a)

na data impressa no Jornal Oficial que inclua o texto deste regulamento,

b)

no momento em que este número do Jornal Oficial se encontra efectivamente disponível no Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, ou

c)

no momento em que o Jornal Oficial em causa se encontra efectivamente disponível no território do Estado-membro interessado?

a)

Devemos analisar, em primeiro lugar, a alegação da demandante segundo o qual os contratos de importação teriam sido celebrados numa moeda revalorizada e, por conseguinte, as importações não puderam ser efectuadas a preços inferiores por razões de técnica monetária.

Em nossa opinião, é incontestável que, em conformidade com o sistema da compensação monetária, tal facto não deve ser considerado pertinente. A este respeito, a Comissão alegou, com razão, que o grande número de movimentos de mercadorias que entra em consideração exclui que se faça referência à questão de saber se em determinada situação foi ou não realizado um ganho monetário. Além disso, concebe-se que acordos deste tipo já tivessem tido em conta tendências para a revalorização, embora tal fac to também não pudesse ser verificado. Para mais, a respeito deste problema, podemos ainda remeter para a jurisprudência do Tribunal na matéria. Com efeito, no acórdão de 24 de Outubro de 1973, Balkan-Import-Export (5/73, Colect., p. 387), o Tribunal sublinhou que a cobrança de montantes compensatórios não pode referir-se a eventuais ganhos cambiais do importador, sendo antes necessário aplicar critérios uniformes e fixos. No mesmo sentido, lemos no acórdão de 7 de Julho de 1976, IRCA (7/76, Colect., p. 485), que os montantes compensatórios não são baseados nos preços das mercadorias efectivamente pagas; o valor das diferentes mercadorias não pode, por conseguinte, ser tomado em consideração. No presente caso concreto, devemos igualmente partilhar esta afirmação.

b)

Além disso, a demandante no processo principal alegou que o sistema de intervenção da organização comum de mercado no sector do vinho se encontra suficientemente protegido pelo regime dos preços de referência contra as importações provenientes de países terceiros. Os preços de referência cujo respeito teria, aliás, sido garantido pela Jugoslávia e que, no caso em que não fossem atingidos, implicariam a cobrança de direitos niveladores, são com efeito muito mais elevados do que os preços de desencadeamento que revestem importância para a intervenção; por esta razão, as importações provenientes de países terceiros nunca poderiam ser a causa de perturbação do regime de intervenção.

A este respeito, a Comissão sublinhou, com razão, que não se devia ignorar que, por um lado, os preços de referência e os direitos niveladores com eles relacionados e, por outro lado, a compensação monetária têm funções diferentes e dependem de condições diferentes. Um facto importante seria, designadamente, os preços de referência permitirem elevar os preços dos vinhos provenientes de países terceiros ao nível comunitário, enquanto os montantes compensatórios monetários têm por fim permitir colmatar as diferenças registadas nos preços agrícolas reais em moedas nacionais, na sequência da evolução diferente dos câmbios. Além disso, a compensação monetária não se baseia apenas na ideia de evitar perturbações ao sistema de intervenção. Trata-se sobretudo de excluir pura e simplesmente as perturbações do mercado. Em seguida, analisaremos ainda a questão de saber se a previsão efectuada nessa época pela Comissão parece contestável a esse respeito.

A este respeito, quando da fase oral do processo, a demandante suscitou ainda a questão de saber por que razão não se tinha tornado inútil a compensação monetária ao aumentar os preços de referência — os preços de uma grande parte dos vinhos provenientes de países terceiros eram de resto superiores ao seu nível — a Comissão sublinhou justamente que tal crítica dirigida ao regime dos preços de referência não era admissível quando se analisa a compensação monetária. É igualmente necessário remeter para a forma como este regime de preços é aplicado precisamente no caso da compensação monetária (v. acórdão de 22 de Janeiro de 1976, Balkan-Import-Export/Hauptzollamt Berlin-Packhof, 55/75, Colect., p. 5, Recueil, p. 19, relacionado com os produtos lácteos). Além disso, é preciso recordar a necessidade de uma aplicação uniforme do sistema de compensação monetária aplicável igualmente às trocas intracomunitárias no âmbito das quais os preços de referência não têm qualquer relevância.

c)

Em terceiro lugar, a demandante alegou que o sistema de intervenção da organização comum de mercado no sector do vinho se destina apenas a proteger o mercado dos vinhos de mesa, não sendo aplicável aos vinhos de qualidade. Consequentemente, no interior da Comunidade existe unicamente uma compensação monetária para os vinhos de mesa. Portanto, não parece justificado aplicar a compensação monetária aos vinhos de qualidade provenientes de países terceiros — assunto do processo principal — pois, a seu respeito, não é possível admitir que tenham qualquer incidência sobre o mercado dos vinhos de mesa; de qualquer forma, este aspecto da questão não foi analisado.

