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Document 61978CJ0026
Judgment of the Court of 5 October 1978. # Institut national d'assurance maladie-invalidité and Union nationale des fédérations mutualistes neutres v Antonio Viola. # Reference for a preliminary ruling: Cour du travail de Mons - Belgium. # Invalidity pension. # Case 26/78.
Acórdão do Tribunal de 5 de Outubro de 1978.
Institut national d'assurance maladie-invalidité e Union nationale des fédérations mutualistes neutres contra Antonio Viola.
Pedido de decisão prejudicial: Cour du travail de Mons - Bélgica.
Pensão de invalidez.
Processo 26/78.
Acórdão do Tribunal de 5 de Outubro de 1978.
Institut national d'assurance maladie-invalidité e Union nationale des fédérations mutualistes neutres contra Antonio Viola.
Pedido de decisão prejudicial: Cour du travail de Mons - Bélgica.
Pensão de invalidez.
Processo 26/78.
Edição especial inglesa 1978 00611
ECLI identifier: ECLI:EU:C:1978:172
- Date of document:
- 05/10/1978
- Date lodged:
- 02/03/1978
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Country or organisation from which the request originates:
- Bélgica
- Form:
- Acórdão
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Applicant:
- Dados provisórios
- Defendant:
- Dados provisórios
- Observations:
- Bélgica, Comissão Europeia
- Judge-Rapporteur:
- O'Keeffe
- Advocate General:
- Warner
- National court:
-
*A6* Tribunal du travail de Mons, 2e chambre, jugement du 09/01/74 (2788 3.464)
*A7* Cour du travail de Mons, 4e chambre, arrêt du 23/01/76 (2108 2179)
*A8* Cour du travail de Mons, 4e chambre, arrêt du 25/06/76 (2108 2179)
- Revue de droit social 1976 p.412-419
*A9* Cour du travail de Mons, 4e chambre, arrêt du 10/02/78 (2108 2179)
*P1* Cour du travail de Mons, 6e chambre, arrêt du 27/11/81 (2108 2179)
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
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- Case affecting:
-
- Interprets 31958R0003
- Interprets 31958R0003 A11P2
- Interprets 31971R1408
- Instruments cited in case law:
-
- 11957E048: N 9
- 11957E051: N 9 10
- 31958R0003-A11P2: N 16
- 31958R0003-A26: N 8
- 31958R0003-A27: N 8 12 13
- 31958R0003-A28: N 8 12 13
- 31958R0003: N 16
- 31958R0004: N 16
- 61973CJ0143: N 20
- 61977CJ0083: N 16
- Notes relating to the decision:
-
- Watson, Philippa: Application of National Rules on the Overlapping of Benefits, European Law Review 1979 p.104-106
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
-
B-04.06.01.08 Comunidade Europeia (CEE/CE) / CEE/CE - Livre circulação de pessoas e de serviços * Livre circulação de pessoas e de serviços / Segurança social dos trabalhadores / Segurança social dos trabalhadores - Disposições comuns às diferentes categorias de prestações * Disposições comuns às diferentes categorias de prestações / Segurança social dos trabalhadores - Não cumulação de prestações * Não cumulação das prestações
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B-04.06.01.08 Comunidade Europeia (CEE/CE) / CEE/CE - Livre circulação de pessoas e de serviços * Livre circulação de pessoas e de serviços / Segurança social dos trabalhadores / Segurança social dos trabalhadores - Disposições comuns às diferentes categorias de prestações * Disposições comuns às diferentes categorias de prestações / Segurança social dos trabalhadores - Não cumulação de prestações * Não cumulação das prestações
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
5 de Outubro de 1978 ( *1 )
No processo 26/78,
Institut national d'assurance maladie-invalidité e Union nationale des fédérations mutualistes neutres
contra
Antonio Viola
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela cour du travail de Mons, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 11.o do Regulamento n.o 3 e do artigo 9.o do Regulamento n.o 4 (respeitante à segurança social dos trabalhadores migrantes).
Decisão:
|
1) |
Na aplicação das regras nacionais anticúmulo, compete ao tribunal nacional qualificar a majoração por cônjuge a cargo e a décima terceira mensalidade de acordo com a legislação nacional aplicável, tendo em conta as normas relativas aos conflitos de leis, não sendo relevantes as disposições comunitárias. |
|
2) |
Contudo, se a aplicação da lei nacional pertinente se revelar menos favorável do que a do regime da totalização e de cálculo proporcional, deve ser aplicada esta última. |
( *1 ) Língua do processo: francês.
