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Document 61977CJ0156
Judgment of the Court of 12 October 1978. # Commission of the European Communities v Kingdom of Belgium. # Case 156/77.
Acórdão do Tribunal de 12 de Outubro de 1978.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
Processo 156/77.
Acórdão do Tribunal de 12 de Outubro de 1978.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
Processo 156/77.
Edição especial inglesa 1978 00643
ECLI identifier: ECLI:EU:C:1978:180
- Date of document:
- 12/10/1978
- Date lodged:
- 21/12/1977
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Country or organisation from which the request originates:
- Bélgica
- Form:
- Acórdão
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Ação por incumprimento - fundamentado
- Defendant:
- Bélgica
- Judge-Rapporteur:
- Bosco
- Advocate General:
- Mayras
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
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- Case affecting:
-
- Failure concerning 31976D0649
- Instruments cited in case law:
-
- 11957E077: N 6 10 11
- 11957E092: N 6 11 16 17
- 11957E092-P1: N 6 13
- 11957E093: N 11 16 26
- 11957E093-P2: N 16
- 11957E093-P2L1: N 23
- 11957E093-P2L2: N 4 11 17 20 22 23
- 11957E093-P2L3: N 16
- 11957E093-P3: N 16
- 11957E094: N 11
- 11957E169: N 22
- 11957E170: N 22
- 11957E173-L3: N 15 20 23 24
- 11957E173: N 9 19 24
- 11957E177: N 24
- 11957E184: N 20 21
- 11957E189-L4: N 18
- 11957E189: N 2
- 31970R1107-A02: N 11
- 31970R1107-A03P1: N 11
- 31970R1107-A03P2: N 2 6
- 31970R1107-A04: N 2
- 31975R1473: N 2 6 11
- 31976D0649-A01: N 2 9 14
- Notes relating to the decision:
-
- Banu, Mihai: Jurisprudenţǎ europeanǎ istoricǎ, Revista română de drept al afacerilor 2011 nº 1 p.153-156
- Usher, John: The Interrelationship of Articles 173, 177 and 184 EEC, European Law Review 1979 p.36-39
- Van Rijn, Thomas: L'exception d'illégalité, Cahiers de droit européen 1980 p.190-205
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
12 de Outubro de 1978 ( *1 )
No processo 156/77,
Comissão das Comunidades Europeias
contra
Reino da Bélgica
Objecto:
Verificação do incumprimento pelo Reino da Bélgica ao não dar cumprimento, no prazo concedido pela Comissão, à decisão desta de 4 de Maio de 1976, relativa à ajuda do Governo belga à Société nationale des chemins de fer belges (SNCB) relativamente às tarifas directas internacionais ferroviárias de carvão e aço.
Decisão:
O Reino da Bélgica, não tendo cumprido a decisão da Comissão de 4 de Maio de 1976 relativa à ajuda do Governo belga à Société nationale des chemins de fer belges (SNCB) relativamente às tarifas directas internacionais ferroviárias de carvão e aço, nos prazos concedidos pela Comissão, não cumpriu uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado.
( *1 ) Língua do processo: francês.
