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Document 61976CC0036
Opinion of Mr Advocate General Mayras delivered on 1 December 1976. # Amministrazione delle Finanze dello Stato v S.r.l. Foral and D. & C. S.p.A. # Reference for a preliminary ruling: Corte suprema di Cassazione - Italy. # Joined cases 36 and 37-76.
Conclusões do advogado-geral Mayras apresentadas em 1 de Dezembro de 1976.
Amministrazione delle Finanze dello Stato contra Srl Foral e D. & C. SpA.
Pedidos de decisão prejudicial: Corte suprema di Cassazione - Itália.
Processos apensos 36 e 37-76.
Conclusões do advogado-geral Mayras apresentadas em 1 de Dezembro de 1976.
Amministrazione delle Finanze dello Stato contra Srl Foral e D. & C. SpA.
Pedidos de decisão prejudicial: Corte suprema di Cassazione - Itália.
Processos apensos 36 e 37-76.
Edição especial inglesa 1976 00827
ECLI identifier: ECLI:EU:C:1976:170
- Date of document:
- 01/12/1976
- Date lodged:
- 26/04/1976
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Country or organisation from which the request originates:
- Itália
- Form:
- Conclusões do advogado-geral
- Additional information:
- processo apenso ? 61976CJ0037
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Applicant:
- Dados provisórios
- Defendant:
- Dados provisórios
- Judge-Rapporteur:
- Mackenzie Stuart
- Advocate General:
- Mayras
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
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- Instruments cited in case law:
-
- 21950A1215-16-01B: P 2024
- 31962R0020-A01LC: P 2024
- 31962R0020-A04P2: P 2024
- 31962R0020-A05P3: P 2024
- 31963R0085: P 2023
- 31963R0085-NB2: P 2023 2024 2026
- 31966R0084: P 2025 2026
- 61972CJ0039: P 2025
- 61973CJ0034: P 2025
- Subject matter:
HENRI MAYRAS
apresentadas em 1 de Dezembro de 1976 ( *1 )
|
1) |
Nos termos do Regulamento n.o 85/63 do Conselho, o direito nivelador aplicável às salsichas apresentadas em recipientes que contêm também um líquido devia ser cobrado sobre o peso líquido, após dedução do peso do líquido de conservação. |
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2) |
O esclarecimento nesta matéria feito pelo Regulamento n.o 84 /66 tem efeitos puramente declaratórios. |
( *1 ) Língua original: francês.