No que diz respeito a esta questão, em primeiro lugar, é certo que a classificação como vinho de mesa, por um lado, e como vinho de qualidade, por outro, é reservada aos produtos da Comunidade. Com efeito, as disposições do Regulamento n.o 817/70 do Conselho (JO 1970, L 99, p. 20), ao qual o n.o 5 do artigo 1.o do Regulamento n.o 816 /70 faz referência — trata-se de um controlo da produção e das regiões de cultura —, são nitidamente concebidos para os vinhos provenientes dos países membros. Por outro lado, não é possível encontrar qualquer princípio de direito comunitário por força do qual uma mercadoria proveniente de países terceiros devesse nessa perspectiva ser equiparada aos produtos comunitários, pelo contrário, é necessário partir da ideia que, em relação aos países terceiros, a Comunidade goza de uma grande liberdade na organização das relações de política comercial.

Na medida em que, no âmbito da organização comum de mercado no sector do vinho, se faz igualmente referência a vinhos de qualidade para denominar vinhos provenientes de países terceiros, como no terceiro parágrafo do n.o 3 do artigo 9.o, nos termos do qual se pode decidir que a totalidade ou parte da taxa de compensação não é cobrada às importações de determinados vinhos de qualidade produzidos em países terceiros, não se deve ignorar que a demandante não afirmou que os vinhos por ela importados fossem abrangidos por esta disposição, a qual, se estamos bem informados, apenas foi aplicável até agora a determinados vinhos do Sul.

Além disso, a demandante também não pode fundamentar a sua tese no Regulamento n.o 2133/74 — que, aliás, apenas foi adoptado posteriormente — o qual estabelece as regras gerais para a denominação e a apresentação de vinhos e mostos JO 1974, L 227, p. 1), ou no Regulamento n.o 1608/76, que estabelece as modalidades de aplicação para a denominação e a apresentação de vinhos e mostos (JO 1976, L 183, p. 1). Com efeito, igualmente nesta sede, um elemento importante é que, no que diz respeito aos vinhos de qualidade de países terceiros, apenas estão em causa questões relativas à legislação sobre a denominação. Na óptica do preço, não existe nenhuma disposição especial aplicável a estes vinhos; também eles se encontram submetidos ao regime dos preços de referência. Por conseguinte — e tal é importante para a compensação monetária —, estes vinhos de qualidade estão igualmente submetidos a uma organização comum de mercado. Além disso, é importante o facto de o seu preço depender do preço dos produtos para os quais estão previstas medidas de intervenção. Podemos fazer esta afirmação, porque o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento n.o 816 /70 precisa que estes preços de referência são fixados a partir dos preços de orientação dos tipos de vinhos de mesa branco e tinto mais representativos da produção comunitária, portanto de preços de produtos em benefício dos quais estão previstas medidas de intervenção.

d)

Finalmente, a demandante também critica a hipótese de haver um risco de perturbação que reveste importância para a compensação monetária por força do Regulamento n.o 974/71.

A este respeito, o Tribunal estabeleceu repetidamente na sua jurisprudência que a Comissão e o Comité de Gestão dispõem, neste âmbito, de um amplo poder de apreciação e que a análise jurisdicional deve portanto limitar-se à questão de saber se pode ser detectado um erro manifesto ou um desvio de poder ou ainda um manifesto abuso de poder. Igualmente a este respeito são importantes os factores monetários e as condições de mercado (acórdão de 14 de Maio de 1975, CNT/Comissão, 74/74, Colect., p. 183, e acórdão de 25 de Maio de 1978, Racke/Hauptzollamt Mainz, 136/77, Recueil, p. 1245). Na medida em que é indispensável uma rápida aplicação das medidas, serão inelutáveis apreciações globais que não tenham em conta um estudo pormenorizado de cada produto e de cada país exportador (acórdão de 7 de Julho de 1976, IRCA/Amministrazione delle Finanze dello Stato, 7/76, Colect., p. 485, e acórdão de 20 de Outubro de 1977, Roquette/França, 29 /77, Colect., p. 635). Por fim e sobretudo, é necessário observar que, no acórdão proferido no processo 29/77, o Tribunal declarou que apenas se pode falar de um risco de perturbação na hipótese de descida sensível da taxa de câmbio de uma moeda.

Na opinião da demandante, esta jurisprudência origina precisamente objecções quanto à sua legalidade. Está persuadida que é inadmissível limitar o controlo jurisdicional a situações em que o poder de apreciação foi manifestamente ultrapassado. Além disso, será necessário velar — e isto não aconteceu no caso concreto — por que os elementos da apreciação estejam suficientemente estabelecidos. De qualquer forma, uma alteração das taxas de câmbio não pode por si só ser suficiente para que se admita a existência de um risco de perturbação.

