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Document 61973CJ0148
Judgment of the Court (First Chamber) of 30 January 1974. # Raymond Louwage and Marie-Thérèse Louwage, née Moriame, v Commission of the European Communities. # Case 148-73.
Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 30 de Janeiro de 1974.
Raymond Louwage e Marie-Thérèse Moriame, esposa Louwage, contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo 148-73.
Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 30 de Janeiro de 1974.
Raymond Louwage e Marie-Thérèse Moriame, esposa Louwage, contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo 148-73.
Edição especial inglesa 1974 00059
ECLI identifier: ECLI:EU:C:1974:7
- Date of document:
- 30/01/1974
- Date lodged:
- 29/06/1973
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Acórdão
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Recurso de funcionários - fundamentado
- Judge-Rapporteur:
- O'Dálaigh
- Advocate General:
- Reischl
- Treaty:
- Tratado de Fusão
- Link
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- Instruments cited in case law:
-
- 31968R0259(01)-N7A10: P 89 90
- 31968R0259(01)-N7A09: P 91
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
30 de Janeiro de 1974 ( *1 )
No processo 148/73,
Raymond Louwage e Marie-Thérèse Moriame, esposa de Louwage,
contra
Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
Anulação da nota do chefe da divisão «Direitos individuais, privilégios», de 25 de Outubro de 1972, relativa às despesas de mudança de residência, aos subsídios de instalação e às ajudas de custo dos recorrentes.
Decisão:
|
1) |
É anulada a decisão pela qual a Comissão recusou aos recorrentes o reembolso das despesas de mudança de residência, no montante de 24600 BFR. |
|
2) |
É anulada a decisão pela qual a Comissão recusou à recorrente o pagamento das ajudas de custo relativas ao período de 5 de Abril de 1971 a 27 de Janeiro de 1972. |
( *1 ) Língua do processo: francês.
