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Document 61977CJ0083
Judgment of the Court of 14 March 1978. # Giovanni Naselli v Caisse Auxiliaire d'Assurance Maladie-Invalidité and l'Institut National d'Assurance Maladie-Invalidité. # Reference for a preliminary ruling: Tribunal du travail de Bruxelles - Belgium. # Social security. # Case 83/77.
Acórdão do Tribunal de 14 de Março de 1978.
Giovanni Naselli contra Caisse auxiliaire d'assurance maladie-invalidité e l'Institut national d'assurance maladie-invalidité.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal du travail de Bruxelles - Bélgica.
Segurança social.
Processo 83/77.
Acórdão do Tribunal de 14 de Março de 1978.
Giovanni Naselli contra Caisse auxiliaire d'assurance maladie-invalidité e l'Institut national d'assurance maladie-invalidité.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal du travail de Bruxelles - Bélgica.
Segurança social.
Processo 83/77.
Edição especial inglesa 1978 00269
ECLI identifier: ECLI:EU:C:1978:54
- Date of document:
- 14/03/1978
- Date lodged:
- 05/07/1977
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Country or organisation from which the request originates:
- Bélgica
- Form:
- Acórdão
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Applicant:
- Dados provisórios
- Defendant:
- Dados provisórios
- Observations:
- Comissão Europeia
- Judge-Rapporteur:
- O'Keeffe
- Advocate General:
- Warner
- National court:
-
*A9* Tribunal du travail de Bruxelles, 9e chambre, jugement du 23/06/1977 (10.176/73 77/10086)
*P1* Tribunal du travail de Bruxelles, 9e chambre, jugement du 08/11/1982 (10.176/73)
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
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- Case affecting:
-
- Interprets 31958R0003
- Interprets 31958R0004 A09P2
- Instruments cited in case law:
-
- 11957E048: N 12
- 11957E051: N 12
- 11957E177: N 16 17
- 31958R0003-A11P2: N 11 13 18
- 31958R0003-A26P1: N 9
- 31958R0003-A27: N 9 10
- 31958R0003-A28: N 9 10
- 31958R0003-A28P1LB: N 18
- 31958R0003: N 14
- 31958R0004-A09P2: N 18
- 61973CJ0140: N 9
- 61973CJ0154: N 12
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
-
B-04.06.01.08 Comunidade Europeia (CEE/CE) / CEE/CE - Livre circulação de pessoas e de serviços * Livre circulação de pessoas e de serviços / Segurança social dos trabalhadores / Segurança social dos trabalhadores - Disposições comuns às diferentes categorias de prestações * Disposições comuns às diferentes categorias de prestações / Segurança social dos trabalhadores - Não cumulação de prestações * Não cumulação das prestações
-
B-04.06.01.08 Comunidade Europeia (CEE/CE) / CEE/CE - Livre circulação de pessoas e de serviços * Livre circulação de pessoas e de serviços / Segurança social dos trabalhadores / Segurança social dos trabalhadores - Disposições comuns às diferentes categorias de prestações * Disposições comuns às diferentes categorias de prestações / Segurança social dos trabalhadores - Não cumulação de prestações * Não cumulação das prestações
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14 de Março de 1978 ( *1 )
No processo 83/77,
Giovanni Naselli
contra
Caísse auxiliaire d'assurance maladie-invalidité com intervenção do Institut national d'assurance maladie-invalidité
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal du travail de Bruxelles, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento n.o 3 e do n.o 2 do artigo 9. o do Regulamento n.o 4.
Decisão:
|
1) |
A análise das disposições do Regulamento n.o 3 mostra que nenhuma delas se opõe à aplicação de regras nacionais anticúmulo relativamente às prestações adquiridas exclusivamente ao abrigo da legislação nacional. |
|
2) |
O n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento n.o 4 só se aplica quando a prestação em causa foi concedida graças à aplicação dos processos de totalização e de repartição proporcional. |
( *1 ) Língua do processo: francês.