No que diz respeito a este problema e contrariamente à opinião da demandante, não consideramos existir qualquer justificação para que se altere de forma fundamental a jurisprudência. Mesmo que as fórmulas citadas possam parecer talvez um pouco extensas, o seu sentido é claro e dificilmente contestável; no âmbito da compensação monetária, trata-se de analisar situações complexas que abrangem um grande número de factores; para que esta compensação seja eficaz, esta análise deve ser efectuada rapidamente e torna portanto inevitável efectuar apreciações globais. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça não pode estudar cada aspecto da apreciação global necessária e nem lhe incumbe efectuar, posteriormente e de forma pormenorizada, a ponderação dos factores mais diversos, indispensável no caso de uma apreciação global.

Se nos apoiarmos nesta posição, devemos considerar no caso concreto que a amplitude da crise monetária, no início do ano de 1973, com as suas particularidades que referimos inicialmente, tornava necessária uma acção rápida. Uma análise profunda do mercado, em todos os seus aspectos e para cada Estado-membro, designadamente no que se refere às incidências no mercado dos vinhos de mesa e, em especial, à necessidade de o proteger não era certamente possível. Além disso, nesta época foi aplicado pela primeira vez o novo sistema introduzido pelo Regulamento n.o 509/73, em relação ao qual ainda deveriam ser recolhidas as experiências. Nesta situação e dada a descida considerável da moeda italiana e a revalorização simultânea do marco alemão, era suposto recear uma redução considerável das exportações agrícolas provenientes de Itália e, por conseguinte, uma perturbação no mercado francês e alemão do vinho. Era um motivo justificado para tornar extensiva a todas as categorias de vinhos de mesa a compensação monetária aplicada no interior da Comunidade. Simultaneamente, devido às relações de preços existentes entre o vinho de mesa e o vinho proveniente de países terceiros, houve que reconhecer a necessidade de incluir igualmente este último no sistema de compensação monetária. O facto de se não ter tomado isso em conta apenas teria tido como significado aceitar que os vinhos italianos se encontrassem desfavorecidos em termos concorrenciais.

Em nossa opinião, tal é suficiente para justificar os montantes compensatórios monetári os que aqui nos interessam. Na realidade, não existe nenhuma razão para contestar as previsões elaboradas pela Comissão relativamente a uma perturbação do mercado e para criticar o facto de, numa primeira fase, todos os vinhos de países terceiros terem sido abrangidos pelo sistema da compensação monetária sem se efectuar a distinção entre categorias de preços e países importadores.

e)

Por conseguinte, no que se refere à primeira questão, deve constatar-se que nenhuma das alegações da demandante é susceptível de colocar em dúvida a validade dos regulamentos citados na questão, na medida em que por força destes últimos devia ser cobrada uma compensação monetária pelas importações de vinhos provenientes de países terceiros.

a)

Como foi justamente reconhecido pelo órgão jurisdicional nacional, que proferiu a decisão de reenvio, a aplicação dos referidos regulamentos a partir da data da publicação efectiva do Regulamento n.o 649/73, ou seja, em 12 de Março de 1973, não coloca qualquer problema. Por conseguinte, não é possível falar de retroactividade em relação ao Regulamento n.o 649/73 que inclui pela primeira vez determinados vinhos no regime da compensação monetária. No que diz respeito ao Regulamento n.o 741/73, parece de facto existir — se compararmos a data da publicação com a data da sua aplicabilidade — uma questão de retroactividade. Todavia, a este respeito, como apenas se tratava de uma adaptação dos montantes compensatórios, podemos remeter para o acórdão proferido no processo 7/76. Nos termos deste acórdão, é claro que em tal situação, a saber, quando determinadas mercadorias já estão incluídas no sistema da compensação monetária — situação em que se encontram os vinhos a partir de 12 de Março de 1973 — e quando apenas os montantes compensatórios são corrigidos em conformidade com a evolução das moedas, não é possível falar de retroactividade na verdadeira acepção da palavra.

b)

Em contrapartida, existe verdadeiramente retroactividade na medida em que se pretendeu efectuar uma aplicação anteriormente a 12 de Março de 1973, o que é exacto em relação ao Regulamento n.o 649/73 a partir de 26 de Fevereiro de 1973 e, em relação ao Regulamento n.o 741/73, a partir de 5 de Março de 1973. Dado que o objecto do litígio no processo principal, a saber, o levantamento do entreposto e as importações apenas ocorreram a partir de 9 de Março de 1973, devemos apenas analisar em que medida esta aplicação era legal no que se refere a esta última data, a saber, em relação a um período relativamente breve.

Como é do conhecimento do Tribunal, a Comissão esforçou-se por dissipar eventuais dúvidas surgidas a este respeito a partir da pers pectiva da evolução do direito e consideramos — há que dizê-lo desde já — que alcançou o seu objectivo de forma convincente.

«a)

No processo 98/78, deve declarar-se que o processo não revelou nenhum motivo que milite contra a validade dos Regulamentos n.o 649/73, n.o 741/73 e n.o 811/73, na medida em que fixaram, sem proceder a qualquer diferenciação, montantes compensatórios para vinhos brancos e tintos importados ao abrigo das subposições pautais 22.05 CI e CII.

b)

Em relação às restantes questões comuns a ambos os processos, deve declarar-se que: