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Document 61975CJ0040
Judgment of the Court of 21 January 1976. # Société des produits Bertrand SA v Commission of the European Communities. # Case 40-75.
Acórdão do Tribunal de 21 de Janeiro de 1976.
Société des produits Bertrand SA contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo 40-75.
Acórdão do Tribunal de 21 de Janeiro de 1976.
Société des produits Bertrand SA contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo 40-75.
Edição especial inglesa 1976 00001
ECLI identifier: ECLI:EU:C:1976:4
- Date of document:
- 21/01/1976
- Date lodged:
- 22/04/1975
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Country or organisation from which the request originates:
- França
- Form:
- Acórdão
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Ação fundada em responsabilidade - não fundamentada
- Judge-Rapporteur:
- O'Keeffe
- Advocate General:
- Reischl
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
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- Instruments cited in case law:
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
21 de Janeiro de 1976 ( *1 )
No processo 40/75,
Société des produits Bertrand SA
contra
Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
Pedido de indemnização, nos termos do artigo 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CEE, destinado a obter a reparação do dano que para a recorrente resultou do facto de a Comissão não ter iniciado o procedimento previsto no artigo 93o, n.o 2, do Tratado e não ter utilizado os poderes que esta disposição e os artigos 155o e 169o do Tratado lhe conferem, para obter a supressão de um auxílio concedido por um Estado-membro.
Decisão:
A acção é julgada improcedente.
( *1 ) Língua do processo: francês.
