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Document 61976CC0075
Opinion of Mr Advocate General Capotorti delivered on 16 February 1977. # Silvana Kaucic and Anna Maria Kaucic v Institut national d'assurances maladie invalidité. # Reference for a preliminary ruling: Cour de cassation - Belgium. # Case 75-76.
Conclusões do advogado-geral Capotorti apresentadas em 16 de Fevereiro de 1977.
Silvana Kaucic e Anna Maria Kaucic contra Institut national d'assurances maladie invalidité.
Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - Bélgica.
Processo 75-76.
Conclusões do advogado-geral Capotorti apresentadas em 16 de Fevereiro de 1977.
Silvana Kaucic e Anna Maria Kaucic contra Institut national d'assurances maladie invalidité.
Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - Bélgica.
Processo 75-76.
Edição especial inglesa 1977 00163
ECLI identifier: ECLI:EU:C:1977:28
- Date of document:
- 16/02/1977
- Date lodged:
- 28/07/1976
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Country or organisation from which the request originates:
- Bélgica
- Form:
- Conclusões do advogado-geral
- Authentic language:
- italiano
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Applicant:
- Dados provisórios
- Defendant:
- Dados provisórios
- Judge-Rapporteur:
- Sørensen
- Advocate General:
- Capotorti
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
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- Instruments cited in case law:
-
- 11957E051: P 514
- 31958R0003-A08: P 513
- 31958R0003-A11P2: P 510 511
- 31958R0003-A26: P 511
- 31958R0003-A27P1: P 508 509
- 31958R0003-A28P1: P 508 509 511
- 31958R0003-A28P1LB: P 508
- 31958R0004-A09: P 510 511
- 61967CJ0001: P 512
- 61967CJ0002: P 512
- 61969CJ0034: P 510
- 61971CJ0027: P 513
- 61972CC0014: P 512
- 61972CJ0014: P 514
- 61972CJ0016: P 508
- 61973CJ0184-N10: P 510
- 61973CJ0184-N9: P 510
- 61974CJ0035: P 513
- Subject matter:
FRANCESCO CAPOTORTI
apresentadas em 16 de Fevereiro de 1977 ( *1 )
Conclui que o Tribunal declare que as normas do Regulamento n.o 3 do Conselho, de 25 de Setembro de 1958, em particular o n.o 1 do artigo 27.o e o n.o 1 do artigo 28.o, não impedem a instituição competente em matéria de segurança social de um Estado-membro de aplicar as regras da sua legislação relativamente à cumulação de prestações sociais quando uma prestação édevida por esta instituição em virtude das normas comunitárias, enquanto que outra prestação com a mesma natureza é paga ao beneficiário por um Estado terceiro com o qual o Estado-membro não mantém nenhuma convenção bilateral sobre a segurança social.
( *1 ) Língua original: italiano.
