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Document 61969CC0014
Opinion of Mr Advocate General Gand delivered on 18 September 1969. # Markus & Walsh v Hauptzollamt Hamburg-Jonas. # Reference for a preliminary ruling: Finanzgericht Hamburg - Germany. # Case 14-69.
Conclusões do advogado-geral Gand apresentadas em 18 de Septembro de 1969.
Markus & Walsh contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas.
Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha.
Processo 14-69.
Conclusões do advogado-geral Gand apresentadas em 18 de Septembro de 1969.
Markus & Walsh contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas.
Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha.
Processo 14-69.
Edição especial inglesa 1969-1970 00127
ECLI identifier: ECLI:EU:C:1969:40
- Date of document:
- 18/09/1969
- Date lodged:
- 21/03/1969
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Country or organisation from which the request originates:
- Alemanha
- Form:
- Conclusões do advogado-geral
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Applicant:
- Dados provisórios
- Defendant:
- Dados provisórios
- Judge-Rapporteur:
- Strauss
- Advocate General:
- Gand
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
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- Instruments cited in case law:
-
- 21950A1215-17-04C: P 359 360
- 21950A1215-18-06B: P 359 360
- 31966R0160-A10: P 359 360
- 31966R0160-A16: P 359 360 361 362
- 31966R0160-A16L2: P 362
- 31967R0083: P 359
- 31967R0630: P 359
JOSEPH GAND
apresentadas em 18 de Setembro de 1969 ( *1 )
Por direito aduaneiro consolidado no âmbito do GATT, na acepção do artigo 16.o do Regulamento n.o 160/66, é necessário entender, para além do direito de 27 % aplicável aos produtos das posições pautais n.os 17.04-C e 18 .06-B, a taxa adicional que, por força da nota (a) às posições pautais citadas, pode ser cobrada sobre o açúcar contido no produto.
( *1 ) Língua original: francês.
