Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 61971CJ0036

Acórdão do Tribunal de 23 de Março de 1972.
Günter Henck contra Hauptzollamt Emden.
Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha.
Misturas forrageiras.
Processo 36-71.

Edição especial inglesa 1972 00073

ECLI identifier: ECLI:EU:C:1972:25

Date of document:
23/03/1972
Date lodged:
30/06/1971
Author:
Tribunal de Justiça
Country or organisation from which the request originates:
Alemanha
Form:
Acórdão
Authentic language:
alemão
Type of procedure:
Recurso prejudicial
Applicant:
Dados provisórios
Defendant:
Dados provisórios
Observations:
Alemanha, Comissão Europeia
Judge-Rapporteur:
Trabucchi
Advocate General:
Roemer
National court:

*A9* Finanzgericht Hamburg, Vorlagebeschluß vom 03/06/1971 (IVB 1067-1068/67 (V))

- Entscheidungen der Finanzgerichte 1971 p.450-451

- Common Market Law Reports 1972 Vol.1 p.787-789 p.802

*P1* Finanzgericht Hamburg, Beschluß vom 06/08/1975 (IVB 1067-1068/67 N (V))
Treaty:
Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
Link
Select all documents mentioning this document
Case affecting:
Instruments cited in case law:

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23 de Março de 1972 ( *1 )

No processo 36/71,

Günter Henck

contra

Hauptzollamt Emden

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg (Quinta Secção), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das posições 11.01, 11.02 e 23.07 da pauta aduaneira comum.

Decisão:

1)

Para efeitos de classificação de uma mercadoria na posição 23.07 da pauta aduaneira comum, há que ter em conta as suas características objectivas, sem cuidar do carácter intencional ou não intencional da preparação dos produtos abrangidos por essa posição.

2)

a)

Os produtos transformados à base de milho e de sorgo podem ser classificados nas posições pautais 11.01 e 11.02 se, após as operações de transformação, contiverem ainda os componentes essenciais do produto de base em proporções que não se afastem substancialmente dos teores nesses componentes que o produto considerado apresenta no estado natural;

b)

A posição 23.07 abrange produtos que tenham sofrido uma transformação definitiva ou que resultem de uma mistura de produtos diferentes e que apenas sejam próprios para alimentação de animais, com exclusão dos produtos aglomerados cuja matéria ou matérias de base sejam abrangidas, enquanto tais, por uma posição determinada, mesmo com um elemento aglutinante que geralmente não ultrapasse 3 % do peso.

( *1 ) Língua do processo: alemão.

Top