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Document 61976CJ0061

Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 14 de Julho de 1977.
Jean-Jacques Geist contra Comissão das Comunidades Europeias.
Relatórios de classificação.
Processo 61-76.

Edição especial inglesa 1977 00491

ECLI identifier: ECLI:EU:C:1977:127

Date of document:
14/07/1977
Date lodged:
30/06/1976
Author:
Tribunal de Justiça
Form:
Acórdão
Authentic language:
francês
Type of procedure:
Recurso de funcionários - fundamentado, Recurso de funcionários - não fundamentado, Ação fundada em responsabilidade - fundamentada
Judge-Rapporteur:
Touffait
Advocate General:
Reischl
Treaty:
Tratado de Fusão
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Instruments cited in case law:

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

14 de Julho de 1977 ( *1 )

No processo 61/76,

Jean-Jacques Geíst

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Recurso de anulação de actos administrativos relativos à situação do recorrente e às tarefas que lhe foram confiadas, bem como a declaração da responsabilidade da administração pelos danos materiais e morais sofridos.

Decisão:

1)

O recurso contra a decisão de mutação de 10 de Dezembro de 1975 é julgado improcedente.

2)

O recurso contra a decisão que proíbe o recorrente de consagrar mais de 10 % das suas horas de serviço aos trabalhos da AIEA é julgado improcedente.

3)

A Comissão pagará ao recorrente 10000 BFR a título de indemnização por perdas e danos devido à não elaboração de relatórios de classificação.

( *1 ) Língua do processo: francês.

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