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Document 61976CJ0117
Judgment of the Court of 19 October 1977. # Albert Ruckdeschel & Co. and Hansa-Lagerhaus Ströh & Co. v Hauptzollamt Hamburg-St. Annen ; Diamalt AG v Hauptzollamt Itzehoe. # References for a preliminary ruling: Finanzgericht Hamburg - Germany. # Quellmehl. # Joined cases 117-76 and 16-77.
Acórdão do Tribunal de 19 de Outubro de 1977.
Albert Ruckdeschel & Co. e Hansa-Lagerhaus Ströh & Co. contra Hauptzollamt Hamburg-St. Annen e Diamalt AG contra Hauptzollamt Itzehoe.
Pedidos de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha.
Farinha pré-gelatinizada.
Processos apensos 117-76 e 16-77.
Acórdão do Tribunal de 19 de Outubro de 1977.
Albert Ruckdeschel & Co. e Hansa-Lagerhaus Ströh & Co. contra Hauptzollamt Hamburg-St. Annen e Diamalt AG contra Hauptzollamt Itzehoe.
Pedidos de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha.
Farinha pré-gelatinizada.
Processos apensos 117-76 e 16-77.
Edição especial inglesa 1977 00619
ECLI identifier: ECLI:EU:C:1977:160
- Date of document:
- 19/10/1977
- Date lodged:
- 10/12/1976
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Country or organisation from which the request originates:
- Alemanha
- Form:
- Acórdão
- Additional information:
- processo apenso ? 61977CJ0016
- Authentic language:
- alemão
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Applicant:
- Dados provisórios
- Defendant:
- Dados provisórios
- Observations:
- Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
- Judge-Rapporteur:
- Sørensen
- Advocate General:
- Capotorti
- National court:
-
** AFFAIRE 16/1977 **
*A9* Finanzgericht Hamburg, Vorlagebeschluß vom 18/01/1977 (IV 6/76 S-H)
*P1* Finanzgericht Hamburg, Urteil vom 01/03/1983 (IV 6/76 S-H)
*A9* Finanzgericht Hamburg, Vorlagebeschluß vom 08/11/1976 (V 59/75 H)
*P1* Finanzgericht Hamburg, Beschluß vom 05/02/1981 (V 59/75 H (IV))
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
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- Case affecting:
-
- Declares invalid (by a preliminary ruling) 31967R0120 A11
- Declares invalid (by a preliminary ruling) 31974R1125 A05
- Instruments cited in case law:
-
- 11957E040-P3L2: P 1769 1770
- 11957E177: P 1772
- 31964R0142: P 1769
- 31967R0120-A11: P 1769 1772
- 31967R0120-C10: P 1769
- 31974R1125-A05: P 1769 1771 1772
- 31974R1125-C: P 1770 1771
- Notes relating to the decision:
-
- Mastronuzzi Pellecchia, Rita: Successione di norme comunitarie e rispetto del principio di uguaglianza: in margine alle sentenze "Quellmehl e Gritz", Diritto comunitario e degli scambi internazionali 1979 p.623-633
- Van Rijn, T.P.J.N.: S.E.W. ; Sociaal-economische wetgeving 1978 p.496-499
- Wyatt, Derrick: Non-Discrimination under the CAP, European Law Review 1978 p.329-332
- Nicolaysen, Gert: Europarecht 1978 p.50-51
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
-
B-19.04.03.02 Comunidade Europeia (CEE/CE) / CEE/CE - Contencioso * Contencioso / Reenvio prejudicial / Reenvio prejudicial - Efeitos dos acórdãos sobre questões prejudiciais * Efeitos dos acórdãos sobre questões prejudiciais / Reenvio prejudicial - Efeitos dos acórdãos de apreciação da validade * Efeitos dos acórdãos de apreciação da validade
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19 de Outubro de 1977 ( *1 )
Nos processos apensos 117/76 e 16/77,
Albert Ruckdeschel & Co. e Hansa-Lagerhaus Ströh & Co.
contra
Hauptzollamt Hamburg-St. Annen
e
Diamalt AG
contra
Hauptzollamt Itzehoe
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a validade do artigo 11.o do Regulamento n.o 120/67 do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (JO de 19.6.1967, p. 2269), com a redacção do Regulamento n.o 665/75, de 4 de Março de 1975 (JO L 72, p. 14), e do artigo 1.o do Regulamento n.o 1955/75 do Conselho, de 22 de Julho de 1975, relativo às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (JO L 200, p. 1) ou, subsidiariamente, do artigo 11.o do Regulamento n.o 2727/75, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (JO L 281, p. 1; EE 03 F9 p. 13), na medida em que não é prevista nestas disposições uma restituição à produção para o milho utilizado na produção de farinha pré-gelatinizada de montante idêntico ao da restituição concedida à sua transformação em amido.
Decisão:
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1) |
As disposições do artigo 11.o do Regulamento n.o 120/67 do Conselho, de 13 de Junho de 1967, com a redacção em vigor a partir de 1 de Agosto de 1974, introduzida pelo artigo 5.o do Regulamento n.o 1125/74 do Conselho, de 29 de Abril de 1974, e seguintes, são incompatíveis com o princípio da igualdade na medida em que estabelecem uma diferença de tratamento entre a farinha pré-gelatinizada e o amido pré-gelatinizado relativamente às restituições à produção do milho utilizado na sua produção. |
|
2) |
Cabe às instituições competentes em matéria de política agrícola comum adoptar as medidas necessárias para sanar esta incompatibilidade. |
( *1 ) Língua do processo: alemão.
