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Document 61969CJ0012
Judgment of the Court (First Chamber) of 10 December 1969. # Gustav Wonnerth v Commission of the European Communities. # Case 12-69.
Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 10 de Dezembro de 1969.
Gustav Wonnerth contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo 12-69.
Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 10 de Dezembro de 1969.
Gustav Wonnerth contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo 12-69.
Edição especial inglesa 1969-1970 00237
ECLI identifier: ECLI:EU:C:1969:70
- Date of document:
- 10/12/1969
- Date lodged:
- 05/03/1969
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Acórdão
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Recurso de funcionários - fundamentado
- Judge-Rapporteur:
- Mertens de Wilmars
- Advocate General:
- Roemer
- Treaty:
- Tratado de Fusão
- Link
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- Instruments cited in case law:
-
- 31968R0259-A08P2: P 584 - 586
- 31968R0259-A08P1: P 585
- 31968R0259-A08: P 586
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
10 de Dezembro de 1969 ( *1 )
No processo 12/69,
Gustav Wonnerth
contra
Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
|
1) |
Anulação da decisão de nomeação, na sequência do aviso de vaga COM/161, de Gunter Arning para o lugar vago de chefe da divisão F -2, «segurança no trabalho», da Direcção-Geral dos Assuntos Sociais, de que o recorrente teve conhecimento pela publicação n.o 2/1969, de 16 de Janeiro de 1969. |
|
2) |
Anulação da decisão notificada ao recorrente em 30 de Janeiro de 1969, informando-o que a sua candidatura ao aviso de vaga COM/161 não pôde ser aceite. |
|
3) |
Na medida do necessário, anulação da decisão tácita de indeferimento que resulta do silêncio observado pela administração durante mais de dois meses face à reclamação administrativa apresentada pelo recorrente em 19 de Dezembro de 1968. |
Decisão:
A decisão da Comissão de 18 de Dezembro de 1968, que nomeou Gunter Arning chefe da divisão da segurança no trabalho, é anulada.
( *1 ) Língua do processo: francês.
