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Document 61974CJ0017
Judgment of the Court of 23 October 1974. # Transocean Marine Paint Association v Commission of the European Communities. # Case 17-74.
Acórdão do Tribunal de 23 de Outubro de 1974.
Transocean Marine Paint Association contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo 17-74.
Acórdão do Tribunal de 23 de Outubro de 1974.
Transocean Marine Paint Association contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo 17-74.
Edição especial inglesa 1974 00463
ECLI identifier: ECLI:EU:C:1974:106
- Date of document:
- 23/10/1974
- Date lodged:
- 04/03/1974
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Country or organisation from which the request originates:
- Países Baixos, Alemanha, Japão, Dinamarca, Filipinas, Austrália, Itália, Turquia, Singapura, Espanha, Antilhas Neerlandesas, Estados Unidos, Reino Unido, Bélgica, França, Hong Kong, Dados provisórios
- Form:
- Acórdão
- Authentic language:
- inglês
- Type of procedure:
- Recurso de anulação - fundamentado
- Judge-Rapporteur:
- Mertens de Wilmars
- Advocate General:
- Warner
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
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- Case affecting:
-
- Declares void 31974D0016 A03P1LD
- Instruments cited in case law:
-
- 11957E085-P3: P 1079
- 31962R0017-A19: P 1079
- 31963R0099-A02: P 1080
- 31963R0099-A04: P 1080
- 31963R0099-A05: P 1080
- 31963R0099-A06: P 1080
- 31963R0099-A07: P 1080
- 31963R0099: P 1092
- 31967D0454-A04: P 1080
- 31974D0016-A03P1LD: P 1081
- Notes relating to the decision:
-
- Parret, L.Y.M.: De verrassende verlenging van een ontheffing met voorwaarden, Het recht van de Europese Unie in 50 klassieke arresten (Ed. Boom Juridische Uitgevers - Den Haag) 2010 p.98-102
- Temple Lang, J.: L'affaire Transocean Marine Paint, Cahiers de droit européen 1975 p.286-291
- Usher, John A.: The Influence of National Concepts on Decision of the European Court - a Case Study: The Transocean Case, European Law Review 1976 p.370-373
- A.M.A.: Annullamento parziale di una decisione della Commissione per violazione del diritto al contraddittorio, Diritto comunitario e degli scambi internazionali 1975 p.110-116
- Banu, Mihai: Lucrǎtori. Liberǎ circulație. Derogare. Atingere adusǎ ordinii publice naționale. Conduitǎ personalǎ. Afiliere la un grup ce nu e interzis, Revista română de drept al afacerilor 2008 nº 07 p.146-159
- Subject matter:
- Case law directory code:
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B-07.03.02.06 Comunidade Europeia (CEE/CE) / CEE/CE - Concorrência * Concorrência / Execução das regras de concorrência / Processo de aplicação das regras de concorrência pela Comissão / Processo de aplicação das regras de concorrência - Audição dos interessados e de terceiros / Acesso ao processo * Audição dos interessados e de terceiros / Acesso ao processo
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B-07.03.02.06 Comunidade Europeia (CEE/CE) / CEE/CE - Concorrência * Concorrência / Execução das regras de concorrência / Processo de aplicação das regras de concorrência pela Comissão / Processo de aplicação das regras de concorrência - Audição dos interessados e de terceiros / Acesso ao processo * Audição dos interessados e de terceiros / Acesso ao processo
-
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
23 de Outubro de 1974 ( *1 )
No processo 17/74,
Transocean Marine Paint Association
contra
Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
Anulação parcial da decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1973 (JO L 19 de 23.1.1974, p. 18).
Decisão:
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1) |
O artigo 3.o, n.o 1, alínea d), da decisão de 21 de Dezembro de 1973 é anulado. |
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2) |
O processo é devolvido à Comissão. |
( *1 ) Língua do processo: inglês.
