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Document 61975CC0023
Opinion of Mr Advocate General Mayras delivered on 1 October 1975. # Rey Soda v Cassa Conguaglio Zucchero. # Reference for a preliminary ruling: Pretura di Abbiategrasso - Italy. # Case 23-75.
Conclusões do advogado-geral Mayras apresentadas em 1 de Outubro de 1975.
Rey Soda contra Cassa Conguaglio Zucchero.
Pedido de decisão prejudicial: Pretura di Abbiategrasso - Itália.
Processo 23-75.
Conclusões do advogado-geral Mayras apresentadas em 1 de Outubro de 1975.
Rey Soda contra Cassa Conguaglio Zucchero.
Pedido de decisão prejudicial: Pretura di Abbiategrasso - Itália.
Processo 23-75.
Edição especial inglesa 1975 00445
ECLI identifier: ECLI:EU:C:1975:121
- Date of document:
- 01/10/1975
- Date lodged:
- 19/02/1975
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Country or organisation from which the request originates:
- Itália
- Form:
- Conclusões do advogado-geral
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Applicant:
- Dados provisórios
- Defendant:
- Dados provisórios
- Judge-Rapporteur:
- Mackenzie Stuart
- Advocate General:
- Mayras
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
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- Instruments cited in case law:
-
- 1195700000: P 1317 1318
- 11957E005: P 1317 1318
- 11957E039-P1LB: P 1314
- 11957E155-T4: P 1311
- 31967R1009-A34: P 1314
- 31967R1009-A37P1: P 1315
- 31967R1009-A37P2: P 1311 1312 1313 1314 1316 1318 1319
- 31967R1009-A40: P 1313
- 31968R0769: P 1315
- 31969R1586: P 1315
- 31970R1432: P 1315
- 31970R1507: P 1315
- 31971R0974: P 1314
- 31971R1344: P 1315
- 31974R0834-A06: P 1310 1314 1315 1316 1318 1320
- 31974R0834-C7: P 1316
- 31974R0834: P 1319
- 31974R1495: P 1316 1317 1319
- 61969CJ0041: P 1311
- 61970CJ0025: P 1313
- 61970CJ0030: P 1313 1317
- Subject matter:
HENRI MAYRAS
apresentadas em 1 de Outubro de 1975 ( *1 )
O Tribunal deve declarar que as disposições do artigo 6.o do Regulamento n.o 834/74 da Comissão não são válidas na parte em que visam conferir à República Italiana o poder, delegado apenas à Comissão pelo n.o 2 do artigo 37.o do Regulamento n.o 1009/67 do Conselho, de tomar as disposições necessárias para evitar que o mercado do açúcar seja perturbado na sequência duma alteração do nível de preços no momento da passagem duma campanha açucareira para outra e, designadamente, de determinar a matéria colectável duma imposição sobre a mais valia das existências de açúcar detidas no território desse Estado-membro, definir as categorias de operadores económicos sujeitos ao pagamento da referida imposição e definir os critérios de fixação do respectivo montante.
( *1 ) Língua original: francês.
