais a diferença entre as tarifas E e F não cobria o valor total das economias que esses contratos proporcionam à Gasunie. Explicou, a este propósito, que a redução de preço em relação à tarifa E era de 5 cêntimos/m3, ao passo que o valor total das economias era da ordem de 5,5 a 7 cêntimos/m3, como se especifica a seguir:

26

As recorrentes sustentam, pelo contrário, com base no relatório elaborado por um perito francês no domínio do gás natural, que o montante da diferença objectivamente justificada entre a tarifa E e a tarifa F deveria ser da ordem de 1 cêntimo/m3 e não poderia ser superior a 1,6 cêntimos/m3. O auxílio elevar-se-ia, por isso, a 4 ou, pelo menos, a 3,4 cêntimos/m3. Nestas condições, a conclusão da Comissão segundo a qual a diferença de preço de 5 cêntimos/m3 entre as tarifas E e F é compatível com a diferença de custo do serviço prestado estaria viciada por um erro de apreciação manifesto.

27

Para verificar a procedência da argumentação indicada acima, convém determinar o valor das economias, em termos de custo dos serviços prestados, que a Gasunie pode realizar quando fornece gás natural às empresas susceptíveis de preencher as condições exigidas para o acesso à tarifa F.

28

Perante as apreciações contraditórias formuladas pela Comissão e pelas recorrentes quanto ao valor das economias susceptíveis de resultar, para a Gasunie, das condições exigidas para o acesso à tarifa F (volume consumido e coeficiente de carga, possibilidade de interrupção dos fornecimentos e possibilidade de substituição), o Tribunal decidiu recorrer à ajuda de peritos em economia independentes das partes. Convém, por conseguinte, apreciar a argumentação das partes à luz das conclusões do relatório desses peritos.

29

A Comissão entende que as economias sobre os custos de fornecimento que proporcionam à Gasunie os contratos celebrados para efeitos de aplicação da tarifa F, em relação aos correspondentes à aplicação da tarifa E, devido ao volume de gás consumido e à regularidade de utilização (coeficiente de carga) devem ser avaliadas em 3 cêntimos/m3.

30

Os peritos entenderam que as economias devidas ao volume e ao coeficiente de carga dos consumidores da tarifa F em relação às feitas pelos consumidores da tarifa E se situam aproximadamente em (em cêntimos/m3) :

— para um volume de gás fornecido (mínimo: 600 x IO6 m3/ano): 0,07-0,242;

— para a regularidade (coeficiente de carga): 0,273-0,512.

Especificaram, além disso, que as economias totais correspondentes ao volume e ao coeficiente de carga devem ser inferiores à soma dos valores mais elevados acima indicados e seriam da ordem de 0,754, tendo em conta as relações entre o coeficiente de carga e o volume consumido pelos clientes sujeitos à tarifa F comparados com os clientes sujeitos à tarifa E.

31

A luz da fundamentação detalhada e coerente, baseada nos dados rigorosos da peritagem, há que declarar que, ao avaliar as economias resultantes do volume consumido e do coeficiente de carga em 3 cêntimos/m3, a Comissão sobrestimou essas economias, num montante cinco vezes mais elevado em relação à estimativa contida no relatório de peritagem.

32

Daqui resulta que a Comissão cometeu um erro manifesto na apreciação dos factos quanto a este ponto.

33

As recorrentes consideram que, nas condições do mercado nos Países Baixos, a hipótese de a Gasunie poder ver-se obrigada a interromper os fornecimentos não corresponde à realidade, uma vez que as suas capacidades de produção e de transferência são tais que lhe permitem fazer face a qualquer procura excepcional.

34

As recorrentes sustentam, além disso, que a possibilidade de interrupção dos fornecimentos não é geradora de economias para a Gasunie, que esta não dá lugar a qualquer redução para os outros clientes e que a concessão de uma redução a esse título aos produtores neerlandeses de amoníaco em geral não pode, aliás, ter justificação.

35

A Comissão afirma que a possibilidade de interrupção dos fornecimentos não é teórica, uma vez que um produtor de amoníaco foi parcialmente privado de abastecimentos de gás durante o Inverno de 1983/1984. Sustenta, em seguida, que esta possibilidade reduz a necessidade para a Gasunie de investir em sistemas de segurança suplementares e apresenta, por isso, para ela, uma economia indiscutível. A Comissão entende que o valor das economias que apresenta para a Gasunie a cláusula de possibilidade de interrupção, constante dos contratos sujeitos à tarifa F, se situa entre 1 e 2 cêntimos/m3.

