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Document 61976CJ0111
Judgment of the Court of 18 May 1977. # Officier van Justitie v Beert van den Hazel. # Reference for a preliminary ruling: Gerechtshof Amsterdam - Netherlands. # Case 111-76.
Acórdão do Tribunal de 18 de Maio de 1977.
Officier van Justitie contra Beert van den Hazel.
Pedido de decisão prejudicial: Gerechtshof Amsterdam - Países Baixos.
Processo 111-76.
Acórdão do Tribunal de 18 de Maio de 1977.
Officier van Justitie contra Beert van den Hazel.
Pedido de decisão prejudicial: Gerechtshof Amsterdam - Países Baixos.
Processo 111-76.
Edição especial inglesa 1977 00329
ECLI identifier: ECLI:EU:C:1977:83
- Date of document:
- 18/05/1977
- Date lodged:
- 24/11/1976
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Country or organisation from which the request originates:
- Países Baixos
- Form:
- Acórdão
- Authentic language:
- neerlandês
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Applicant:
- Dados provisórios
- Defendant:
- Dados provisórios
- Observations:
- Comissão Europeia, Países Baixos
- Judge-Rapporteur:
- Mertens de Wilmars
- Advocate General:
- Mayras
- National court:
-
*A8* Economische Politierechter in de arrondissementsrechtbank Haarlem, vonnis van 13/10/75 (E 249-75)
*A9* Gerechtshof Amsterdam, economische kamer, arrest van 28/10/76 (7/76)
*P1* Gerechtshof Amsterdam, economische kamer, arrest van 23/06/77 (539/77 - EC 5/76)
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Case affecting:
-
- Interprets 31967R0123 A02
- Interprets 31967R0123 A13
- Instruments cited in case law:
-
- 11957E030: P 908
- 11957E040: P 909
- 11957E177: P 908
- 31962R0026: P 911
- 31967R0123-A02: P 908 910 911 912
- 31967R0123-A13: P 910 912
- Notes relating to the decision:
-
- Barents, R.: Annotaties Hof van Justitie EG (Ed. W.E.J. Tjeenk Willink - Zwolle) 1995 p.336-339
- Barents, R.: S.E.W. ; Sociaal-economische wetgeving 1978 p.66-69
- Wyatt, Derrick: Application of Prohibition to Quantitative Restrictions on Agricultural Products, European Law Review 1977 p.281-284
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
18 de Maio de 1977 ( *1 )
No processo 111/76,
Officier van Justitie
contra
Beert van den Hazel
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Gerechtshof Amsterdam (secção económica), destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30.o a 37.o do Tratado CEE e das disposições do Regulamento n.o 123/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967 (JO 117 de 19.6.1967, p. 2301).
Decisão:
O Regulamento n.o 123/67, em particular os seus artigos 2.o e 13.o, deve ser interpretado no sentido de que as medidas adoptadas por autoridades nacionais com o objectivo de limitar o abate de aves de capoeira são incompatíveis com aquelas disposições.
( *1 ) Lingua do processo: neerlandês.
