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Document 61978CJ0013
Judgment of the Court of 12 October 1978. # Joh. Eggers Sohn & Co. v Freie Hansestadt Bremen. # Reference for a preliminary ruling: Verwaltungsgericht der Freien Hansestadt Bremen - Germany. # Designations for quality of spirits. # Case 13/78.
Acórdão do Tribunal de 12 de Outubro de 1978.
Joh. Eggers Sohn & Co. contra Freie Hansestadt Bremen.
Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht der Freien Hansestadt Bremen - Alemanha.
Denominação de qualidade para aguardentes.
Processo 13/78.
Acórdão do Tribunal de 12 de Outubro de 1978.
Joh. Eggers Sohn & Co. contra Freie Hansestadt Bremen.
Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht der Freien Hansestadt Bremen - Alemanha.
Denominação de qualidade para aguardentes.
Processo 13/78.
Edição especial inglesa 1978 00661
ECLI identifier: ECLI:EU:C:1978:182
- Date of document:
- 12/10/1978
- Date lodged:
- 09/02/1978
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Country or organisation from which the request originates:
- Alemanha
- Form:
- Acórdão
- Authentic language:
- alemão
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Applicant:
- Dados provisórios
- Defendant:
- Dados provisórios
- Observations:
- Alemanha, Comissão Europeia
- Judge-Rapporteur:
- Mertens de Wilmars
- Advocate General:
- Mayras
- National court:
-
*A9* Verwaltungsgericht Bremen, Vorlagebeschluß vom 18/01/1978 (I A 135/77)
*P1* Verwaltungsgericht Bremen, Beschluß vom 24/01/1979 (I A 135/77)
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Case affecting:
-
- Interprets 11957E030
- Interprets 11957E036
- Interprets 31970L0050 A02P3LS
- Instruments cited in case law:
-
- 11957E030: N 1 10 11 20 22 23 32 33
- 11957E031: N 1
- 11957E036: N 1 21 22 29 30 31 32 33
- 11957E086-L2LB: N 1
- 11957E090-P1: N 1
- 11957E177: N 19
- 31970L0050-A02P1: N 27
- 31970L0050-A02P3LS: N 16 23 32
- 31970L0050-C6: N 23
- 61974CJ0012: N 10 14 16
- Notes relating to the decision:
-
- Piselli, Pierluigi: Denominazioni di qualità e mercato comune europeo, Rivista di diritto industriale 1979 II p.366-391
- Wyatt, Derrick: Restrictions Resulting from Rules on "Undivided Responsibility" in Manufacture, European Law Review 1980 p.473-476
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
-
B-02.02.02.01 Comunidade Europeia (CEE/CE) / CEE/CE - Livre circulação de mercadorias * Livre circulação de mercadorias / Proibição de restrições quantitativas e de medidas de efeito equivalente * Proibição de restrições quantitativas e de medidas de efeito equivalente entre Estados-Membros / Medidas de efeito equivalente / Medidas de efeito equivalente - Conceito * Conceito
-
B-02.02.02.05 Comunidade Europeia (CEE/CE) / CEE/CE - Livre circulação de mercadorias * Livre circulação de mercadorias / Proibição de restrições quantitativas e de medidas de efeito equivalente * Proibição de restrições quantitativas e de medidas de efeito equivalente entre Estados-Membros / Medidas de efeito equivalente / Medidas de efeito equivalente - Regras em matéria de produção, de denominação e de comercialização dos produtos * Regras em matéria de produção, de denominação e de comercialização dos produtos
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
12 de Outubro de 1978 ( *1 )
No processo 13/78,
Joh. Eggers Sohn & Co.
contra
Freie Hansestadt Bremen
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Verwaltungsgericht Freie Hansestadt Bremen, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30o, 31.o, 36.o, 86.o e 90.o do Tratado CEE.
Decisão:
Constituem medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas, proibidas pelo artigo 30.o do Tratado e não justificadas pelo artigo 36.o, as medidas de um Estado-membro que submetem o uso de uma denominação de qualidade, mesmo facultativa, num produto nacional — que não constitui nem uma denominação de origem nem uma indicação de proveniência no sentido do n.o 3, alínea s) do artigo 2.o da Directiva 70/50 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1969 — à condição de uma ou várias fases do processo de produção, anteriores às dos estádio da produção do produto acabado, terem sido completadas no território nacional.
( *1 ) Língua do processo: alemão.