36

Resulta do relatório de peritagem que as condições de fornecimento de gás nos Países Baixos, especificadas num contrato geral, são, em princípio, as mesmas para todos os tipos de consumidores industriais. Existem, todavia, condições especiais para os clientes que beneficiam da tarifa F.

37

Convém, por isso, verificar se existem diferenças no exercício do direito da Gasunie de interromper o abastecimento dos dois grupos de clientes.

38

O contrato geral, que compreende igualmente a tarifa E, prevê, a este respeito, que «se se revelar necessário reduzir ou interromper o consumo de gás devido a dificuldades de fornecimento, o fornecedor será autorizado a dar instruções a este respeito, que o cliente terá de respeitar». As condições especiais correspondentes, constantes do contrato de tarifa F, são as seguintes: «Ao primeiro pedido da Gasunie, o cliente será obrigado, consoante o caso, a reduzir ou a suspender a sua utilização, em conformidade com as indicações da Gasunie. No caso de a Gasunie exercer esse direito, o cliente não poderá recorrer da decisão com fundamento em desigualdade de tratamento. A Gasunie esforçar-se-á, tanto quanto possível, por notificar ao cliente esse pedido de diminuição ou de suspensão do consumo pelo menos 12 horas antes. Qualquer não utilização devida à aplicação desta cláusula será considerada caso de força maior para o cliente.»

39

Decorre do que precede que os clientes que beneficiam da tarifa E estão sujeitos, no essencial, às mesmas obrigações que os beneficiários da tarifa F em caso de exercício, pela Gasunie, do seu direito de interromper o fornecimento de gás.

40

Além disso, há que notar, tal como as recorrentes assinalam, que, se a Gasunie tivesse de procurar possibilidades de interromper os seus fornecimentos, deveria dirigir-se prioritariamente aos industriais que utilizam o gás como combustível. Com efeito, estes dispõem, na maior parte dos casos, de equipamentos que lhes permitem substituir o gás por outro combustível. Pelo contrário, os produtores de amoníaco utilizam o gás como matéria-prima e não têm outra possibilidade senão suspender a fabricação se o seu abastecimento de gás for interrompido.

41

No que toca, por outro lado, à afirmação da Comissão segundo a qual a Gasunie interrompeu parcialmente o fornecimento de gás a um produtor de amoníaco, há que observar que a Comissão não fez prova dessa afirmação e que os peritos verificaram que a Gasunie não interrompeu o fornecimento a nenhum produtor de amoníaco, mesmo durante o Inverno particularmente rigoroso de 1984/1985.

42

A luz destas considerações, deve declarar-se que não existe, para a Gasunie, uma vantagem econômica proveniente das cláusulas especiais de possibilidade de interrupção do regime da tarifa F. Daqui resulta que, ao entender que essa vantagem representava 1 a 2 cêntimos/m3, a Comissão cometeu igualmente um erro manifesto de apreciação dos factos.

43

As recorrentes alegam que a possibilidade de substituição não permite uma economia de custos importante porque, devido às regulações longas e minuciosas de que necessita, a passagem de um gás a outro só pode ser feita para um longo período e é, por conseguinte, variável em todos os sectores da indústria.

44

A Comissão considera que, na medida em que a possibilidade de substituição não existe nem para o consumo doméstico nem para a exportação, mas que é necessária à Gasunie uma certa possibilidade de substituição para diminuir os seus encargos de armazenagem de gás H, o fornecimento a grandes consumidores, ou seja, os subscritores da tarifa F, permitir-lhe-ia diminuir as suas despesas. A Comissão situa esta economia de custos entre 1,5 e 2 cêntimos/m3.

45

No que toca à possibilidade para a Gasunie de fazer a transferência para qualidades de gás que se afastam das especificações mencionadas no contrato, há que constatar que se, como indica o relatório de peritagem, é exacto que, diferentemente dos clientes sujeitos à tarifa F, os clientes sujeitos à tarifa E devem ser consultados pela Gasunie para chegar por mútuo acordo a uma solução razoável, não é menos verdade que, segundo os peritos, um certo número de subscritores sujeitos às tarifas Ee Fé alimentado a partir do mesmo ponto e está, por isso, sujeito às mesmas condições do ponto de vista das possibilidades de substituição.

46

Segundo os esclarecimentos prestados pelos peritos, os clientes sujeitos à tarifa F não podem ser todos alimentados alternativamente em gás G ou em gás H porque as condições de ligação não o permitem. Mencionam, em especial, uma fábrica que utiliza um volume anual de gás correspondente a cerca de 30 % do total das quantidades utilizadas à tarifa F e que não pode ser alimentada em gás H.

47

Em contrapartida, os peritos verificaram que certos industriais que não beneficiam da tarifa F podiam ser alimentados pelas duas redes H e G. Em razão destas considerações, entenderam não dever identificar uma vantagem económica proveniente das cláusulas especiais da tarifa F.

48

Com base nestes dados, deve declarar-se que a Comissão, ao avaliar entre 1,5 e 2 cêntimos/m3 as economias de fornecimentos susceptíveis de resultar da cláusula de possibilidade de substituição, cometeu um erro manifesto de apreciação.

49

Há que recordar a este propósito que, no parecer que elaboraram, a pedido do Tribunal, no que respeita ao valor global das economias sobre os custos de fornecimento que apresentariam para a Gasunie os contratos celebrados segundo as condições da tarifa F em comparação com os celebrados segundo as condições da tarifa E, os peritos esclareceram que foi difícil identificar economias globais de valor superior a 0,5 cêntimos/m3, tendo em conta, nomeadamente, outros factores, como a flexibilidade de funcionamento da jazida de Groningen ou as características extremamente favoráveis da rede neerlandesa, em particular os «loopings» e o grande diâmetro das canalizações (até 48 polegadas), que permitem fazer transitar 45 % do débito para a exportação, características essas que fornecem capacidades importantes de armazenagem.

50

Na opinião dos peritos, resulta destas considerações que as economias sobre os encargos da Gasunie realizadas graças às condições a que estão sujeitos os clientes da tarifa F, em comparação com as condições a que estão sujeitos os clientes da tarifa E, têm um valor muito inferior à diferença de preço observada entre as duas tarifas. Os peritos concluem daí que as reduções concedidas aos clientes da tarifa F devem proceder de outra ordem de considerações.

51

Por conseguinte, ao afirmar que a diferença de preço de 5 cêntimos/m3 entre as tarifas E e F correspondia à diferença de custo dos serviços prestados, a Comissão cometeu um erro manifesto na apreciação dos factos. Portanto, há que acolher o fundamento alegado pelas recorrentes quanto a este ponto.

52

Decorre do conjunto das considerações precedentes que deve ser anulada a decisão da Comissão de 17 de Abril de 1984, pela qual esta encerrou o procedimento iniciado nos termos do n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CEE contra o sistema de tarifas de preços do gás natural nos Países Baixos, decisão essa levada ao conhecimento das recorrentes por carta da Comissão de 24 de Abril de 1984.

53

Nos termos do n.o 2 do artigo 69.o do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a Comissão sido vencida, há que condená-la nas despesas, incluindo dois terços das despesas com a peritagem efectuada em conformidade com o despacho de 27 de Fevereiro de 1986.

54

Todavia, nos termos do n.o 4 do mesmo artigo, a parte que desistir é condenada nas despesas, salvo se a desistência for justificada pela atitude da outra parte. A Compagnie française de l'azote (Cofaz) SA desistiu do recurso por carta apresentada na Secretaria em 29 de Dezembro de 1987, isto é, posteriormente ao acórdão interlocutòrio de 28 de Janeiro de 1986 (169/84, já refendo) e posteriormente à apresentação do relatório de peritagem (23 de Dezembro de 1987). Há que declarar que essa desistência não é justificada pela atitude da Comissão, mas motivada unicamente por razões que dizem respeito à própria sociedade interessada. Deve, por isso, condenar-se a referida recorrente a um terço das despesas efectuadas pela Comissão até à sua desistência, incluindo um terço das despesas devidas pela peritagem acima referida.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL (Sexta Secção)

decide :